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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Policiais Civis ou Militares, deverao ser requisitadas ao Orgao) Por fim, havendo testemunhas/vitimas
residentes em outras Comarcas, determino, desde ja, a expedicao de carta precatoria para intimacao e
oitiva testemunhas/vitimas pelo Juizo deprecante, no prazo de 60 (sessenta) dias. Nos termos dos
Provimentos nos 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servira este despacho, por copia digitalizada, como
MANDADO DE INTIMACAO. P.R.I.C. Sao Miguel do Guama/PA, 21/10/2019. HORACIO DE MIRANDA
LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00068443820178140055 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 22/10/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO DE POLICIA
CIVIL SAO MIGUEL DO GUAMA/PA INDICIADO:ANTONIO DOUGLAS GUSMAO VITIMA:O. E. . PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE SAO MIGUEL DO GUAMA
PROCESSO N.o 0006844-38.2017.8.14.0055 DECISAO INTERLOCUTORIA / MANDADO DE INTIMACAO
Vistos etc. Apresentada a resposta a acusacao e nao havendo hipotese de absolvicao sumaria ou rejeicao
da inicial, confirmo o recebimento da denuncia e designo o dia 13/02/2020 as 11:00 h, para a audiencia de
instrucao e julgamento. INTIME-SE/REQUISITE-SE o(s) reu(s), seu Advogado ou Defensor, do Ministerio
Publico e, se for o caso, o querelante e o assistente, alem das testemunhas arroladas pelas partes (que,
caso sejam Policiais Civis ou Militares, deverao ser requisitadas ao Orgao) Por fim, havendo
testemunhas/vitimas residentes em outras Comarcas, determino, desde ja, a expedicao de carta precatoria
para intimacao e oitiva testemunhas/vitimas pelo Juizo deprecante, no prazo de 60 (sessenta) dias. Nos
termos dos Provimentos nos 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servira este despacho, por copia
digitalizada, como MANDADO DE INTIMACAO. P.R.I.C. Sao Miguel do Guama/PA, 21/10/2019.
HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00100959320198140055
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HORACIO DE
MIRANDA LOBATO NETO Acao: Auto de Prisao em Flagrante em: 22/10/2019 AUTORIDADE
POLICIAL:DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE SAO MIGUEL DO GUAMA PA VITIMA:E. P.
FLAGRANTEADO:PAULO RAMON DA CONCEICAO ATAIDE PASSOS FLAGRANTEADO:RAIMUNDA
CLEIDIANE PASSOS DE SOUZA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA
COMARCA DE SAO MIGUEL DO GUAMA. AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE PROCESSO No
0010095-93.2019.8.14.0055 FLAGRANTEADOS: PAULO RAMON DA CONCEICAO ATAIDE PASSOS e
RAIMUNDA CLEIDIANE PASSOS DE SOUZA INDICIAMENTO: ARTS. 329,330, 331, DO CPB e ART.
309, do CTB DECISAO Vistos, etc. O(A) Delegado(a) de Policia desta Comarca informou a este Juizo a
prisao em flagrante de PAULO RAMON DA CONCEICAO ATAIDE PASSOS e RAIMUNDA CLEIDIANE
PASSOS DE SOUZA, por infracao aos arts. 329,330, 331, do CPB e art. 309, do CTB. Passo, assim, a
analise do flagrante. Pois bem. O flagrante esta revestido dos pressupostos previstos no art. 302 do
Codigo de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal.
Com efeito, conquanto estejam presentes a prova da materialidade do fato supostamente delituoso e
indicios suficientes de autoria - depoimentos do condutor, do flagranteado e testemunhas -, o caso sob
apreciacao comporta, a luz do principio da proporcionalidade, medidas cautelares diversas da prisao,
conforme dispoem os arts. 282,  6o c/c 310, II, parte final, a contrario senso, e III, todos do CPP, uma vez
que a prisao preventiva, dentre as medidas cautelares previstas pela reforma legislativa operada pela Lei
n.o 11.403/2012, e a ultima medida de cautela a ser manejada em desfavor do suspeito ( 6o do art. 282 do
CPP), nao se afigurando, pois, a mais apropriada no momento. Nesse rumo, e diante das circunstancias
fatico-juridicas que o caso em tela revela, entendo que o estabelecimento da medida cautelar da fianca
pela Autoridade Policial foi adequado a especie e seu valor fixado foi devidamente fundamentado,
bastando, por ora, para o acautelamento do futuro processo e da ordem publica. ISTO POSTO,
HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE DE PAULO RAMON DA CONCEICAO ATAIDE PASSOS e
RAIMUNDA CLEIDIANE PASSOS DE SOUZA, ja qualificados. HOMOLOGO ainda a CONCESSAO DE
FIANCA EM SEDE POLICIAL a flagranteada RAIMUNDA CLEIDIANE PASSOS DE SOUZA, pela suposta
pratica do delito provisoriamente apontado no presente auto, ficando, pois, a liberdade provisoria
condicionada ao pagamento da garantia real arbitrada pela Autoridade Policial, o que ja fora realizado,
conforme declaracao da autoridade Policial acostado as fls. 21 Ressalte-se que a FIANCA podera ser
revogada a qualquer momento, caso nao obedecidas as disposicoes legais, sem prejuizo da
responsabilidade pelo ato. Em relacao ao flagranteado PAULO RAMON DA CONCEICAO ATAIDE
PASSOS, conquanto estejam presentes a prova da materialidade do fato supostamente delituoso e
indicios suficientes de autoria - depoimentos do condutor, do flagranteado e testemunhas -, o caso sob
apreciacao comporta, a luz do principio da proporcionalidade, medidas cautelares diversas da prisao,
conforme dispoem os arts. 282,  6o c/c 310, II, parte final, a contrario senso, e III, todos do CPP. Nesse
rumo, e diante das circunstancias fatico-juridicas que o caso em tela revela, entendo que o
estabelecimento da medida cautelar da fianca, prevista no art. 319, VIII, do CPP e a mais adequada a


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