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Diário GO - Tribunal de Justiça

liminar para suspender a tramitacao do processo que originou a reclamacao, evitando
que haja uma injusta execucao provisoria de sentenca.
Beneficiario da assistencia judiciaria gratuita (mov. 89).
E o relatorio.
Decido.
A concessao de efeito suspensivo a recursos constitucionais apresenta-se
como medida excepcional, que so deve ocorrer se devidamente comprovada a
existencia dos requisitos proprios, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in
mora. O primeiro requisito consiste na demonstracao da probabilidade de provimento
do recurso constitucional, ao passo que o segundo se evidencia pela possibilidade de
dano grave ou de dificil reparacao, caso a tutela do direito somente venha a ocorrer,
ao final, pela decisao definitiva.
Tenha-se presente, ainda, que o efeito suspensivo, na esfera dos recursos
constitucionais, possui o carater cautelar, com a unica finalidade de constituir o obice a
eficacia da decisao recorrida.
Desse modo, no caso vertente, tem-se que o pedido de concessao de efeito
suspensivo ativo ou tutela provisoria nao pode ser objeto de analise por este
Presidente.
Nesta fase procedimental, somente se afigura admissivel a concessao de
efeito suspensivo, a incidir diretamente sobre a decisao recorrida para constituir-lhe
obice a eficacia imediata, ficando afastada a possibilidade de concessao de quaisquer
das tutelas provisorias previstas na parte geral do Codigo de Processo Civil.
A tutela cautelar, nos moldes em que ora postulada, somente pode ser
dirigida ao juizo competente para apreciacao do merito recursal, o que nao e o caso de
que se cuida, dada a incompetencia deste Presidente para tanto.
Veja-se, a proposito, o disposto na lei procedimental civil:
NR.PROCESSO:
5158118.14.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3466 de 3565

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