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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 2945 a sua fracao, a ser calculada em partes iguais pelo numero de litigantes do feito. O pagamento deve ser feito mediante deposito em conta bancaria de titularidade do conciliador ou mediador, valendo o respectivo recibo como comprovante do pagamento, que devera ser juntado aos autos ate 05 dias antes da audiencia. 3) Da citacao da parte requerida e prosseguimento do feito Com a devolucao, cite-se e intime-se a parte re, por oficial de justica, para que compareca a audiencia de conciliacao a ser designada, advertindo-a de que o prazo para contestacao de 15 dias uteis sera contado a partir da realizacao dessa audiencia e que a ausencia de defesa implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial (art. 344 do CPC). O(a) autor(a) devera ser intimado(a) para a audiencia na pessoa de seu advogado por meio de publicacao na imprensa oficial (CPC, artigo 334, 3o). Cientifiquem-se as partes de que e obrigatorio o seu comparecimento na audiencia (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir), acompanhadas de seus advogados, e de que a ausencia injustificada sera considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa. Caso seja frustrada a tentativa de citacao por carta, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneca novo endereco do(s) reu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a proxima diligencia devera ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justica ou por carta precatoria, devendo comprovar as respectivas despesas de conducao no primeiro caso (art. 249, CPC). Ainda na hipotese de ser infrutifera a tentativa de citacao, se nao houver tempo habil para citacao do(s) reu(s) com antecedencia minima de 20 dias da data da audiencia de conciliacao (art. 334, caput, CPC), comunique-se ao CEJUSC para redesignacao e, com a vinda do novo endereco fornecido pela parte autora, cumpra-se a determinacao do paragrafo anterior. Em caso de duas audiencias de tentativa de conciliacao prejudicadas por ausencia de citacao ou intimacao das partes em tempo habil, prossiga-se com o feito sem a realizacao desse ato, sem prejuizo de eventual designacao futura, citando-se o(os) reu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (trinta) dias uteis, cujo termo inicial darse-a de acordo com a modalidade de citacao (art. 335, III, c.c. art. 231, ambos do CPC), advertindo-o(os) de que a ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial (art. 344 do CPC). Sendo infrutifera a audiencia de conciliacao ou nao realizada conforme determinacao do paragrafo anterior e decorrido o prazo legal sem que o(s) reu(s) tenha(m) ofertado contestacao, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestacao com requerimento de denunciacao da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvencao, ainda que desacompanhada de contestacao, tornem-se os autos conclusos para nova deliberacao independentemente de previa vista a parte autora. Caso a contestacao nao contemple hipotese de denunciacao da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvencao, intimese a parte autora para que se manifeste em replica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questoes incidentais. Com a vinda da replica, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-lhes a necessidade, pertinencia e relevancia, ficando advertidas de que, havendo interesse na producao de prova testemunhal, deverao arrolar suas respectivas testemunhas nesse mesma oportunidade, qualificando-as conforme o disposto no art. 450 do CPC, sob pena de preclusao, bem como de que o silencio sera interpretado como concordancia com o julgamento no estado em que o processo se encontra. Nao havendo manifestacao de interesse na producao de outras provas, tornem-se os autos conclusos para sentenca, ressalvada eventual conversao do julgamento em diligencia para producao de prova de oficio, se necessario for (art. 370, caput, CPC). De outro modo, se houver especificacao de provas, tornem-se os autos conclusos para saneador. Servira a presente, por copia digitada, como mandado de citacao e intimacao. Cumpra-se com urgencia, na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizado o uso das faculdades previstas no art. 212, 1o e 2o, do CPC. De-se ciencia ao Ministerio Publico. Intime-se. - ADV: MARCIO PROCOPIO TEIXEIRA (OAB 326520/SP) Processo 1002321-12.2019.8.26.0394 - Procedimento Comum Civel - Guarda - T.F.B.M. - Vistos. Defiro os beneficios da gratuidade da justica ao(a) autor(a). Anote-se. Da Liminar: Fixo os alimentos provisorios em favor do(a)(s) autor(a)(s)(es) em 30% (trinta por cento) dos rendimentos liquidos do(a) demandado(a), assim entendidos como sendo o salario bruto deduzidos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre horas extras, adicionais, gratificacoes e 13o salario, mas nao incidindo sobre ferias indenizadas, terco constitucional de ferias, FGTS, verbas rescisorias e PRL, devendo ser pago a(ao) representante do(a)(s) menor(es) (Lei no 5.478/68, art. 4o, caput), ou no caso de desemprego fixo desde ja 1/2 (meio) salario minimo a titulo de alimentos provisorios. Oficie-se a empregadora do(a) reu(re) para desconto da pensao alimenticia e deposito na conta bancaria indicada na vestibular (ou, se nao houver indicacao, mediante entrega a(ao) representante do(a)(s) autor(a)(s)(es)), bem como para que envie(m) copias dos 03 (tres) ultimos demonstrativos de pagamento do(a)(s) demandado(a)(s), caso informado a empregadora pela parte interessada. Defiro a guarda provisoria dos filhos menores a autora. Do encaminhamento dos autos ao Cejusc Encaminhe-se o presente feito ao CEJUSC para designacao de data e horario para audiencia de conciliacao. Nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015, Resolucao 809/2019 do E. TJSP e Ordem de Servico no 01/2019 do CEJUSC de Nova Odessa-SP, ARBITRO em R$ 60,00 (sessenta reais) os honorarios do conciliador/mediador. Fica intimada a parte nao beneficiada com a gratuidade da justica a efetuar o pagamento da remuneracao ate o equivalente a sua fracao, a ser calculada em partes iguais pelo numero de litigantes do feito. O pagamento deve ser feito em especie, no dia da audiencia, diretamente a conciliadora. Ficam as partes cientes de que o nao pagamento da remuneracao da conciliadora/mediadora podera acarretar a nao realizacao da audiencia designada. 3) Da citacao da parte requerida e prosseguimento do feito Com a devolucao, citese e intime-se a parte re, por carta postal com aviso de recebimento, para que compareca a audiencia de conciliacao a ser designada, advertindo-a de que o prazo para contestacao de 15 dias uteis sera contado a partir da realizacao dessa audiencia e que a ausencia de defesa implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial (art. 344 do CPC). O(a) autor(a) devera ser intimado(a) para a audiencia por mandado. Cientifiquem-se as partes de que e obrigatorio o seu comparecimento na audiencia (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir), acompanhadas de seus advogados, e de que a ausencia injustificada sera considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa. Caso seja frustrada a tentativa de citacao por carta, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneca novo endereco do(s) reu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a proxima diligencia devera ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justica ou por carta precatoria, devendo comprovar as respectivas despesas de conducao no primeiro caso (art. 249, CPC). Ainda na hipotese de ser infrutifera a tentativa de citacao, se nao houver tempo habil para citacao do(s) reu(s) com antecedencia minima de 20 dias da data da audiencia de conciliacao (art. 334, caput, CPC), comunique-se ao CEJUSC para redesignacao e, com a vinda do novo endereco fornecido pela parte autora, cumpra-se a determinacao do paragrafo anterior. Em caso de duas audiencias de tentativa de conciliacao prejudicadas por ausencia de citacao ou intimacao das partes em tempo habil, prossiga-se com o feito sem a realizacao desse ato, sem prejuizo de eventual designacao futura, citando-se o(os) reu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (trinta) dias uteis, cujo termo inicial dar-se-a de acordo com a modalidade de citacao (art. 335, III, c.c. art. 231, ambos do CPC),

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