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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 215 Goiania, sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Pagina 14
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
de contas, em flagrante violacao aos preceitos ora citados.
Contudo, nao ha, na especie, afronta alegislacao, mas tao somente juizo exercido pelo magistrado de forma diversa da pretendida pela
recorrente, consoante expressamente consignado no acordao dos embargos de declaracao (ID 4509840):
De forma sucinta, observou-se que, apos a submissao das presentes contas aanalise tecnica da ASEPA, foi emitido parecer preliminar
apontando irregularidades a serem sanadas pela candidata (ID 3455690).
Regularmente intimada nos termos do 2o do art. 101 da Res. TSE no 23.553/2017, por intermedio de seu procurador (Diario da Justica
Eleitoral (DJE) de 26 de julho de 2019), a candidata deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar a documentacao solicitada (ID
1644440).
Exaurida a oportunidade de manifestacao, os autos foram novamente encaminhados aASEPA, a qual emitiu parecer conclusivo pelo
julgamento das contas como nao prestadas, face a reminiscencia de impropriedades previamente detectadas (ID 3838404).
Apenas apos ter sido intimada da inclusao do presente processo em pauta (ID 4181140), eque a candidata submeteu os documentos
apostos nos IDs 4166490, 4166590, 4166690 e 4166790, ao feito.
Pois bem, os referidos documentos nao podem ser conhecidos, porquanto a oportunidade de apresenta-los encerrou-se na fase instrutoria.
A inercia da embargante em sanar as inconsistencias apontadas pela unidade tecnica, nao obstante as oportunidades concedidas para que
o fizesse, impede o exame dos documentos apresentados a destempo.
Outrossim, cumpre destacar, que a parte nao logrou exito em demonstrar que o caso se inclui nas hipoteses autorizadoras de juntada tardia
de documentos, previstas no art. 435 do CPC/2015, in verbis:
Art. 435. Elicito as partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos
depois dos articulados ou para contrapo-los aos que foram produzidos nos autos.
Paragrafo unico. Admite-se tambem a juntada posterior de documentos formados apos a peticao inicial ou a contestacao, bem como dos
que se tornaram conhecidos, acessiveis ou disponiveis apos esses atos, cabendo aparte que os produzir comprovar o motivo que a impediu
de junta-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5o.
Vale dizer, nao praticado o ato no momento processual proprio, ocorre a preclusao, em respeito aseguranca das relacoes juridicas (AgRREspe 1884-32/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 02.6.2016).
Inquestionavel, portanto, que a ausencia de manifestacao da embargante a tempo e modo, sobre os vicios apontados pela unidade tecnica,
faz incidir a preclusao, quando nao apontados fatos novos ou nao indicada motivacao excepcional para juntada tardia dos esclarecimentos.
Assim, nao vislumbro motivos para conhecer da documentacao coligida ao feito extemporaneamente.
Nesse sentido, o recorrente nao se desincumbiu do onus de demonstrar as pretensas violacoes alei, que deveriam ser verificadas de forma
expressa e direta, a fim de embasar o seguimento do presente recurso.
Outrossim, as alegacoes apresentadas evidenciam panorama de mero inconformismo quanto ao merito do julgamento e tem por escopo o
revolvimento do conjunto fatico-probatorio.
A consecucao dessa finalidade por meio do presente recurso constitui providencia vedada na instancia especial, a teor do entendimento
tambem consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral e expresso em sua Sumula no 24.
Quanto ao alegado dissidio jurisprudencial, o recorrente reclama a isonomia de entendimento quanto ao versado nos julgamentos
proferidos nas prestacoes de contas no 0602485-36.2018.6.09.0000 e 519-47.2016.6.09.0036, de relatoria dos Juizes Membros deste
Regional Rodrigo de Silveira e Marcus da Costa Ferreira, ao admitirem a juntada de novos documentos, nos seguintes termos (ID 4671640):
E admitida a juntada de novos documentos, em sede de embargos de declaracao nas prestacoes de contas de campanha, quando sua
apresentacao nao demanda nova analise tecnica ou diligencias complementares (...)
Eadmissivel, em sede de prestacao de contas de campanha, a juntada de documentos com os embargos de declaracao opostos contra a
sentenca de 1o grau, quando, alem de terem sido adicionados aos autos ainda na primeira instancia, visam comprovar a licitude da origem
dos recursos empregados, e nao demandam nova analise tecnica ou diligencias complementares.
Note-se, todavia, a ausencia de similitude fatica entre os acordaos paradigmas e o aresto recorrido, na medida em que o relator ao proferir
o voto nos embargos deixou consignado (ID 4509840):
Pois bem, os referidos documentos nao podem ser conhecidos, porquanto a oportunidade de apresenta-los encerrou-se na fase instrutoria.
A inercia da embargante em sanar as inconsistencias apontadas pela unidade tecnica, nao obstante as oportunidades concedidas para que
o fizesse, impede o exame dos documentos apresentados a destempo.
Nesse sentido, melhor sorte nao socorre o apelante, uma vez que nao restou demonstrada a similitude fatica entre os acordaos paradigmas
e o recorrido, atraindo a incidencia do obice disposto na Sumula no 28 do TSE, veja-se:
Sumula no 28: A divergencia jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alinea b do inciso I do art. 276 do
Codigo Eleitoral somente estara demonstrada mediante a realizacao de cotejo analitico e a existencia de similitude fatica entre os acordaos
paradigma e o aresto recorrido. 

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