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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

177  proferida  pela  Vice-Presidencia  desta  Corte  que  vislumbrou  aparente  divergencia  entre  o  v.  acordao  de 

fls.  107/111  com  a  orientacao  firmada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justica  no  julgamento  do  Recurso  Especia l 

no  1.309.529/PR,  Tema  544:  "O  suporte  de  incidencia  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  103  da  Lei 

8.213/1991  e  o  direito  de  revisao  dos  beneficios,  e  nao  o  direito  ao  beneficio  previdenciario.  Incide  o  prazo 

de  decadencia  do  art.  103  da  Lei  8.213/1991,  instituido  pela  Medida  Provisoria  1.523-9/1997,  convertida  na 

Lei  9.528/1997,  no  direito  de  revisao  dos  beneficios  concedidos  ou  indeferidos  anteriormente a esse preceito 

normativo,  com  termo  a  quo  a  contar  da  sua  vigencia  (28.6.1997)".  -  O  acordao  nao  esta  contrario  ao 

entendimento 

firmado  na  Corte  Superior. 

Isto  porque,  conforme  explicitado  na  decisao  monocratica, 

mantida  pelo  referido  acordao,  "a  decadencia  prevista  no  artigo  103  da  Lei  8.213/91  refere -se  a  revisao  da 

renda  mensal  inicial  (revisao  do  ato  de  concessorio  do  beneficio)  e  nao a revisao do beneficio previdenciario, 

que  foi  pleiteada  na  inicial  (manutencao  do  valor  real  e  equivalencia  com  o  salario -minimo).  E,  tendo  em 

vista  tratar-  se  de  obrigacao  de  trato  sucessivo,  somente  incide  a  prescricao  quinquenal,  a  qual  atinge  as 

prestacoes  anteriores  aos  5  (cinco)  anos  do  ajuizamento  da  demanda,  consoante  a  Sumula  85  do  STJ  e 

artigo  103,  paragrafo  unico,  da  Lei  8.213/91".  -  O  caso  em  apreco  versa  sobre  o  direito  a  revisao  da  renda 

mensal  do  benefic io  previdenciario,  prestacao  essa  de 

trato  sucessivo 

-  em  que 

incide  a  prescricao 

quinquenal  das  parcelas  anteriores  ao  ajuizamento  da  demanda  -  e  nao  sobre  a  revisao  do  beneficio,  digo, 

revisao  da  renda  mensal  inicial  (ato  de  concessao)  -  em  que  incide  a  decadencia  do  artigo  103  da  Lei 

8.213/1991.  -  Juizo  de  retratacao  nao  exercido.  Determinacao  de  remessa  dos  autos  a  Vice -Presidencia. 

Aplicacao dos artigos 1.040,  II  e 1.041  e 1.030, V, c, do CPC/2015. 

E o breve relatorio.  Decido. 

No  caso,  o  orgao  originario  nao  exerceu  juizo  de  retratacao,  o  que  impoe  a  realizacao  do  juizo  de 

admissibilidade  do presente recurso,  na forma  do art. 1030,  V, alinea  c, do CPC.   

Assim, 

observa-se 

o 

preenchimento 

dos  pressupostos  genericos  de  admissibilidade  do 

recurso 

especial, tais como cabimento,  legitimidade,  interesse para  recorrer,  tempestividade  e regularidade  formal.  

Quanto  a  alegacao  de  violacao  ao  dispositivo  infraconstitucional  objeto  do  presente  recurso,  a materia 

encontra-se  devidamente  prequestionada  e  a  fundamentac ao  permite  a  exata  compreensao  da controversia, 

autorizando-se  a admissao  do recurso, na  forma  do artigo  105,  III,  alinea  a, da Constituicao Federal.  

Do  exposto, admito  o recurso especial. 

Rio  de Janeiro,  24  de janeiro  de 2018. 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel   - Turma Especialidade  I  - Penal, Previdenciario  e Propriedade  Industrial 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

24  - 0806862-67.2009.4.02.5101 

     Numero  antigo:  2009.51.01.806862-6  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 06/11/2018  13:52 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  GRUPO  SEB  DO  BRASIL  PRODUTOS  DOMESTICOS  LTDA  (ARNO  S.A.) 

ADVOGADO:  RJ042567  - LUIZ DE  ALENCAR  ARARIPE  JUNIOR 

APELADO:  M. L. DO  NORDESTE  LTDA 

ADVOGADO:  RJ002538A  - SONIA  CARLOS  ANTONIO 

APELADO:  Instituto Nacional  de Propriedade  Industrial  - INPI 

PROCURADOR:  MILLA  AGUIAR 

Originario:  0806862-67.2009.4.02.5101  - 31a Vara Federal  do Rio  de Janeiro 

APTE : GRUPO  SEB  DO  BRASIL  PRODUTOS  DOMESTICOS  LTDA (ARNO  S.A.)  

ADVOGADO  : LUIZ  DE  ALENCAR  ARARIPE  JUNIOR 

APDO  : M. L. DO  NORDESTE  LTDA 

ADVOGADO  : SONIA  CARLOS  ANTONIO 

APDO  : Instituto Nacional  de Propriedade  Industrial  - INPI 

PROCDOR  : MILLA  AGUIAR 

DECISAO 

Trata-se  de  recurso  especial,  interposto  pelo  GRUPO  SEB  DO  BRASIL  PRODUTOS  DOMESTICOS  LTDA 

(ARNO  S.A.),  com  fundamento  no  artigo  105,  inciso  III,  alineas  a  e  c,  da  Lei  Maior,  cont ra  acordao  da  1a 

Turma  Especializada  deste  Egregio  Tribunal 

(fls.  623/639  e  674/685),  que,  por  unanimidade,  negou 

provimento  a apelacao por ele interposta,  como se ve a seguir:  

 PROPRIEDADE  INDUSTRIAL.  APELACAO  CIVEL.  DESENHO  INDUSTRIAL.  ARTIGOS  95  A  97  DA  LPI. 

COLIDENCIA 

EXISTENTE. 

AUSENCIA 

DE 

ORIGINALIDADE. 

OBJETOS 

IDENTICOS. 

INVALIDADE 

DO 

REGISTRO.  APELACAO  DESPROVIDA. 

 

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