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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Presidencia
RECURSO ESPECIAL NA APELACAO CIVEL E RECURSO ADESIVO N.
0129531.76.2015.8.09.0006
COMARCA DE ANAPOLIS
RECORRENTE : PLANETA VEICULOS LTDA
RECORRIDA : MEIRILENE ALVES FERNANDES
DECISAO
Trata-se de Recurso Especial interposto por Planeta Veiculos Ltda (mov. 51),
contra o acordao unanime da 1a Turma Julgadora da 2a Camara Civel, da relatoria do
Desembargador Leobino Valente Chaves, proferido na apelacao civel e recurso
adesivo da Comarca de Anapolis, para o Superior Tribunal de Justica, com
fundamento no artigo 105, inciso III, alinea a, da Constituicao Federal, e artigo 1.029
do Codigo de Processo Civil.
O acordao recorrido restou assim ementado (mov. 51):
EMENTA: APELACAO CIVEL. RECURSO ADESIVO. ACAO DE
INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENACAO EM
DANOS MORAIS. MAJORACAO. INOCORRENCIA. I. Verificado o vicio do
produto responde, solidariamente, a comerciante (concessionaria) e a
fabricante, a teor do que dispoe o art. 18 do CDC. II. O valor da indenizacao
por danos morais deve ser arbitrado em atencao aos principios da
razoabilidade e da proporcionalidade, suficientemente para compensar o
dano causado a parte, sem implicar em enriquecimento ilicito, bem assim
NR.PROCESSO:
0129531.76.2015.8.09.0006
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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