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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Acao: Inquerito Policial em: 12/11/2019 VITIMA:O. E.
DENUNCIADO:ROSA HELENA PEREIRA MAGALHAES Representante(s): OAB 123456789 DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:LEONARDO FERREIRA FARIAS
Representante(s): OAB 123456789 - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:SAMUEL
BARBOSA MAGALHAES. Decisao Recebo denuncia ofertada em desfavor dos acusados LEONARDO
FERREIRA FARIAS, ROSA HELENA PEREIRA MAGALHAES e SAMUEL BARBOSA MAGALHAES, por
preencher os pressupostos de admissibilidade esculpidos na legislacao processual (artigo 41 do CPP), ou
seja, contendo a exposicao do fato criminoso, a qualificacao dos acusados, a classificacao dos crimes e rol
de testemunhas, dando-os como incursos nos artigos nela mencionado. Considerando a manifestacao
ministerial, designo a audiencia para oferecimento da proposta de suspensao condicional do processo
para o dia 06 de abril de 2020, as 09:00 horas, para os acusados ROSA HELENA e LEONARDO
FERREIRA. Entretanto, tendo em vista que o denunciado SAMUEL possui outro processo em andamento,
conforme faz prova a certidao criminal de fl. 140 restando, assim, incabivel o beneficio disposto no art. 89
da Lei 9099/95, cite-o para apresentacao de resposta a acusacao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias,
nos termos do art. 396 do CPP, fazendo-se observancia de que decorrido referido lapso temporal sem
manifestacao, sera nomeado Defensor Publico para tal finalidade. Outrossim, para economia e celeridade
processual, intime o reu SAMUEL para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem o(s) advogado(s) que
esta(ao) atuando em suas defesas ou, caso nao reunam condicoes economicas para o patrocinio das
mesmas, requeiram a nomeacao de Defensor Publico para todos os atos do processo. Cumpra-se.
Intimem-se. Belem, 12 de novembro de 2019. Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito Titular
da 8a Vara Criminal da Capital PROCESSO: 00227665120178140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Acao: Insanidade
Mental do Acusado em: 12/11/2019 PACIENTE:FRANCISCO VIEGAS BERNARDINO Representante(s):
OAB 3538 - MANOEL AUGUSTO LOMBARD PAIVA (ADVOGADO) OAB 12483 - WALQUIRIA GOMES
PAIVA BRANDAO (ADVOGADO) . DESPACHO Considerando o teor da certidao de fl. 68- apenso, reiterese o oficio de fl. 67- apenso, para providencias cabiveis. Cumpra-se. Belem, 12 de novembro de 2019. Dr.
JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito Titular da 8a Vara Criminal da Capital PROCESSO:
00237012320198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Acao: Inquerito Policial em: 12/11/2019 INDICIADO:EM APURACAO
VITIMA:P. A. P. V. F. . Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Inquerito Policial no 00003/2019.1002918, instaurado por portaria, com o fito de apurar as circunstancias da ocorrencia de fato supostamente
criminoso, sem capitulacao provisoria elencada. Narram os autos de Inquerito, em sintese, que, no dia 20
de junho de 2019, durante a noite, a vitima P.A.P.V.F. foi encontrada por sua irma pendurado e amarrado
pelo pescoco, expelindo saliva viscosa pela boca, dentro da residencia da familia, situada no bairro da
Condor, nesta cidade. Realizadas as diligencias necessarias pela autoridade policial para a elucidacao da
veracidade dos fatos, os presentes autos de inquerito policial foram encaminhados ao Parquet, o qual, nao
vislumbrando qualquer sinal de pratica delituosa e, consequentemente, a falta de condicoes exigidas pelo
diploma processual patrio para sustentar o inicio da acao penal, requereu o arquivamento do feito. Os
autos vieram conclusos para analise e decisao quanto ao requerimento de arquivamento. E o relatorio.
DECIDO. Compulsando os autos, este Juizo observa que, de fato, nao ha indicios probatorios minimos
que permitam evidenciar, de modo satisfatorio e consistente, a pratica de qualquer crime, porquanto os
elementos sinalizam para a ocorrencia de uma morte acidental, nao derivada de homicidio ou qualquer
outra conduta imputavel a terceiro, que direta ou indiretamente possua nexo com o evento fatal. Destacase que as declaracoes prestadas por testemunhas, bem como o exame necroscopico acostado nestes
autos corroboram a atipicidade da conduta e, portanto, a ausencia de elementos minimos a ensejar a
postulacao da pretensao acusatoria. Neste sentido, sobre a imprescindibilidade de indicios da pratica
delituosa para a propositura de acao penal, afirma a jurisprudencia: PENAL. TRANSITO. ACIDENTE.
LESOES CORPORAIS. EMBRIAGUEZ. VELOCIDADE.EXCESSO. DOLO EVENTUAL. CONJUNTO
PROBATORIO. INDICIOS. PROVA.INEXISTENCIA. JUSTA CAUSA. AUSENCIA. ACAO PENAL.
TRANCAMENTO. A regularidade formal da narrativa contida na denuncia nao e suficiente para a abertura
de acao penal. A justa causa, indispensavel a sua propositura, exige que a denuncia seja acompanhada
de substrato probatorio minimo, capaz de ensejar juizo de viabilidade da pretensao acusatoria ali
deduzida. Inexistentes nos autos quaisquer indicios ou prova de que o condutor do veiculo dirigia em
estado de embriaguez, com excesso de velocidade, nao ha falar em dolo eventual. Tratando-se de
conduta culposa, cumpre estancar a acao penal em que se imputa acao dolosa, cabendo ao Ministerio
Publico, se for o caso, oferecer nova denuncia. Ordem concedida. (STJ - HC: 27868 RJ 2003/0055595-0,
Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 07/02/2006, T6 - SEXTA TURMA, Data
de Publicacao: DJe 17/12/2010) (grifo nao autentico). Desta forma, no presente caso, conclui-se que a


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