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Diário GO - Tribunal de Justiça

Da mesma feita, nao houve erro grosseiro por parte do procurador municipal, pois se
levarmos em conta o conteudo decisorio e nao a forma do ato decisorio (nome dado
a decisao) cabera apelacao e nao agravo de instrumento. Por fim, o recurso foi
interposto dentro do lapso temporal de 15 (quinze) dias, prazo esse igual tanto para
apelar quanto para agravar. (F. 08.)
Dessa forma requer seja o recurso de apelacao conhecido, haja vista o
flagrante conteudo cognitivo da decisao, configurando, assim, um complemento
extemporaneo da sentenca de merito referente ao processo de conhecimento. Na
eventualidade de assim nao se entender, requer a aplicacao do principio da
fungibilidade recursal. (F. 10.)
A 2a Apelante, sustenta: A decisao monocratica que ensejou o presente
recurso configura complemento extemporaneo da sentenca de merito no processo de
conhecimento. (f. 01. mov. no 42), bem como a decisao ensejadora do apelo tem
carater de modificativo, embora fora do prazo, vez que ja havia transitado em julgado.
Se outro for o entendimento desta Corte que seja contemplado o principio da
fungibilidade recursal. Principio este previsto na doutrina dominante, jurisprudencia e
NCPC. (f. 02), acolhendo o recurso se nao por apelacao que seja como agravo de
instrumento. (F. 02.)
Novamente instada a manifestar-se, a d. Procuradoria Geral de Justica, por
sua n. Representante, Dra. Estela de Freitas Rezende, reiterou a manifestacao
constante da mov. no 14.
Relatado, decido:
Ab initio, verifico que os apelos nao ultrapassam o requisito de
admissibilidade recursal.
Destaco ser possivel o julgamento monocratico da materia em discussao
neste, porquanto conf. leitura do art. 932, inc. III, do Codigo de Processo Civil, incumbe
ao Relator nao conhecer de recurso inadmissivel, prejudicado ou que nao tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisao recorrida.
Para as situacoes em que as decisoes proferidas no cumprimento de
sentenca acolham parcialmente a impugnacao, como e o caso, o recurso cabivel e o
agravo de instrumento, visto que tal decisao nao extingue totalmente o processo.
NR.PROCESSO:
0365633.45.2008.8.09.0011
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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