Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

Desta feita, os vicios aventados pelo agravante nao restaram evidenciados no presente
momento, dependendo de maior dilacao probatoria a ser realizada durante a tramitacao do feito.
De mais a mais, na especie, para a concessao de efeito suspensivo ou ativo ao recurso,
mister a parte agravante demonstrar a relevante fundamentacao do pedido (fumus boni iuris) e a
possibilidade de lhe ocorrer lesao grave ou de dificil reparacao (periculum in mora), requisitos
estes que deverao ser aferidos de pronto, de forma inequivoca, nao se admitindo duvidas quanto
a viabilidade da sua concessao.
Nesse sentir, de uma analise perfunctoria da peca do agravo e dos documentos
carreados aos autos, anoto que a ponderacao dos danos deve por ora relevar a questao de
direito que, neste momento processual e de cognicao superficial, vai de encontro a postulacao do
agravante.
Nessa contextualizacao indefiro a tutela recursal.
Comunique-se o juizo da causa do teor desta decisao (NCPC 1.019 I), e intime-se a
parte agravada para responder, no prazo de 15 dias uteis, o presente agravo (NCPC 1.019 II),
facultando-lhe juntar a documentacao que entender necessaria ao julgamento final.
Intime-se. Cumpra-se.
Goiania, 09 de setembro de 2019.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
RELATOR
32
1Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
II - apreciar o pedido de tutela provisoria nos recursos e nos processos de competencia originaria do
tribunal;
2Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuido imediatamente, se nao for o
caso de aplicacao do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
NR.PROCESSO:
5522369.53.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
Validacao pelo codigo: 10413565072873554, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 421 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.