Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

elaboracao do produto ou execucao do servico, exclui-se a responsabilidade
civil do fornecedor. 3. Nas hipoteses de rescisao contratual motivada pelo
comprador, a jurisprudencia patria tem admitido a retencao pelas empresas
dos valores pagos pelos compradores, em percentual flutuante entre 10 e 25
por cento, a depender do caso. 4. A clausula penal que preve a retencao de
percentual sobre o valor total do contrato e abusiva, porquanto destoa do
entendimento adotado pela Corte Cidada de que o percentual deve incidir
sobre as prestacoes pagas. 5. Em caso de rescisao de contrato de compra e
venda de imovel, a correcao monetaria das parcelas pagas, para efeitos de
restituicao, incide a partir de cada desembolso, e os juros de mora, a partir
do transito em julgado da sentenca. 6. No caso em comento, nao restou
configurado o ato ilicito, uma vez que demonstrada a inexistencia de culpa
das recorridas, pelo que nao ha que se falar em indenizacao por dano moral.
7. Em virtude da parcial procedencia do apelo, com a reforma do ato
sentencial, a inversao dos onus sucumbenciais e medida que se impoe, nos
termos do artigo 85 do CPC, determinando, assim, a condenacao das
recorridas ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios,
estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito economico obtido,
nos termos do 2 do mencionado dispositivo. 8. Para fins de
prequestionamento, nao esta o Julgador obrigado a reportar-se a todos os
fundamentos invocados, bastando que decida, suficientemente, a
controversia. 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Embargos de Declaracao rejeitados no Evento n. 51.
Alegam os recorrentes violacao aos artigos 489, 1o, incisos I, II, III e V,
1.022, inciso II, do Codigo de Processo Civil.
Recurso preparado (Evento n. 56).
Contrarrazoes nao apresentadas, conforme certificado no Evento n. 62.
Pois bem, no tocante ao artigo 1.022, inciso II, do Codigo de Processo Civil,
os recorrentes nao indicaram, motivadamente, os pontos da lide supostamente nao
decididos, bem como a parte obscura, contraditoria ou, ainda, o erro material a
merecer exame, esclarecimento ou correcao pelo orgao a quo, faltando a necessaria
demonstracao da subsuncao dos fatos as normas tidas como violadas, o que configura
ausencia de requisito formal e enseja a inadmissibilidade do recurso, por deficiencia na
fundamentacao, segundo o disposto na Sumula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Quanto ao dispositivo legal restante, verifica-se que a conclusao sobre o
acerto ou desacerto da decisao recorrida demandaria incursao no conjunto faticoprobatorio dos autos, o que impede o transito do Recurso Especial, nos termos da
Sumula 7 do Superior Tribunal de Justica.
Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso com fulcro nas Sumulas 284
do STF e 7 do STJ.
Intimem-se.
Goiania, 04 de setembro de 2019.
NR.PROCESSO:
0109928.76.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
Validacao pelo codigo: 10473561072600058, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3443 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.