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Diário RO - Justiça

186DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
processo n.o 0800816-33.2018.8.22.0000 ficou assentado que a 
relacao litisconsorcial passiva com terceiros, de pessoas fora dos 
entes publicos descritas no art. 5o, inciso II, da Lei n. 12.153/2009 
tornaria incompetente o Juizado Especial da Fazenda Publica para 
analise e julgamento do feito. 
Por entender que a DECISAO nao e vinculativa e que a competencia 
para julgamento seria do Juizado, este juizo ja suscitou novos 
conflitos, em outras acoes remetidas sob o mesmo fundamento 
(autos n. 7012738-84.2015.8.22.0001; 7053907-80.2017.8.22.0001; 
7036630-51.2017.8.22.0001, entre outros). 
Considerando que a materia desta acao implicaria em nova 
suscitacao de conflito de competencia, determino a suspensao do 
processo pelo prazo de 60 dias, para que se aguarde o julgamento 
do TJRO.
Intimem-se.
Porto Velho , 13 de janeiro de 2019 .
Edenir Sebastiao A. da Rosa 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara da Fazenda Publica 700088369.2019.8.22.0001 
EXEQUENTE: DALVA FERREIRA DE OLIVEIRA, NAO 
INFORMADO setor 01 n 1142 NAO INFORMADO - 76880-000 - 
BURITIS - RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALICE 
NEREIDE SANTANA DE ARAUJO OAB no RO8437 
EXECUTADO: G. D. R., AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 
3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - 
RONDONIA - ADVOGADO DO EXECUTADO: 
DECISAO 
Trata-se de execucao de SENTENCA movida em face do Estado 
de Rondonia, sendo aquela de obrigacao de fazer e ressarcimento 
de valores.
Ocorre que para que sejam feitos os calculos regulares a 
possibilitar o pedido de ressarcimento de valores, necessario que 
seja primeiramente implementada as verbas pretendidas, com a 
aplicacao da progressao funcional do exequente, como determinado 
em SENTENCA transitada em julgado. 
Ante o exposto, intime-se o Estado de Rondonia para, apos 
verificar se o local de lotacao do servidor encontra-se inserido 
naqueles em que foi constatado agente nocivo a saude do agente, 
como reconhecido em SENTENCA, mantida pelo e. TJRO, incluir 
o referido adicional de insalubridade, observando o grau de 
nocividade consignado em laudo pericial, em folha de pagamento.
Cumpre orientar que a inclusao do adicional de insalubridade 
devera ocorrer utilizando-se das regras da lei Estadual no 2.165/09, 
com as alteracoes dadas pela lei Estadual no 3.961/16, que entrou 
em vigor em janeiro de 2018.
Apos, com a implantacao, o exequente devera realizar o calculo 
dos valores que entende devidos, prazo de 15 dias, sob pena de 
arquivamento.
Com os calculos, intime o executado nos termos do art. 535, do 
CPC
Intimem-se. Cumpra-se.
Porto Velho , 23 de janeiro de 2019 .
Ines Moreira da Costa 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara da Fazenda Publica 700091744.2019.8.22.0001 
AUTOR: FERTISOLO COMERCIAL DE MAQUINAS E 
EQUIPAMENTOS LTDA, RUA DA BEIRA Km 2,5, BR 364 LAGOA 
- 76812-003 - PORTO VELHO - RONDONIA - ADVOGADO DO 
AUTOR: SHISLEY NILCE SOARES DA COSTA CAMARGO OAB 
no RO1244 
REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, RUA DOM PEDRO II 
826 CENTRO - 76801-066 - PORTO VELHO - RONDONIA - 
ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
DE PORTO VELHO 
DESPACHO 
Trata-se de Acao Ordinaria em que a parte autora deixou de efetuar 
o recolhimento das custas processuais.
As custas judiciais sao regulamentadas no Estado de Rondonia 
pelo Regimento de Custas do Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia, Lei no 3.896, de 24 de agosto de 2016.
Comporta assentar que as causas afetas a este juizo sao de 
interesse da Administracao Publica e, em tese, consolidam direitos 
patrimoniais indisponiveis, nao havendo lei que autorize a transacao 
ou conciliacao sobre tais interesses. Nestes termos, dispensa-se o 
ato de encaminhamento dos autos para a realizacao de audiencia 
de conciliacao, o que justifica o recolhimento das custas com base 
na totalidade de 2%, ou minimo de R$ 100,00 e maximo de R$ 
50.000,00, quando da distribuicao da acao.
Assim, devera a parte requerente realizar o recolhimento das custas 
processuais nos termos acima indicado.
Ante o exposto, intime-se a parte autora para que no prazo de ate 
15 (quinze) dias comprove o recolhimento das custas processuais, 
sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 321, 
paragrafo unico c/c art. 485, I, ambos do CPC.
Apos, sem comprovacao do recolhimento das custas, venham 
conclusos para extincao.
Com recolhimento e comprovacao, cite-se o deMANDADO para 
apresentar resposta no prazo legal.
Quanto ao atendimento da determinacao contida no art. 334 do 
Novo Codigo de Processo Civil, comporta assentar que e certo que 
as causas afetas a este juizo sao de interesse da Administracao 
Publica, em tese, consolidam direitos patrimoniais indisponiveis. 
Ademais, anoto nao haver lei que autorize a transacao ou 
conciliacao sobre tais interesses. Nestes termos, dispensa-se o ato 
de encaminhamento dos autos para a realizacao de audiencia de 
conciliacao.
Quanto a isso, observo que o proprio art. 334,  4o, II, do NCPC, 
dispensa a realizacao da audiencia de conciliacao nos casos em 
que nao seja possivel a autocomposicao.
Apresentada a contestacao, manifeste-se o Autor, prazo de 15 
(quinze) dias.
Tendo em vista que o pedido de producao de provas das partes 
deve ocorrerem com a inicial (art. 319, VI, CPC), em contestacao 
(art. 336, CPC) ou em replica (arts. 350 e 351, do CPC), apos 
replica venham conclusos para analise da necessidade de novas 
provas requeridas ou julgamento antecipado da lide nos termos do 
art. 355, do CPC.
Cite-se. Intime-se. Expeca-se o necessario.
Porto Velho , 23 de janeiro de 2019 .
Ines Moreira da Costa 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara da Fazenda Publica 703051832.2018.8.22.0001 - Procedimento Comum 
POLO ATIVO
AUTOR: J. A. FREIRE EIRELI, RUA JAMARY 2110, - DE 2080/2081 
AO FIM PEDRINHAS - 76801-530 - PORTO VELHO - RONDONIA 
ADVOGADO DO AUTOR: ERILTON GONCALVES DAMASCENO 
OAB no RO8432 
POLO PASSIVO
REU: M. D. P. V., RUA DOM PEDRO II 826, - DE 608 A 826 - LADO 
PAR CENTRO - 76801-066 - PORTO VELHO - RONDONIA 
ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
DE PORTO VELHO 
DECISAO SANEADORA
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