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Diário PE - Tribunal de Contas

servidores o montante de R$ 340.858,43, e patronais, R$ 1.570.135,69, prejudicando o RGPS e as
contas do proprio Poder Executivo, em afronta aos principios expressos da administracao publica e o
dever de contribuir para seguridade social  Constituicao da Republica, artigos 37, 40, 195 e 201, e Lei
Federal 8.212/91, artigos 22 e 30;
CONSIDERANDO tambem a grave omissao no recolhimento de contribuicoes previdenciarias ao
Regime Proprio de Previdencia Social - RPPS, uma vez que deixou de recolher em 2016, relativos ao
segurados na expressiva importancia de R$ R$ 616.417,15, e patronais no montante nao recolhido de
R$ R$ 1.612.162,23, prejudicando sobremaneira o RPPS e as contas do proprio Poder Executivo, em
afronta aos principios expressos da administracao publica e o dever de contribuir para seguridade social
 Constituicao da Republica, artigos 37, 40, 195 e 201;
CONSIDERANDO que houve um deficit atuarial no plano previdenciario de beneficios do Regime
Proprio de Previdencia Social - RPPS, no montante de R$ 166.077.839,76, em desconformidade com
Constituicao da Republica, artigos 37, 40 e 201, e Lei Federal 8.212/91, artigo 3o, Portaria no 403/08
MPS, artigo 2o, inc. XX;
CONSIDERANDO que foram contraidas nos dois ultimos quadrimestres do exercicio despesas novas,
em desobediencia ao art. 42 da LRF, comprometendo a situacao financeira municipal e gestoes futuras;
CONSIDERANDO a realizacao de despesas com recursos do FUNDEB sem lastro financeiro, em
desrespeito ao art. 21, da Lei Federal no 11.494/07. e Decisao TC No 1.346/07, de 03 de outubro de
2007;
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe alcancou uma pontuacao de
283,00 (apendice X), apresentando um nivel de transparencia Insuficiente
CONSIDERANDO a ausencia de evidenciacao das disponibilidades por fonte/destinacao de recursos,
de modo segregado, no Quadro do Superavit/Deficit Financeiro, do Balanco Patrimonial, em
desobediencia ao previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setro Publico - MCASP;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com
os artigos 31,  1o e 2o, da Constituicao Federal e o artigo 86,  1o, da Constituicao de Pernambuco ;
EMITIR Parecer Previo recomendando a Camara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe a rejeicao
das contas do(a) Sr(a). Edson De Souza Vieira, relativas ao exercicio financeiro de 2016.
RECOMENDAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual no 12.600/2004, ao atual gestor
do(a) Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe, ou a quem o suceder, que atenda as medidas
a seguir relacionadas:
1. Especificar na programacao financeira as medidas relativas a quantidade e valores de acoes
ajuizadas para cobranca da divida ativa, bem como a evolucao do montante dos creditos tributarios
passiveis de cobranca administrativa (Item 2.3)
2. Recolher em sua totalidade as contribuicoes dos servidores e patronal devidas ao RGPS (Item 3.4.2);
3. Repassar os recursos financeiros ao Poder Legislativo dentro do limite permitido na LOA (Item 4);
4. Empenhar e vincular despesas aos recurso do FUNDEB apenas enquanto houver lastro financeiro,
evitando-se comprometer as receitas do exercicio seguinte, devendo recompor o saldo do fundo caso
haja esse comprometimento (Item 6.3);

Documento assinado digitalmente, conforme MP n 2200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil.

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Diario Eletronico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

5. Recolher em sua totalidade as contribuicoes dos servidores e patronal devidas ao RPPS (Item 8.3);
6. Disponibilizar integralmente para a sociedade o conjunto de informacoes exigido na LRF, na Lei
Complementar no 131/2009, na Lei 12.527/2011 (LAI) e na Constituicao Federal (Item 10.1).
Presentes durante o julgamento do processo na sessao:
CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL , relator do processo , Presidente da Sessao
CONSELHEIRO SUBSTITUTO CARLOS PIMENTEL SUBSTITUINDO CONSELHEIRA TERESA
DUERE : Acompanha
CONSELHEIRO RANILSON RAMOS : Acompanha
Procuradora do Ministerio Publico de Contas: MARIA NILDA DA SILVA

