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Diário RO - Justiça

523DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
indeterminado, em decorrencia de falha nas condicoes materiais 
para a sua implementacao, findaria por encerrar arrematada 
violacao ao tempo razoavel do processo (art. 5o, LXXVII, CF) e, 
por consequencia, a propria realizacao da justica. Cabe ainda dizer 
que a rede publica de saude nao dispoe de profissionais para a 
realizacao de pericias judiciais, nao podendo faze-las sem prejuizo 
ao servico de atendimento publico do Sistema Unico de Saude, o 
que e razao suficiente para desautoriza qualquer ordem judicial em 
sentido contrario.
Com o transito em julgado, intime-se o requerido para apresentar 
memoria de calculo dos valores retroativos no prazo de 30 dias, 
para fins de expedicao de RPV/Precatorio. Havendo omissao 
ou sendo os valores inferiores ao efetivamente devido, a parte 
autora promovera o cumprimento de SENTENCA objetivando o 
pagamento integral ou parcial da condenacao, conforme o caso.
Intimem-se as partes.
08 de janeiro de 2019.
ELSON PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 3a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone:(69) 34435036 
Processo no: 7000151-07.2018.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Nome: GUILHERME REPIZO RAGNINI
Endereco: Avenida Belo Horizonte, 2297, - de 2001 a 2339 - lado 
impar, Novo Horizonte, Cacoal - RO - CEP: 76962-081
Nome: LAURA FONSECA QUEIROZ
Endereco: Avenida Belo Horizonte, 2297, - de 2001 a 2339 - lado 
impar, Novo Horizonte, Cacoal - RO - CEP: 76962-081
Nome: ANDRE BONIFACIO RAGNINI
Endereco: Av. Belo Horizonte,, 2.297, NOVO HORIZONTE, Cacoal 
- RO - CEP: 76962-081
Advogado do(a) AUTOR: ANDRE BONIFACIO RAGNINI - 
RO0001119
Advogado do(a) AUTOR: ANDRE BONIFACIO RAGNINI - 
RO0001119
Advogado do(a) AUTOR: ANDRE BONIFACIO RAGNINI - 
RO0001119
Nome: C CARLOS FERREIRA & CIA POUSADA LTDA - ME
Endereco: Rua Conego Antonio Firmino de Vasconcelos, 68, 
Jatiuca, Maceio - AL - CEP: 57036-470
Advogado(s) do reclamado: NATHALIA SALES DE MELO SOARES
Vistos.
ANDRE BONIFACIO Q. RAGNINI E OUTROS propuseram a 
presente acao de indenizacao por danos morais e materiais em 
desfavor de C CARLOS FERREIRA & CIA POUSADA PEROLAS 
DO MAR LTDA  ME.
Referem que adquiriram da Requerida, reservas com o numero 
816164765, codigo PIN 4489, no periodo do dia 05 e 06 de janeiro 
de 2017, por meio do sistema Booking, em 17/07/2016, sendo 
um quarto de casal, no valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e 
nove reais), e um quarto triplo no valor de R$ 449,00 (quatrocentos 
quarenta reais). Para assegurar as reservas foi adimplido, em 
18/07/2016, o pagamento de 50% dos valores referentes a 
acomodacao no hotel, totalizando R$ 374,00 (50% do quarto 
dos requerentes, R$ 224,50 e 50% do quarto casal, R$ 149,50). 
Aduzem que ao chegarem ao hotel foram informados que nao 
havia mais quartos disponiveis, sendo encaminhados para outro 
local, o Hotel Ciribai. 
