Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

a incidencia do CDC conforme pretendido na inicial. As partes estao devidamente qualificadas e representadas nos autos. 
Concorrem o interesse de agir e a legitimidade das partes, nao existindo outras preliminares a serem decididas. - DOS PONTOS 
CONTROVERTIDOS. A partir dos fatos e argumentos ate entao sustentados pelas partes, entendo que os pontos controvertidos 
da presente demanda consiste em saber: 1- se a promovida descumpriu obrigacao contratual dando causa a rescisao do pacto 
firmado; 2- se o paragrafo segundo da clausula sexta se reveste de ilegalidade; 3- se ha dano moral a ser indenizado pela 
promovida. Dessa forma, acolho o pedido de producao de provas, notadamente o depoimento pessoal da parte autora e oitiva 
de testemunhas, designando audiencia de instrucao e julgamento para 10/04/2019, as 10:00hs. Intimem-se as partes para os 
fins dos 1o e  4o do art. 357 do CPC, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol testemunhal, bem 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.