Recife, 12 de dezembro de 2018

Presentes durante o julgamento do processo na sessao:
CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS NOBREGA SUBSTITUINDO CONSELHEIRO CARLOS
PORTO : Acompanha
CONSELHEIRO JOAO CARNEIRO CAMPOS , relator do processo
CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JUNIOR , Presidente, em exercicio, da Sessao :
Acompanha
Procurador do Ministerio Publico de Contas: GILMAR SEVERINO DE LIMA

Decisoes Monocraticas
78a SESSAO ORDINARIA DA SEGUNDA CAMARA REALIZADA EM 04/12/2018
PROCESSO TCE-PE N 16100074-5
RELATOR: CONSELHEIRO JOAO CARNEIRO CAMPOS
MODALIDADE - TIPO: Prestacao de Contas - Governo
EXERCICIO: 2015
UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Ibimirim
INTERESSADOS:
Jose Adauto da Silva
GIORGIO SCHRAMM RODRIGUES GONZALES OAB/PE No 910-B (OAB 910-B-PE)
ORGAO JULGADOR: SEGUNDA CAMARA
PRESIDENTE DA SESSAO: CONSELHEIRO CARLOS PORTO PRESIDENTE, EM EXERCICIO, DA
SESSAO: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JUNIOR
PARECER PREVIO
Decidiu, a unanimidade, a SEGUNDA CAMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em
sessao Ordinaria realizada em 04/12/2018,
CONSIDERANDO os termos do Relatorio de Auditoria (doc. 86) e da defesa apresentada (doc. 97);
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Ibimirim deixou de atender ao limite de Despesa Total
com Pessoal, entretanto, ainda estaria dentro do prazo total para a reconducao da DTP aos limites
previstos na LRF (ate o 1o quadrimestre/2016), haja vista o disposto no art. 23, caput, c/c o art. 66, da
Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO que o comportamento da DTP deve ser observado na prestacao de contas do
exercicio seguinte, com fins de se verificar se a administracao atual adotou as medidas necessarias ao
retorno da Prefeitura Municipal de Ibimirim ao limite estabelecido no art. 20, inciso III, alinea b, da Lei
de Responsabilidade Fiscal  LRF;
CONSIDERANDO a existencia de algumas falhas de controle constatadas desde o planejamento
governamental a execucao orcamentaria e financeira, contrariando as normas de controle orcamentario,
financeiro e patrimonial;
CONSIDERANDO o recolhimento parcial das contribuicoes previdenciarias devidas ao RGPS, restando
saldo devedor a quitar;
CONSIDERANDO a ausencia de recolhimento de contribuicoes previdenciarias devidas ao RPPS,
deixando-se de repassar ao Regime Proprio de Previdencia o montante de R$ 366.348,89, referente a
contribuicao patronal, e de R$ 135.263,92, relativo as contribuicoes dos servidores, contrariando a
legislacao correlata;
CONSIDERANDO que o Poder Executivo municipal nao disponibilizou integralmente para a sociedade
o conjunto de informacoes exigido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei Complementar no
131/2009, na Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao - LAI) e na Constituicao Federal,
apresentando nivel de transparencia Insuficiente, conforme aplicacao de metodologia de
levantamento do Indice de Transparencia dos Municipios de Pernambuco (ITM-PE);
CONSIDERANDO que as irregularidades apontadas pela auditoria tambem ensejam determinacoes
para que nao voltem a se repetir em futuros exercicios;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com
os artigos 31,  1o e 2o, da Constituicao Federal e o artigo 86,  1o, da Constituicao de Pernambuco ;
EMITIR Parecer Previo recomendando a Camara Municipal de Ibimirim a rejeicao das contas do(a)
Sr(a). Jose Adauto Da Silva, Prefeito, relativas ao exercicio financeiro de 2015.
DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual no 12.600/2004, ao atual gestor do(a)
Prefeitura Municipal de Ibimirim, ou quem vier a sucede-lo, que atenda, nos prazos indicados, se houver,
as medidas a seguir relacionadas :
1. Cumprir os limites constitucionais e legais vigentes, em especial a Despesa Total com Pessoal,
promovendo medidas de atendimento aos percentuais previstos na Lei de Responsabilidade
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