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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 872 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. RE. DECISAO DA E. 3a VICE-PRESIDENCIA DETRMINANDO O RETORNO DOS AUTOS A ESTA CAMARA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 1.030, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO JULGAMENTO, PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, DO RESP No 1.339.313/RJ, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, CORRESPONDENTE AO TEMA 565 DAQUELA CORTE. JUIZO DE RETRATACAO NAO EXERCIDO.1) Tese firmada no recurso especial paradigma: "A legislacao que rege a materia da suporte para a cobranca da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque nao estabelece que o servico publico de esgotamento sanitario somente existira quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proibe a cobranca da tarifa pela prestacao de uma so ou de algumas dessas atividades"2) Data maxima venia, o acordao proferido por este Orgao Colegiado nao diverge da orientacao firmada pelo C. Superior Tribunal de Justica, conforme entendimento da e. 3a Vice-Presidencia. Ao reves, reconhece, expressamente, o que restou decidido naquele REsp no 1.339.313/RJ, no sentido de que a prestacao parcial do servico da ensejo a cobranca da tarifa de esgoto.3) Considerando que, no caso concreto, a propria concessionaria, em sua contestacao, reconhece nao prestar o servico de esgoto sanitario em sua integralidade, este Colegiado decidiu pela reducao da cobranca de tarifa proporcional para 50% a titulo de esgoto sanitario, ao argumento de que, nada obstante a tese firmada pelo e. Superior Tribunal de Justica, o mencionado recurso paradigma nada dispos sobre a cobranca da integralidade da tarifa.4) Inexistencia de divergencia com a orientacao da Corte Superior, eis que a materia discutida no presente recurso adota a proporcionalidade entre o servico efetivamente prestado e sua respectiva remuneracao, ou seja, o quantum debeatur.5) E por assim ser, reafirma-se o entendimento anteriormente firmado por este Colegiado, no sentido de se determinar a reducao da cobranca de tarifa proporcional para 50% a titulo de esgoto sanitario, bem como da condenacao da concessionaria a devolver, na forma simples, dos valores pagos a maior pela parte Autora.6) Acordao anteriormente proferido que se mantem, em reexame. Conclusoes: Por unanimidade de votos, em reexame, manteve-se o acordao anteriormente proferido, nos termos do voto do relator. 022. APELACAO 0006077-39.2013.8.19.0204 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0006077-39.2013.8.19.0204 Protocolo: 3204/2015.00080464 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 APELADO: LUIZ CARLOS HENRIQUE REZENDE ADVOGADO: JAIME TAVARES NETO OAB/RJ-083700 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. ESGOTAMENTO SANITARIO. PRETENSAO DECLARATORIA DE NULIDADE DAS TARIFAS DE ESGOTO, CUMULADA COM CONDENATORIA EM OBRIGACAO DE NAO FAZER E INDENIZATORIA DE DANOS MATERIAIS. DISCUSSAO JURIDICA EM TORNO DA LEGITIMIDADE DA COBRANCA INTEGRAL DA TARIFA DE ESGOTO, AINDA QUE A PRESTACAO DO SERVICO SEJA PARCIAL. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELA PARTE RE. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENCA POR ESTA E. 25a CAMARA CIVEL, PARA DETERMINAR A REDUCAO DA COBRANCA DE TARIFA PROPORCIONAL PARA 50% A TITULO DE ESGOTO SANITARIO, E A DEVOLUCAO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE RE. DECISAO DA E. 3a VICE-PRESIDENCIA DETRMINANDO O RETORNO DOS AUTOS A ESTA CAMARA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 1.030, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO JULGAMENTO, PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, DO RESP No 1.339.313/RJ, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, CORRESPONDENTE AO TEMA 565 DAQUELA CORTE. JUIZO DE RETRATACAO NAO EXERCIDO.1) Tese firmada no recurso especial paradigma: "A legislacao que rege a materia da suporte para a cobranca da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque nao estabelece que o servico publico de esgotamento sanitario somente existira quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proibe a cobranca da tarifa pela prestacao de uma so ou de algumas dessas atividades"2) Data maxima venia, o acordao proferido por este Orgao Colegiado nao diverge da orientacao firmada pelo C. Superior Tribunal de Justica, conforme entendimento da e. 3a Vice-Presidencia. Ao reves, reconhece, expressamente, o que restou decidido naquele REsp no 1.339.313/RJ, no sentido de que a prestacao parcial do servico da ensejo a cobranca da tarifa de esgoto.3) Considerando que, no caso concreto, a propria concessionaria, em sua contestacao, reconhece nao prestar o servico de esgoto sanitario em sua integralidade, este Colegiado decidiu pela reducao da cobranca de tarifa proporcional para 50% a titulo de esgoto sanitario, ao argumento de que, nada obstante a tese firmada pelo e. Superior Tribunal de Justica, o mencionado recurso paradigma nada dispos sobre a cobranca da integralidade da tarifa.4) Inexistencia de divergencia com a orientacao da Corte Superior, eis que a materia discutida no presente recurso adota a proporcionalidade entre o servico efetivamente prestado e sua respectiva remuneracao, ou seja, o quantum debeatur.5) E por assim ser, reafirma-se o entendimento anteriormente firmado por este Colegiado, no sentido de se determinar a reducao da cobranca de tarifa proporcional para 50% a titulo de esgoto sanitario, bem como da condenacao da concessionaria a devolver, na forma simples, dos valores pagos a maior pela parte Autora.6) Acordao anteriormente proferido que se mantem, em reexame. Conclusoes: Por unanimidade de votos, em reexame, manteve-se o acordao anteriormente proferido, nos termos do voto do relator. 023. APELACAO 0119245-95.2003.8.19.0001 Assunto: Consumidor / Multas e demais Sancoes / Divida Ativa nao-tributaria / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0119245-95.2003.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00284021 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: REGINA CELIA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: ALAN PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-099553 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. ESGOTAMENTO SANITARIO. PRETENSAO DECLARATORIA DE NULIDADE DAS TARIFAS DE ESGOTO, CUMULADA COM CONDENATORIA EM OBRIGACAO DE NAO FAZER E REVISIONAL DE COBRANCAS EFETUADAS POR ESTIMATIVA. DISCUSSAO JURIDICA EM TORNO DA LEGITIMIDADE DA COBRANCA INTEGRAL DA TARIFA DE ESGOTO, AINDA QUE A PRESTACAO DO SERVICO SEJA PARCIAL. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELA PARTE RE. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENCA POR ESTA E. 25a CAMARA CIVEL, PARA DETERMINAR A REDUCAO DA COBRANCA DE TARIFA PROPORCIONAL PARA 50% A TITULO DE ESGOTO SANITARIO, E A DEVOLUCAO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE RE. DECISAO DA E. 3a VICE-PRESIDENCIA DETRMINANDO O RETORNO DOS AUTOS A ESTA CAMARA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 1.030, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO JULGAMENTO, PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, DO RESP No 1.339.313/RJ, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, CORRESPONDENTE AO TEMA 565 DAQUELA CORTE. JUIZO DE RETRATACAO NAO EXERCIDO.1) Tese firmada no recurso especial paradigma: "A legislacao que rege a materia da suporte para a cobranca da tarifa de esgoto mesmo ausente o

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