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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 815 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. laudo nao foi localizado no nosocomio.Lesao no membro superior direito que foi indicado no relatorio de atendimento, ausente qualquer prova de incapacidade dela decorrente.Lesao na coluna vertebral que, alem de estar descrita em documento inapto, nao restou comprovada, eis que para o caso seria necessaria a realizacao de exames e indicados, alem da medicacao, repouso e analise neurocirurgica posterior.A Autora nada fez alem de acostar prescricao medica de forma tardia e que apenas demonstra a curta extensao dos danos. Improcedencia do pedido de pensionamento que se impoe.Violacao a clausula de incolumidade restou demonstrada, eis que a Re apenas lamenta, mas nao nega a ocorrencia do evento ou a condicao de passageira da Autora.Fixacao de verba compensatoria considerando-se que ocorreram apenas danos morais ante as lesoes leves.PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RE, PREJUDICADO O AUTORAL. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso da re, prejudicado o autoral, nos termos do voto do Relator. 010. APELACAO 0220040-26.2014.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: 0220040-26.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00252315 - APELANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: DR(a). EUGENIO GUIMARAES CALAZANS OAB/MG-040399 ADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB/MG-109730 APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 ADVOGADO: VICENTE BARROSO MELECCHI OAB/RJ-161410 ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES OAB/RJ-052352 ADVOGADO: ALEXANDRE BRANDAO GOMES OAB/RJ-072155 ADVOGADO: GUILHERME VEIGA DE MORAES OAB/RJ-099980 APELADO: NOEMI MARTUCCI DIAS TOSATTO ADVOGADO: ALEXANDRE VARELLA PIRES DA SILVA OAB/RJ-154217 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO.APELACOES CIVEIS.ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO.Colegiado julgou improcedente a pretensao de internacao em nosocomio nao credenciado e, consequentemente, a de indenizacao por danos morais, mantendo os efeitos da decisao antecipatoria. Uma das Res recorre aduzindo obscuridade, que e o vicio que impede a compreensao do decisum e sua impugnacao, o que nao ocorreu in casu, cuidando-se de mero inconformismo, que deve ser veiculado na via correta.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 011. APELACAO 0160639-28.2016.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: 0160639-28.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00623978 - APELANTE: CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: GABRIELE SOUZA DE OLIVEIRA OAB/SP-344990 ADVOGADO: MARCELO MAMMANA MADUREIRA OAB/SP-333834 APELADO: BEATRIZ PROBA MAURO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO REVISIONAL C/C REPETICAO.CONTRATO DE EMPRESTIMO.Decisao monocratica reformou parcialmente a sentenca para, mantida a determinacao de revisao do valor da taxa de juros, fixa-la em 6,231%, bem como para cassar a condenacao da Re ao pagamento de indenizacao por danos morais, eis que extra petita.RECURSO DE AGRAVO INTERNO (Artigo 1.021 do Codigo de Processo Civil). A Autora afirma que a condenacao nos danos morais nao poderia ser afastada porque o seu pedido pode ser extraido da peticao inicial, ainda que tacitamente, com base no artigo 322, 2o do Codigo de Processo Civil.Narrativa inicial que apenas aponta a existencia de danos patrimoniais, nao sendo hipotese de aplicacao do dispositivo citado.A condenacao alem daquilo que foi requerido configura afronta ao principio da correlacao e leva a cassacao do excesso.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. 012. APELACAO 0098926-20.2014.8.19.0002 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0098926-20.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00566269 - APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S A ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE FREITAS OAB/RJ-086759 APELADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL E CULTURAL EVANGELICA DE NITEROI ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA OAB/RJ-154838 ADVOGADO: GLAUCO CARDOSO DA CONCEICAO OAB/RJ-105317 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO.APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA.Colegiado manteve a condenacao da Re a indenizar a Autora por ter negativado seu nome em razao de debito quitado.Demandada informa duvida, esquecendo-se de que o recurso eleito nao se preta a responder perguntas.Aduz omissao no tocante a sucumbencia reciproca, fato que realmente nao foi apreciado pelo Orgao Parcial.A sentenca julgou parcialmente procedente o pedido indenizatorio porque nao fixou o quantum pleiteado na inicial.Entendimento pacifico de que a hipotese nao configurava sucumbencia parcial, como disposto no verbete no 105.Manutencao em segundo grau de jurisdicao com base no principio da nao surpresa, pois a Acao foi ajuizada antes do novel Codex.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO SEM ALTERACAO DE RESULTADO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento aos Embargos de Declaracao, sem alteracao do resultado, nos termos do voto do Relator. 013. APELACAO 0395344-10.2012.8.19.0001 Assunto: Tratamento de Esgoto / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: 0395344-10.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00630649 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: MARIA ISABEL BIZERRA DE CARVALHO ADVOGADO: JOSE LUIS DE ALBUQUERQUE MELLO OAB/RJ-137963 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO DE OBRIGACAO DE NAO FAZER C/C REPETICAO E INDENIZACAO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE AGUA E COLETA DE ESGOTO.Decisao monocratica reformou parcialmente a sentenca para, mantida a condenacao da Re a cobrar 50% da tarifa de esgoto e na devolucao simples do indebito dos cinco anos anteriores, determinar que cada litigante arque com metade das custas e com honorarios de 10% do valor da condenacao ao patrono da parte adversa.RECURSO DE AGRAVO INTERNO.(Artigo 1.021 do Codigo de Processo Civil).A jurisprudencia majoritaria das Egregias Camaras Civeis especializadas, fundada no voto vencido do REsp no 1.339.313/RJ, e no sentido de ser licita a cobranca de 50% pelo servico parcialmente prestado, como e o caso dos autos.Lei no 11.445/07 e Decreto no 7.217/2010 que devem ser interpretados a luz do Codigo de Defesa do consumidor, quando controvertida a relacao de consumo.Aplicacao do prazo prescricional decenal ao caso, como se verifica do julgamento do Recurso Especial no 1.532.514/SP, tendo a decisao feito referencia ao periodo de cinco anos por ter sido esse o requerido na inicial.RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator.

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