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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 561 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. DIANTE DA PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO DA AUTORA, A SUCUMBENCIA E RECIPROCA, NA FORMA DO ARTIGO 86, DO NCPC. CUSTAS RATEADAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA PARA CADA PARTE, OBSERVANDO-SE, QUANTO A AUTORA, A JUSTICA GRATUITA DEFERIDA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 028. APELACAO 0155519-04.2016.8.19.0001 Assunto: Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: 0155519-04.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00688370 - APELANTE: ANA PAULA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: ELECTROLUX DO BRASIL S A ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: FABIO KORENBLUM OAB/RJ-130697 APELADO: VIA VAREJO S/A ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. RELACAO JURIDICA DE CONSUMO. Vicio do produto. Geladeira que apresentou defeito nos primeiros meses de uso. Sentenca de parcial procedencia. Irresignacao da autora. Falha na prestacao do servico incontroversa. Materia devolvida ao Tribunal para conhecimento que consiste tao somente em verificar a existencia de responsabilidade solidaria das res, se os fatos narrados causaram danos morais a parte autora e correcao do erro material que tambem condena a autora ao pagamento da verba sucumbencial. Tanto a empresa que comercializa o produto como o fabricante, integram solidariamente a cadeia de fornecedores, conforme a regra insculpida no caput do art. 18 do Codigo de Defesa do Consumidor.Descumprimento, pelas res, do dever que lhe incumbia de reparar o produto no prazo legal, frustrando a legitima expectativa do consumidor. Dano moral configurado. Refrigerador que e um bem de uso essencial. Privacao de seu uso que causa frustacoes e aborrecimentos que extrapolam os meros dissabores da vida cotidiana, atentando contra a dignidade do consumidor. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A SOLIDARIEDADE ENTRE AS RES E CONDENA-LAS POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 029. APELACAO 0043370-54.2015.8.19.0210 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0043370-54.2015.8.19.0210 Protocolo: 3204/2017.00688454 - APELANTE: ORLANDO RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO OAB/RJ-114656 ADVOGADO: JOAO SIDNEY CHAGAS OAB/RJ-116598 APELADO: APVS - ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS ADVOGADO: DR(a). FLACHS WILLIANS BICALHOS JUNIOR OAB/MG-125588 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE COBRANCA DE INDENIZACAO REFERENTE A DANO CAUSADO A VEICULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICO CELEBRADO COM ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS. PARTE AUTORA QUE OBJETIVA A CONDENACAO DA RE AO PAGAMENTO DO REPARO NO VEICULO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA, ANTE A EXCLUSAO DE COBERTURA PREVISTA NO CONTRATO. RECURSO DO AUTOR QUE NAO PROSPERA. VEICULO QUE SOFRE ACAO DE TERCEIRO, O QUAL, COM UMA ESPECIE DE TACO DE BAISEBALL, CAUSOU DANOS AO VEICULO E AO AUTOR. CLAUSULA CONTRATUAL COM PREVISAO EXPRESSA DE AUSENCIA DE COBERTURA PARA CASOS DE "ATOS DE HOSTILIDADE E VANDALISMO". SITUACAO FATICA NARRADA NA INICIAL QUE, AINDA QUE CONSIDERADA UMA ACAO CRIMINOSA, NAO ENCONTRA COBERTURA CONTRATUAL, PARA EFEITOS REPARATORIOS. ARGUMENTO RECURSAL DE INTERPRETACAO EQUIVOCADA DE CLAUSULA CONTRATRUAL QUE NAO MERECE GUARIDA. REDACAO QUE NAO GERA DUVIDA, TAMPOUCO LACUNA A ENSEJAR INTERPRETACAO FAVORAVEL AO CONSUMIDOR, SENDO CERTO, AINDA, QUE INCLUIDA NO CAPITULO CORRETO DAS HIPOTESES NAO COBERTAS PELA ASSOCIACAO RE. CONJUNTO FATICO PROBATORIO DOS AUTOS INSUFICIENTE A INDICAR QUALQUER CONDUTA ABUSIVA DO REU, A ENSEJAR DECRETO CONDENATORIO. INEXISTENCIA DE OFENSA AO DIREITO DE INFORMACAO DO DEMANDANTE (ART. 6o, III DO CDC). FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO NAO DEMONSTRADA. MANUTENCAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORARIOS RECURSAIS PARA 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 030. APELACAO 0163028-83.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: 0163028-83.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00677693 - APTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 APDO: MONIKA CERQUEIRA CORBAL ADVOGADO: ANDRE JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA OAB/RJ-150356 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM ASSISTENCIA MEDICA E/OU HOSPITALAR. MODALIDADE INDIVIDUAL. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANCA DE FAIXA ETARIA. PLANO DE SAUDE ANTIGO, ANTERIOR A LEI No 9.656/98 E NAO ADAPTADO AS SUAS NORMAS. DEMANDA OBJETIVANDO A SUSPENSAO DOS REAJUSTES DECORRENTES DA MUDANCA DE FAIXA ETARIA, APLICANDO-SE APENAS OS INDICES ANUAIS AUTORIZADOS PELA ANS, A REPETICAO DO INDEBITO, EM DOBRO, E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA QUE CONDENA A RE A REVISAR OS VALORES DAS MENSALIDADES A PARTIR DE JANEIRO DE 2016, APLICANDO SOMENTE OS PERCENTUAIS DE REAJUSTES ANUAIS AUTORIZADOS PELA ANS, SEM A INCLUSAO DOS REAJUSTES POR MUDANCA DE FAIXA ETARIA E A RESTITUIR A AUTORA OS VALORES PAGOS A MAIOR, A SEREM APURADOS MEDIANTE LIQUIDACAO DE SENTENCA. RECURSO DA PARTE RE AFIRMADO A LEGALIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETARIA PARA QUE HAJA MANUTENCAO DO EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS. RECURSO QUE MERECE SER DESPROVIDO. O AUMENTO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAUDE EM DECORRENCIA EXCLUSIVA DE MUDANCA DE FAIXA ETARIA, POR SI SO, NAO E ABUSIVO, MAS ALGUNS PARAMETROS DEVEM SER RESPEITADOS PARA EVITAR ABUSIVIDADES. NO CASO DE CONTRATO ANTIGOS, FIRMADOS ANTES DA LEI 9.656/98, DEVE SER APLICADO O DISPOSTO NO CONTRATO (RESP. 1568244/RJ). PARTE RE QUE NAO TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO COM A PARTE AUTORA. APLICACAO DO ART. 373, II, CPC/15. CORRETA A DETERMINACAO DE APLICACAO DOS INDICES DA ANS. CORRETA A CONDENACAO A DEVOLUCAO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELA AUTORA. RECURSO DA PARTE RE DESPROVIDO, MAJORANDO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 031. APELACAO 0025985-07.2016.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: 0025985-07.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00692143 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 ADVOGADO: NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 APELADO: MARCOS VINICIUS SANTOS FREITAS ADVOGADO: MAURO SEVERIANO VIEIRA OAB/RJ-152181 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA. FATURAS COBRADAS A PARTE AUTORA COM VALORES

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