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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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PUBLICOS DO ESTADO DO PARA ADVOGADO: WAGNER APARECIDO DA CRUZ (PROCURADOR)
AGRAVADOS: TAPAJOS NAVEGACAO LTDA ME e OUTROS ADVOGADO: JOSE RONALDO CAMPOS
DE SOUZA JUNIOR DECISAO MONOCRATICA Vistos, Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por
ARCON - AGENCIA DE REGULACAO E CONTROLE DE SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DO
PARA, nos autos do Mandado de Seguranca (processo no 0014779-41.2015.8.14.0301) impetrado por
DINIZ NAVEGACAO LTDA e outros, ora agravados, contra decisao interlocutoria proferida pelo juizo da 3a
Vara de Fazenda da Comarca da Capital, as fls. 28/33, que deferiu liminar determinando a suspensao da
concorrencia publica no 01/2015 - ARCON. Distribuido originalmente ao Des. JOSE ROBERTO PINHEIRO
MAIA BEZERRA JUNIOR que negou o efeito suspensivo nos termos da decisao 20160088464933 (Libra).
Na minha relatoria observei que o feito foi julgado no 1o grau com sentenca anexa. E o essencial a relatar.
Decido. Considerando a ocorrencia de sentenca de merito no processo originario, nao ha outra direcao
processual a nao ser o reconhecimento da perda de objeto do agravo e com fundamento no art.932, III, do
CPC/15, NAO CONHECO do recurso prejudicado. Servira a presente decisao, por copia digitalizada, como
MANDADO DE CITACAO/INTIMACAO/NOTIFICACAO. P.R.I.C. Belem (PA), Desa. LUZIA NADJA
GUIMARAES NASCIMENTO Relatora PROCESSO: 00086611120178140000 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Acao: Agravo
de Instrumento em: 11/11/2019 AGRAVADO:LOURIVAL PEREIRA DO NASCIMENTO E CIA LTDA
AGRAVANTE:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 12345 - FLAVIO LUIZ RABELO MANSOS
NETO (PROCURADOR(A)) . PROCESSO 0008661-11.2017.8.14.0000 ORGAO JULGADOR: 2.a TURMA
DE DIREITO PUBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELEM AGRAVANTE:
ESTADO DO PARA AGRAVADO: LOURIVAL PEREIRA DO NASCIMENTO E CIA LTDA
REPRESENTANTE: $NOMEADVOGADOOAB FLAVIO LUIZ RABELO MANSOS NETO (OAB - 12345)
RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AGRAVO
DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por ESTADO DO PARA , contra
decisao interlocutoria proferida pelo MM. Juizo da Vara de Execucao Fiscal de Belem, nos autos de
Execucao Fiscal. Ocorre que na 13a Sessao Ordinaria do Tribunal Pleno, realizada no dia 11 de abril de
2018, presidida pela Des. Ricardo Ferreira Nunes, foi dado inicio ao julgamento da Incidente de Resolucao
de Demandas Repetitivas no 0800701.34.2018.814.0000, tendo como partes o Juiz de Direito da 2.a Vara
de Execucao Fiscal da Capital e Tribunal de Justica do Estado do Para, no qual se discute antecipacao de
pagamento de despesas com diligencia dos oficiais de justica, em acoes de execucoes fiscais. Neste
julgado, a ilustre Relatora Nadja Nara Cobra Meda o encaminhou o voto no sentido de acolher a prejudicial
e admitir o incidente de resolucao de demandas repetitivas, para submete-lo a julgamento perante o Pleno
e considerando o disposto no artigo 981 do CPC/2015, bem como o art. 190 do Regimento Interno e com a
finalidade de preservar a unicidade de entendimento, ficando determinado pelo Tribunal Pleno o
sobrestamento de todos os processos que envolvem a tematica de antecipacao de pagamento de
despesas com diligencia dos oficiais de justica, em acoes de execucoes fiscais, no ambito do Tribunal de
Justica do Estado do Para, ate o pronunciamento do Plenario do TJPA acerca do merito do Incidente de
Resolucao de Demandas Repetitivas, sendo acolhido por unanimidade da Turma Julgadora. Assim,
considerando a relacao direta de prejudicialidade entre o incidente referido e o presente processo e
objetivando evitar decisoes conflitantes, determino o sobrestamento deste feito ate o julgamento do
incidente, tal qual decidido no IRDR n.o 0800701-34.2018.814.0000. Ainda, que seja encaminhado para o
NUGEP - Nucleo de Gerenciamento de Precedentes, para aguardar a decisao final do Incidente. Decido,
conclusos. Belem, 7 de novembro de 2019. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR PROCESSO:
00101301920138140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Acao: Apelacao Civel em: 11/11/2019
APELANTE:DURANGO KID ALMEIDA BORGES Representante(s): OAB 15811 - DENNIS SILVA
CAMPOS (ADVOGADO) APELADO:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 16433 - RODRIGO BAIA
NOGUEIRA (PROCURADOR(A)) . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA
APELACAO CIVEL No 0010130-19.2013.8.14.0005 APELANTE: DURANGO KID ALMEIDA BORGES
DESPACHO Considerando que do texto da Lei Maior (art. 5o, inciso LXXIV), define que os beneficios da
Assistencia Judiciaria Gratuita serao concedidos aquele que demonstre, satisfatoriamente, a precariedade
de sua situacao financeira e que por conta dela nao tem condicoes de arcar com custas e despesas
processuais e, considerando os autos do 1o grau de onde se depreende que o recorrente possui renda
mensal liquida de R$3.293,61 (Portal da Transparencia do Governo do Estado), revogo a gratuidade
processual deferida pelo juizo do 1o grau e determino que o apelante recolha o preparo recursal no prazo
de 5 (cinco) dias. INDEFIRO desde logo o parcelamento das custas devidas para o processamento dos
recursos. O nao recolhimento das custas implicara em nao conhecimento do recurso. P.R.I.C. Belem,
DESA. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Relatora PROCESSO: 00124085320148140006


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