Alegam ausencia de informacoes antecipadas quanto a 
indisponibilidade e a permuta de hotel, a qual ja estava realizada 
com 15 (quinze) dias de antecedencia pelo requerido. Acusam 
que o Requerido nao teria devolvido integralmente a importancia 
despendida para assegurar a reserva, pois a devolucao, que se 
deu por meio da acomodacao no outro hotel e pagamento do valor 
correspondente a reserva no Hotel Ciribai, compreendeu somente 
a quantia de R$ 157,50 (cento e cinquenta e sete reais e cinquenta 
centavos) aos Requerentes Laura, Andre e Guilherme, ja que este 
possuia valor de diaria menor do que o Hotel Requerido, conforme 
recibo em anexo datado em 21.12.2016. Esclarecem que o valor 
cobrado pelo Hotel Ciribai para a acomodacao em quarto de 
casal corresponde ao valor de R$ 127,50 (meia diaria), ja o quarto 
triplo apresenta o valor de R$ 157,50 (meia diaria), que somando 
totalizam R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), que foi o valor 
pago pelo hotel Perolas do Mar ao hotel Ciribai, em 21.12.2016, 
para garantir a reserva. Por isso, a diferenca a ser restituida aos 
Requerentes compreende o valor de R$ 67,00 (sessenta e sete 
reais), uma vez que, conforme ja mencionado, o valor gasto pelos 
Requerentes foi de R$ 224,50 correspondente a 50% do quarto 
triplo (R$ 449,00), enquanto que a reserva e acomodacao no Hotel 
Ciribai totalizaram o valor de R$ 157,50 (cento e cinquenta e se sete 
reais e cinquenta centavos), consoante recibos anexos. Relatam 
ainda que o Requerido nao entregou o cupom fiscal informando 
a importancia devolvida, pois o valor entendido pela Requerida 
como integral correspondia a quantia referente a reserva realizada 
no Hotel Ciribai que, por sua vez, foi realizada pela funcionaria 
Regina, da empresa Requerida, conforme relatorio anexo. 
Relatam ter sofrido constrangimentos devido a quebra contratual e 
requerem indenizacao por danos morais no importe de R$5.000,00 
para cada, mais o ressarcimento dos danos materiais referentes 
a diferenca em dobro, no montante de R$ 134,00. Pugnam pela 
inversao do onus da prova, a condenacao em custas processuais e 
honorarios advocaticios e pela producao probatoria. Instrui a acao 
com documentos.
DESPACHO inicial com designacao de audiencia de (ID. 12907994).
Devidamente citado, a parte re ofertou contestacao (ID. 18489387). 
Rebateu os fatos alegados, esclarecendo que forma precavida e 
em total respeito aos clientes a requerida viu-se compelida a 
interditar alguns quartos do estabelecimento a fim de investigar 
infiltracoes nas instalacoes hidraulicas que surgiram em meados do 
mes de dezembro de 2016. Que, visando a melhoria e a qualidade 
nas acomodacoes da pousada, foi necessaria a realizacao do 
remanejamento de hospedagem devido as infiltracoes apareceram 
em meados do mes de dezembro de 2016. De forma quase que 
imediata e providencial, realizou reservas no hotel Ciribai  cujas 
instalacoes sao de mesmo padrao de qualidade ou superior, haja 
vista a classificacao como HOTEL- para acomodar os hospedes 
que fizeram reservas entre os periodos de 14 de dezembro de 2016 
a 14 de janeiro de 2017. Aduz que as reservas remanejadas se fez 
necessaria porque ainda nao havia sido identificado onde estaria 
o foco da infiltracao, e quanto tempo levaria a CONCLUSAO do 
servico, nao sendo acontecimento exclusivo com os requerentes. 
Alega que em nenhum momento foi negligente, imprudente ou 
imperita, tendo adotado todas as medidas necessarias e possiveis 
a satisfacao do consumidor, nao havendo que se falar em conduta 
x nexo causal x dano, necessarios a configuracao do dever de 
indenizar. Preliminarmente, alega ausencia de interesse de agir ja 
nao esgotadas as outras formas de resolver a lide. No MERITO, 
impugna a pretensao indenizatoria a titulo de danos morais e o 
quantum pleiteado, posto a inexistencia de lesao para tanto. 
Refere que os fatos nao suplantaram o mero aborrecimento, uma 
vez que a houve a relocacao em outro hotel de categoria igual/
superior, distante apenas cinquenta metros, aproximadamente, 
com transporte foi devidamente oferecido aos requerentes. Relata 
que a expectativa dos requerentes era se acomodar e descansar, 
o que foi perfeita e prontamente atendido com o remanejamento. 
Que nao houve desgaste, aborrecimento ou qualquer transtorno 
que justifique o dano pretendido. Tangente aos danos materiais, 
alega nao existir prejuizo, haja vista nao demonstrada conduta 
ilicita por parte da empresa, passivel de atingir a esfera patrimonial 
dos requerentes. Esclarece que, quanto ao pagamento do hotel 
para o qual foram remanejados, este foi feito pela propria requerida, 
sem qualquer transtorno ou inconveniente para os requerentes, ao 
contrario, foram prontamente ressarcidos pela diferenca de valores 
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