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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

No  mais,  indefiro  o  pedido  de  concessao  de  justica  gratuita,  tendo  em  vista  que  o  Conselho  Regional 

nao  demonstrou  sua  impossibilidade  de  arcar  com  os  encargos  processuais  sem  o  comprometimento  da 

manutencao  de  suas  atividades_,  uma  vez  que  o  documento  apresentado  a  folha  150  nao  comprova  a 

incapacidade absoluta  da autarquia  para  tanto.  

Assim,  proceda  a  Ordem  dos  Musicos  do  Brasil  ao  recolhimento  em  dobro  do  preparo,  na  forma  dos 

artigos  99, 7o,  e 1.007,   4o, do CPC,  sob pena de desercao.  

Rio  de Janeiro,  28  de novembro  de 2018. 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal  Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel/Reexame  Necessario  - Turma  Espec. II - Tributario 

Apelacao / Reexame  Necessario  - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

95  - 0048960-95.2012.4.02.5101 

     Numero  antigo:  2012.51.01.048960-5  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 22/10/2018  18:28 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  UNIAO  FEDERAL  / FAZENDA  NACIONAL 

APELADO:  HOTEIS  OTHON  S.A. 

ADVOGADO:  RJ116755  - MANUELLA  VASCONCELOS  FALCAO 

REMETENTE:  JUIZO  FEDERAL  DA  18A VARA-RJ 

Originario:  0048960-95.2012.4.02.5101  - 18a Vara Federal  do Rio  de Janeiro 

APTE : UNIAO  FEDERAL  / FAZENDA  NACIONAL 

APDO  : HOTEIS  OTHON  S.A. 

ADVOGADO  : MANUELLA  VASCONCELOS  FALCAO 

REMETENTE  : JUIZO  FEDERAL  DA  18A  VARA-RJ 

DECISAO 

Trata-se  de  recurso  especial  interposto  pela  UNIAO,  com  fulcro  no  artigo  105,  inciso  III,  alinea  a,  da 

Lei  Maior,  em  face do acordao proferido pela  Terceira Turma  Especializada  deste Tribunal  (fls. 50/55). 

Ao  arrazoar  a  recurso,  a  recorrente  aponta  que  o acordao violou os artigos 7o e 9o, inciso II, ambos da 

Lei  no 12.546/2011  (fls. 58/61). 

Sem  contrarrazoes (fl. 66). 

  

E o relatorio.  Decido. 

No  que  concerne  a  ocorrencia  do  fato  gerador  da  contribuicao  previdenciaria  sobre  o  decimo  terceiro 

salario,  uma  unica  vez,  no  mes  de  dezembro  de  cada  ano,  o  julgado,  em  principio  e  em  juizo  de  delibacao, 

parece  nao  destoar  da 

linha  do  STJ 

(Primneira  Turma 

-  Relator:  Ministro  Sergio  Kukina 

-  REsp  no 

1.725.940/SP  -  DJ-e: 09/10/2018). 

Assim,  e  imperativa  a  incidencia  da  sumula  no  83  do  proprio  STJ  (Nao  se  conhece  do  recurso especial 

pela  divergencia,  quando  a orientacao do Tribunal  se firmou  no mesmo  sentido da de cisao recorrida.). 

Do  exposto, INADMITO  o recurso  especial. 

Publique-se.  Intimem-se. 

Rio  de Janeiro,  28  de novembro  de 2018. 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel/Reexame  Necessario  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao / Reexame  Necessario  - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

97  - 0000085-26.2000.4.02.5001 

     Numero  antigo:  2000.50.01.000085-5  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 22/10/2018  18:29 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  UNIVERSIDADE  FEDERAL  DO  ESPIRITO  SANTO - UFES 

PROCURADOR:  HELEN  FREITAS  DE  SOUZA  JUDICE 

APELADO:  DEA  MARCIA  BARROSO  CORDEIRO 

APELADO:  JOSE NATALINO  SIMONATO 

APELADO:  IZABEL  EUGENIA  NASCIMENTO 

APELADO:  MARIA  DAS  GRACAS  DE  OLIVEIRA 

APELADO:  MARIA  DE  FATIMA FRECHIANI  GONCALVES 

APELADO:  MARIA  DE  FATIMA VELLOSO 

APELADO:  MARTA MARTINEZ  PONTES  E MARTINS 

 

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