Busca de Diários Oficiais


Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
V  O Litoral do Municipio de Icapui, que possui aproximadamente
67Km (sessenta e sete quilometros), e identificado como area de
importancia biologica extremamente alta, com prioridade de acao
muito alta para a conservacao e preservacao do Peixe-boi-marinho
(Trichechus manatus);
VI  O litoral do Municipio de Icapui e reconhecido como importante
local para a reproducao e cuidado parental do Peixe-boi-marinho
(Trichechus manatus), com praias calmas e abrigadas, sendo que a
especie utiliza a regiao tambem para sua alimentacao, tornando-se
prioritaria para sua conservacao;
VII  O litoral do Municipio de Icapui possui significativa presenca
de prados de capim agulha (Halodule sp.), considerado o principal
alimento para o Peixe-boi-marinho (Trichechus manatus) na regiao;
VIII  O litoral do Municipio de Icapui possui olhos dagua ou
olheiros, que sao ressurgencias do aquifero superficial, que por sua
vez sao abastecidos pelas areas de recarga como dunas e falesias.
Ademais, os olheiros sao de suma importancia para que a especie
tenha acesso a fontes de agua doce, sendo que essas ressurgencias ja
foram registradas nas Praias de Retiro Grande, Ponta Grossa,
Redonda, Picos e Requenguela;
IX  Fica registrado que o Municipio de Icapui possui duas Unidades
de Conservacao municipais, quais sejam, a Area de Protecao
Ambiental do Manguezal da Barra Grande e a Area de Protecao
Ambiental de Ponta Grossa, ambas as Unidades se estendem ate a
isobata dos 10 metros de profundidade, e protegem importantes areas
de alimentacao, descanso e cuidado parental para a especie;
Art. 5o. Nos termos da Lei Municipal no 655/2015, o peixe-boimarinho (Trichechus manatus) e reconhecido como Patrimonio
Natural de Icapui, sendo responsabilidade do Poder Publico Municipal
e de toda a coletividade promover a protecao da especie e de seus
habitats, evitando ou coibindo atividades que possam causar danos a
referida especie e a seus habitats, cabendo ainda ao Poder Publico
promover a articulacao com entidades cientificas e preservacionistas,
visando o estudo e conservacao do peixe-boi marinho e a
conscientizacao popular para a sua preservacao.
Art. 6o Os competentes Orgaos Publicos municipais serao
responsaveis por:
I  Prevenir e coibir o molestamento intencional de peixes-bois
marinhos encontrados no municipio de Icapui;
II  Garantir a protecao das Areas de Preservacao Permanente
determinadas pelo Codigo Florestal (Lei 4.771/65) e regulamentada
por dispositivos ulteriores, especialmente no tocante aos manguezais,
bordas de tabuleiros (falesias), e entorno de recursos hidricos, visando
reduzir os processos de perda de areas de Bercarios (manguezais), de
erosao de falesias (reducao do aporte hidrico, obstrucao e
contaminacao dos olhos dagua) e de assoreamento no estuario da
Barra Grande (pelo desmatamento da vegetacao ciliar);
III  Proibir, em conformidade com a Lei, a instalacao de quaisquer
equipamentos relacionados a prospeccao, exploracao, transporte e
armazenamento de petroleo - bem como atividades de prospeccao
sismica  ate a isobata dos 20 metros no municipio de Icapui
incluindo uma faixa de protecao de costa de 1 km terra adentro;
IV  Proibir, em conformidade com a Lei, a instalacao de quaisquer
equipamentos relacionados a producao de energia eolica off shore na
regiao da plataforma continental de Icapui;
V  Instituir e realizar o monitoramento ambiental da regiao de
ocorrencia da especie, evitando e/ou minimizando sua degradacao;
VI  Fortalecer o debate social sobre a conservacao e protecao do
Peixe-boi marinho;
VII  Promover o Peixe-boi marinho como simbolo da conservacao
da biodiversidade e patrimonio natural de Icapui;
VIII  Promover o peixe-boi como especie bandeira para o
desenvolvimento do turismo e da pesca sustentavel;
IX  Articular parcerias com entidades cientificas e conservacionistas
para ajudar na conservacao do peixe-boi marinho;
X  Promover acoes integradas nas areas da cultura, meio ambiente,
educacao, esporte, turismo e pesca para a protecao e recuperacao de
areas degradadas;
XI  Promover a educacao ambiental para a conservacao do peixe-boi
marinho.
Art. 7o Cabe ao Poder Publico:

