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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
554Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
dias (art. 7o da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juizo a documentacao de que disponha para 
o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessario, proposta de acordo e as provas 
que pretende produzir, e/ou requerer a designacao de audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento. Ato continuo, em 
se constatado que o Promovido alegou questoes preliminares e/ou prejudiciais de merito, ou ainda, que tenha apresentado 
documentacao, fica, de logo, determinada a intimacao da parte autora para, querendo, apresentar replica no prazo de 15 
(quinze) dias, indicando as provas que porventura deseja produzir. Empos a manifestacao das partes, ou decorrido in albis o 
prazo legal para tal fim, de-se vistas ao Ministerio Publico para opinar acerca do merito da questao. Em sequencia, retornem os 
autos conclusos para julgamento ou, caso necessario, deflagracao da instrucao. Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 05 de 
dezembro de 2018.
ADV: ADAUDETE PIRES DUARTE (OAB 18290/CE), ADV: LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA LUZ (OAB 18908/CE) - Processo 
0151658-70.2016.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Servidor Publico Civil - REQUERENTE: Antonia Karoline 
Araujo Oliveira - REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - Do exposto, atento aos fundamentos supra, acolho a preliminar 
de ilegitimidade passiva sustentada pelo requerido, assim, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolucao do merito, o que 
faco com espeque no art. 485, inciso VI do NCPC. Sem custas e sem honorarios advocaticios. P.R.I. Deixe-se de intimar o 
Ministerio Publico, uma vez que nao se vinculou ao processo. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida 
baixa na distribuicao. Fortaleza/CE, 4 de novembro de 2018.
ADV: FABIANA LIMA SAMPAIO (OAB 33345/CE) - Processo 0151975-68.2016.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial 
Civel - Sistema Remuneratorio e Beneficios - REQUERENTE: Zildeny Maria Lira Rego - REQUERIDO: Municipio de Fortaleza - 
Por tudo quanto exposto, em face dos fundamentos faticos e juridicos acima delineados, hei por bem JULGAR PROCEDENTES 
os pedidos requestados na prefacial, ao escopo de determinar que o Municipio de Fortaleza efetue o pagamento dos valores 
referentes a indenizacao que a autora faz jus pelos periodos de licenca premio nao gozados, no valor total de R$ 15.262,35 
(quinze mil e duzentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos), o que faco com fulcro no art. 487, I, do NCPC. Devera 
incidir correcao monetaria pelo indice IPCA/IBGE, e juros de mora segundo o indice de remuneracao da caderneta de poupanca, 
a contar da citacao valida, conforme teses assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, com Repercussao Geral, no julgamento 
do RE 870.947 RG / SE (Julg.: 20/09/2017, DJe: 22/09/2017, Publ.: 25/09/2017). Sem condenacao em custas processuais e 
honorarios advocaticios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal no 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, 
da Lei Federal no 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos com a 
devida baixa na distribuicao. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018.
ADV: DELIANE KELLY VASCONCELOS ROCHA (OAB 30580/CE) - Processo 0156075-32.2017.8.06.0001 - Procedimento 
do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Jose Iris Rabelo - REQUERIDO: Estado do Ceara 
- Isto posto, penso que outra solucao nao ha, senao, julgar PROCEDENTE a presente acao, com fundamento no art. 487, I, 
do CPC, confirmando a tutela antecipada em todos os seus termos, para, assim, assegurar a JOSE IRIS RABELO, em face do 
ESTADO DO CEARA, alegando, em sintese, que e portador de Cancer de Colon, que encontra-se em Hospital Nossa Senhora 
da Conceicao, necessitando de transferencia para um Hospital terciario que tenha medicos capacitados em oncologia, conforme 
prescricao medica do Hospital Nossa Senhora da Conceicao. Sem custas e sem honorarios, a luz dos arts. 54 e 55 da Lei 
9.099/199 Intime-se pessoalmente o Representante do Ministerio Publico para ciencia do inteiro teor desta decisao. P.R.I. Apos 
o transito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018.
ADV: FATIMA ALEXANDRINA ARRAIS AMORIM (OAB 32914/CE) - Processo 0181361-75.2018.8.06.0001 - Cautelar Fiscal 
- Suspensao da Exigibilidade - AUTOR: Carlos Barreto Carvalho Neto - REQUERIDO: Departamento Estadual de Transito 
DETRAN-CE - Assim, DEFIRO a Tutela provisoria pretendida na inicial, para, tao somente, desvincular o condicionamento 
do pagamento do licenciamento veicular ao pagamento das multas veiculares a ele impostas. CITE-SE o DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/CE, por mandado a ser cumprido por oficial de justica, para, querendo, contestar o feito 
no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7.o da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juizo a documentacao 
de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessario, proposta de 
acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a realizacao de audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento. 
Da presente decisao interlocutoria, de-se ciencia a parte autora, atraves do patrono constituido. Empos a manifestacao do 
Ministerio Publico, volvam-me os autos conclusos para os devidos fins. Demais expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 05 de 
dezembro de 2018. FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES Juiz de Direito da 2.a Vara da Fazenda Publica
ADV: RENAN BARBOSA DE AZEVEDO (OAB 23112/CE) - Processo 0181464-82.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Infracao Administrativa - REQUERENTE: Marilia de Aquino Nogueira Almeida - REQUERIDO: Autarquia 
Municipal de Transito e Cidadania - Assim, DEFIRO a Tutela provisoria pretendida na inicial, para, tao somente, desvincular 
o condicionamento do pagamento do licenciamento veicular ao pagamento das multas veiculares a ele impostas. CITE-SE a 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO - AMC, por mandado a ser cumprido por oficial de justica, para, querendo, contestar o 
feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7.o da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juizo a documentacao 
de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessario, proposta de 
acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a realizacao de audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento. 
Da presente decisao interlocutoria, de-se ciencia a parte autora, atraves do patrono constituido. Empos a manifestacao do 
Ministerio Publico, volvam-me os autos conclusos para os devidos fins. Demais expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 05 de 
dezembro de 2018. FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES Juiz de Direito da 2.a Vara da Fazenda Publica
ADV: PEDRO BARBOSA SARAIVA (OAB 34020/CE) - Processo 0181746-23.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Descontos Indevidos - REQUERENTE: Maria de Fatima Sousa Lima de Carvalho - REQUERIDO: Instituto de 
Previdencia do Municipio - Ipm - Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE, a antecipacao dos efeitos da tutela jurisdicional 
aqui pretendida, para determinar ao INSTITUTO DE PREVIDENCIA DA MUNICIPIO - IPM, a suspensao imediata dos descontos 
efetuados nos vencimentos de MARIA DE FATIMA SOUSA LIMA DE CARVALHO, com a finalidade de pagamento do FORTALEZA 
SAUDE- IPM, sob codigo no 0606. CITE-SE o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA - IPM, atraves de 
seu procurador, mediante mandado com antecedencia minima de 30 dias, conforme determina o art. 7o da Lei no 12.153/2009, 
para, querendo, apresentar resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e/ou rol de testemunhas, com pedido de 
pericia, se for o caso. Por meio do presente mandado se determinara, ainda, que adote as providencias necessarias ao efetivo 
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