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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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HENRIQUE DE VASCONCELOS Juiz de Direito respondendo pela 1a Vara Civel e Empresarial.
PROCESSO:
00151465220178140024
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LIBERIO HENRIQUE DE VASCONCELOS Acao:
Busca e Apreensao Infancia e Juventude em: 06/11/2019---REQUERENTE:B V FINANCEIRA S A
Representante(s): OAB 13846-A - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (ADVOGADO)
REQUERIDO:RAIMUNDO WILMAR FREIRE DA SILVA. SENTENCA
Trata-se de embargos de
declaracao opostos pela parte autora em face da sentenca terminativa proferida nestes autos (fl. 23), a
qual indeferiu a inicial. No referido recurso, o autor requereu o recebimento e acolhimento dos embargos,
para alteracao e reconsideracao da sentenca.
E o breve relato. Decido.
As hipoteses de
cabimento dos embargos de declaracao estao previstas no art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem
embargos de declaracao contra qualquer decisao judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar
contradicao; II - suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a
requerimento; III - corrigir erro material.
No caso presente, o que pretende o embargante e a
reapreciacao da materia enfrentada na sentenca, e nao a correcao dos vicios indicados nos incisos do art.
1.022 do CPC. Assim, os embargos se baseiam em mera irresignacao com a decisao proferida.
Ocorre
que os embargos declaratorios nao se prestam a tal finalidade, conforme jurisprudencia patria: EMENTA.
EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ACORDAO DE No 168.538. OMISSAO E
CONTRADICAO. INEXISTENCIA. EMBARGOS VISANDO REDISCUTIR MATERIA AMPLAMENTE
ANALISADA. 1. Nao ha qualquer omissao, contradicao, obscuridade ou erro material no v. Acordao de no
168.538 embargado. O que se infere dos argumentos manejados pela embargante e o seu
descontentamento com o resultado do julgamento do recurso de apelacao, o que, por si so, nao autoriza a
oposicao dos aclaratorios, uma vez que e inviavel a utilizacao dos mesmos para reapreciacao de materia
ja decidida. 2. In casu, a embargante utiliza dos embargos de declaracao, com fins manifestamente de
carater de rediscussao da materia, a qual ja foi amplamente analisada pelo v. Acordao de no 168.538, ora
embargado. 3. A omissao contradicao ou obscuridade suscetiveis de serem afastadas, por meio de
embargos de declaracao sao aquelas contidas entre os proprios termos do dispositivo ou entre a
fundamentacao e a conclusao do acordao embargado. Nao cabe reapreciacao de materia em sede de
embargos declaratorios. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO INCLUSIVE PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO. DECISAO UNANIME. (TJ-PA. 2018.02845816-66, 193.469, Rel. JOSE
ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Orgao Julgador 1a TURMA DE DIREITO PRIVADO,
Julgado em 16/07/2018).
Vale destacar tambem que a sentenca impugnada nao contem erros
materiais a serem sanados.
Diferentemente do que alega o embargante, a parte autora deixou de
cumprir a ordem de emenda a inicial contida na decisao de fl. 20, pois o endereco do fiel depositario
indicado na fl. 24 esta situado no Municipio de Santarem-PA, e nao em Itaituba-PA.
Com tais
fundamentos, conheco dos Embargos de Declaracao, porquanto tempestivos, mas rejeito os mesmos, por
nao preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC.
Publique-se e intime-se.
Cumpra-se,
na integra, a sentenca retro. Itaituba/PA, 21 de outubro de 2019. LIBERIO HENRIQUE DE
VASCONCELOS Juiz de Direito
PROCESSO:
00057829020168140024
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): --- Acao: --- em: ---REQUERENTE: L. S. S.
Representante(s): OAB 8809-B - MARIA CRISTINA PORTINHO BUENO (ADVOGADO) REQUERIDO: J.
M. S. Representante(s): OAB 10783 - JOAO DUDIMAR DE AZEVEDO PAXIUBA (ADVOGADO) OAB
19783 - SUZY STEPHAN AMORIM DE SOUZA (ADVOGADO) Despacho Designo audiencia de instrucao
e julgamento para o dia 12/02/2020, as 09h, que ira ocorrer nas dependencias do Forum da Comarca de
Itaituba/PA, a fim de ouvir as testemunhas apresentadas pelas partes. Intimem-se as partes para que,
caso ainda nao o tenham feito, apresentem o rol de testemunhas, no prazo de 5 dias, nos termos do art.
357,  4o do CPC, sob pena de preclusao. Referido rol deve atender aos requisitos estabelecidos no art.
450 do CPC (nome, a profissao, o estado civil, a idade, o numero do CPF, o numero do RG e o endereco
completo da residencia e o local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no  6o do citado
artigo 357, tambem do CPC. 2. Intimem-se 3. Ciencia ao MP. 4. A presente decisao/despacho serve como
mandado de citacao, intimacao, oficio, etc., no que couber, nos termos do provimento 003/2009-TJCJCI.
Itaituba/PA, 23 de outubro de 2019. Liberio Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito


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