ANO X | No 2332

I  A criacao de Unidades de Conservacao, visando a protecao da
especie e dos seus ambientes;
II  O ordenamento do litoral de Icapui e plataforma continental, de
forma a garantir o uso e ocupacao adequado dos ecossistemas
utilizados pela especie;
III  Promover a recuperacao das areas de manguezal degradadas no
estuario da Barra Grande (Icapui), atraves de:
a) Retirada dos empreendimentos localizados ilegalmente nas areas de
manguezal, especialmente os viveiros de camarao, obrigando os
infratores a recuperar o dano ambiental;
b) Promover a recuperacao do bosque de mangue, atraves de replantio
em areas selecionadas;
c) Recuperar a dinamica original do estuario da Barra Grande, atraves
da recomposicao dos seus canais de mare e a recuperacao dos
processos geomorfologicos e hidrodinamicos que sao essenciais para a
manutencao dos servicos ecologicos prestados pelo estuario;
IV  Monitorar a qualidade da agua do estuario da Barra Grande e dos
sedimentos do delta de mare adjacente, atraves da coleta e analise
periodica, com vistas a determinar o seu grau de contaminacao, seja
pelas fazendas de camarao, seja pelo porto da Barra Grande e
efluentes urbanos da sede municipal de Icapui;
V  Criar instrumentos legais dentro da politica municipal de
educacao, inserindo a tematica peixe-boi marinho nas escolas;
VI  Inserir nas midias sociais da Prefeitura Informacoes sobre a
especie e seus, ambientes e a importancia de preserva-los.
Art. 8o E vedado a embarcacoes que operem em aguas jurisdicionais
do municipio de Icapui:
I  Aproximar-se do peixe-boi marinho com motor engrenado a
menos de 30m (trinta metros) de distancia do animal mais proximo,
devendo o motor ser obrigatoriamente mantido desligado;
II  Religar o motor para afastar-se do especime antes de avistar
claramente o animal na superficie a uma distancia de, no minimo,
30m (trinta metros) da embarcacao;
III  Perseguir, com motor ligado, a especie, ainda que respeitadas as
distancias supra estipuladas;
IV  Interromper o curso de deslocamento dos peixes-bois ou tentar
alterar ou dirigir esse curso;
V  Penetrar intencionalmente em grupos de peixes-bois
(acasalamento e/ou femea com filhote), dividindo-os ou dispersandoos;
VI  Produzir ruidos excessivos, tais como musica, percussao de
qualquer tipo, ou outros, alem daqueles gerados pela operacao normal
da embarcacao, a menos de 100m (cem metros) de qualquer peixeboi;
VII  Despejar qualquer tipo de detrito, substancia ou material a
menos de 100m (cem metros) de qualquer peixe-boi, observadas as
demais proibicoes de despejos de poluentes previstas em Lei;
VIII  Aproximar-se de individuo ou grupo que ja esteja submetido a
aproximacao, no mesmo momento, de pelo menos duas outras
embarcacoes.
Art. 9o E vedada a pratica de mergulho ou natacao, com ou sem o
auxilio de equipamentos, a uma distancia inferior a 30m (trinta
metros) de qualquer especime de peixe-boi.
Art. 10 Quando da operacao de embarcacoes de turismo ou de
observacao de peixes-bois, na regiao, nas quais ocorram regularmente
a presenca de peixes-bois, cabera ao Poder Publico Municipal, e com
o apoio da Capitania dos Portos do CE, determinar:
I  O cadastramento das embarcacoes que operem regularmente na
regiao, devendo constar o seu registro competente junto ao Ministerio
da Marinha, nome, tamanho, tipo de propulsao e lotacao de
passageiros da embarcacao, bem como qualificacao e endereco de seu
responsavel ou responsaveis;
II  Exigir das embarcacoes medidas de mitigacao de impactos, como
por exemplo, o uso de protetores de helice;
III  Determinar o numero maximo de embarcacoes cuja operacao
simultanea de turismo de observacao seja permitida na regiao;
IV  Criar areas de exclusao da atividade de turismo de observacao,
principalmente aquelas de cuidado parental, de forma a reduzir os
riscos de atropelamento ou separacao de mae e filhote;
V  Quando da existencia de areas de concentracao ou uso regular por
peixes-bois, a(s) rota (s) e velocidade(s) para transito de tais

www.diariomunicipal.com.br/aprece

21


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.