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Diário RO - Justiça

612DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Proc.: 0004619-17.2015.8.22.0015
Acao:Acao Penal - Procedimento Sumario (Reu Solto)
Autor:Delegado de Policia Civil - Ddm
Condenado:Artemildison Sicsu Gomes
DECISAO:
DECISAO Abra-se vista a parte apelada para apresentar razoes de 
recorrido, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena remessa do recurso 
sem sua manifestacao, nos termos dos artigos 600 e 601, ambos 
do CPP.Decorrido o prazo legal, em caso de ausencia de razoes 
de apelante ofertadas, e ausente que esteja a ressalva prevista no 
CPP art. 600, par. 4o, tornem-se os autos novamente conclusos 
para deliberacao deste juizo, em cotejo a eventual manifestacao 
do reu e de sua defesa tecnica.Transcorrido o prazo legal para 
a presentacao das contrarrazoes, subam os autos ao Egregio 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, com as homenagens e 
cautelas de estilo.Guajara-Mirim-RO, quinta-feira, 10 de janeiro de 
2019.Jaires Taves Barreto Juiz de Direito
Neusa de Cassia Souza Ribeiro
Escriva Judicial Titular
2o Cartorio Criminal
Disponibilizado no DJ n. 180 de 28/09/2017, considerando-se como 
data de publicacao o dia 29/09/2017, primeiro dia util posterior a 
disponibilizacao, iniciando-se a contagem do prazo processual 
em 02/10/2017, primeiro dia util seguinte a data considerada de 
publicacao (artigo 4a,  3o e 4o, da Lei n. 11.419/2006 c/c art. 6o, 
caput e  1o, da Resolucao n. 007/2007-PR-TJRO).
Proc.: 0052677-95.2008.8.22.0015
Acao:Execucao da Pena
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Advogado:Promotor de Justica ( )
Reu:Aldomerio Said Ortiz
DECISAO:
DECISAO Trata-se de execucao penal de ALDOMERIO SAID 
ORTIZ, qualificado nos autos, que encontra cumprindo pena em 
regime SEMIABERTO, conforme reprimendas indicadas nas Guias 
de fls. 03, 22 e 178.O calculo de liquidacao de penas (fls. 193/196), 
indica que o reeducando passou a ter o requisito objetivo para ter 
direito ao beneficio do livramento condicional.Instado a manifestar 
o Ministerio Publico, opinou pelo indeferimento do beneficio (fls. 
235/236).E o relatorio. DECIDO.Trata-se de progressao de regime, 
na forma do art. 131, da Lei 7.210/84 (Lei de Execucao Penal - 
LEP) c/c com artigo 83 e incisos do Codigo Penal.Dispoe o artigo 
83 do Codigo Penal que sera concedido o beneficio do livramento 
condicional ao condenado a pena superior a 02 anos, desde que 
cumprido o requisito temporal (incisos I e II), alem de comprovado 
comportamento satisfatorio no cumprimento da pena.No presente 
caso, verifico que o apenado cumpre pena de 10 anos 07 meses e 
10 dias de reclusao, desde o ano de 2007, sendo que durante a 
execucao de sua pena ate a presente data, especialmente, no 
ultimo semestre e certo que o executado age de forma desidiosa no 
cumprimento das regras impostas, mesmo tendo sido advertido 
pessoalmente em audiencia de justificacao por este Juizo.Ve-se 
que o reeducando persiste numa postura indisciplinada consoante 
se infere das informacoes de fls. 232/234.Importante ressaltar que 
o exame subjetivo para concessao do livramento condicional deve 
ser analisado de forma cautelosa e com rigor, pois sendo beneficio 
excepcional, so e possivel de ser deferido quando o comportamento 
for de forma inequivoca satisfatorio.Da analise dos autos, resta 
inviavel a concessao do beneficio ao reeducando, devendo o 
apenado submeter-se ao sistema progressivo de execucao da 
pena normal (Fechado, Semiaberto e Aberto), eis que cometeu em 
curto espaco de tempo varias faltas disciplinares, fato que 
demonstra nao possuir comportamento satisfatorio para progredir 
diretamente do regime SEMIABERTO para o cumprimento da pena 
em liberdade condicional, ou seja, onde ha uma menor vigilancia 
do estado.Quanto ao assunto, vejamos:Ementa: AGRAVO EM 
EXECUCAO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. APENADO EM 
REGIME SEMIABERTO. COMPORTAMENTO INADEQUADO. 
COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES. REFORMA DECISAO 
CONCESSIVA DO BENEFICIO. Para concessao do livramento 
condicional, necessario cumprir o requisito temporal, alem de 
comprovar comportamento satisfatorio no cumprimento da pena 
(art. 83 do Codigo Penal). Caso concreto em que ausente o 
implemento do requisito subjetivo: apenado cometeu faltas graves 
no curso da execucao, demonstrando nao ser, ainda, o cumprimento 
da pena em liberdade condicional, onde ha menor vigilancia, 
beneficio possivel de ser deferido ao apenado, no momento. 
AGRAVO PROVIDO. UNANIME. (Agravo No 70066008772, 
Segunda Camara Criminal, Tribunal de Justica do RS, Relator: Luiz 
Mello Guimaraes, Julgado em 27/08/2015) - DestaqueiEmenta: 
AGRAVO EM EXECUCAO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. 
REQUISITO SUBJETIVO NAO EVIDENCIADO. REFORMA DA 
DECISAO CONCESSIVA DO BENEFICIO. - Embora com a nova 
redacao do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n.o 10.792/03, 
tenha se dispensado a obrigatoriedade da realizacao de exame 
criminologico para a concessao da progressao de regime e do 
livramento condicional, na esteira de precedentes dos Tribunais 
Superiores e desta Corte, remanesce a imprescindibilidade de 
afericao pelo Julgador do MERITO do apenado mediante analise 
dos elementos faticos concretamente postos nos autos. A mera 
apresentacao de atestado de bom comportamento carcerario 
firmado pelo diretor do estabelecimento prisional nao assegura o 
deferimento do livramento condicional pelo Juizo da Execucao, 
uma vez que indispensavel a avaliacao acerca da capacidade de 
adaptacao do reeducando a benesse. - Com relacao ao requisito 
subjetivo, conquanto a manifestacao sobre o comportamento tenha 
sido favoravel ao apenado, o historico carcerario contra-indica 
amplamente a medida. O sentenciado apresenta mais de uma 
ocorrencia de falta disciplinar, sendo que a ultima consistiu em fuga 
em 29.09.2013, com recaptura em 21.10.2014. Dessas 
circunstancias, depreende-se a temeridade da contemplacao da 
benesse por individuo que descumpre as normas legais e de 
disciplina a que esta submetido, frustrando os fins precipuos da 
execucao de sua pena. - No livramento condicional, o exame do 
pressuposto subjetivo deve ser ainda mais rigoroso e embasado. 
Em sendo esta a ultima etapa do sistema penitenciario progressivo, 
representando um beneficio com extraordinaria FINALIDADE no 
plano de politica criminal, o apenado invariavelmente deve 
demonstrar inequivoca resposta positiva a terapeutica penal, o que 
deve ser objeto de cauteloso exame pela autoridade judicial. 
Agravo provido. (Agravo No 70064763329, Oitava Camara Criminal, 
Tribunal de Justica do RS, Relator: Dalvio Leite Dias Teixeira, 
Julgado em 24/06/2015) - DestaqueiEmenta: RECURSO DE 
AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 
POR AUSENCIA DO REQUISITO SUBJETIVO COMPORTAMENTO 
CARCERARIO SATISFATORIO AFERICAO AO LONGO DE TODA 
A EXECUCAO DA PENA MANUTENCAO. NAO PROVIMENTO. 
Nos termos do artigo 83, inciso III, do Codigo Penal, o requisito 
subjetivo do bom comportamento carcerario, exigido para a 
concessao de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de 
toda a execucao da pena, levando-se em conta, alem da natureza 
das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidencia 
ou nao na pratica de tais condutas, bem como o total de sua 
reprimenda e a recenticidade ou nao das referidas faltas 
disciplinares. Assim, constatado no caso em concreto, por meio do 
historico disciplinar do sentenciado, que ele incorreu em tres faltas 
graves nos ultimos tres anos, imperiosa a CONCLUSAO de que ele 
nao preenche o requisito subjetivo para a concessao do beneficio 
de livramento condicional vindicado. (TJ-DF - RAG: 20140020265409 
DF 0027013-17.2014.8.07.0000, Relator: ROMAO C. OLIVEIRA,, 
1a Turma Criminal, Data de Julgamento: 11/12/2014) - 
DestaqueiDeste modo, concluo que o apenado nao possui 
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