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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 879 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 038. APELACAO 0012099-03.2015.8.19.0024 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITAGUAI 2 VARA CIVEL Acao: 0012099-03.2015.8.19.0024 Protocolo: 3204/2017.00470438 - APELANTE: BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES OAB/RJ-183218 APELADO: ISABEL TAVARES CAMARA ADVOGADO: AIDA TAVARES CAMARA OAB/RJ-183678 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORACAO IMOBILIARIA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIARIA. PRETENSAO INDENIZATORIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELA PARTE RE, VISANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A ALTERACAO DO MARCO FINAL PARA A INCIDENCIA DA MULTA COMPENSATORIA, BEM COMO O AFASTAMENTO DA CONDENACAO ARBITRADA SOB O TITULO DE DANOS MORAIS.1) No caso concreto, as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de imovel, consistente no apartamento no 101, bloco 7, localizado na Avenida B, lote 1, loteamento "Sahy Residencial Resort", no qual consta, em quadro resumo, item XVII a fl.17, que o prazo previsto para a conclusao da obra seria o mes de fevereiro de 2013 e ainda, preve a tolerancia de 180 dias para a conclusao das obras (clausula 7.3.1.1).2) Clausula de tolerancia (atraso de 180 dias na entrega da unidade imobiliaria) - Validade da clausula que preve a tolerancia do prazo de entrega do imovel, em conformidade com o enunciado no 01, do Aviso Conjunto no 16, de 01/10/2015 deste Egregio Tribunal de Justica.3) No caso concreto, considerando o prazo inicialmente previsto (fevereiro de 2013), bem assim, o prazo de tolerancia de 180 dias, a obra deveria estar concluida ate o ultimo dia do mes de agosto de 2013. 3.1) Ocorre que, nada obstante a averbacao do "habite-se" ter ocorrido em 23/12/2013, conforme certidao de fl.46, a entrega das chaves somente ocorrera em 08.01.2016, consoante termo de recebimento a fls.75/76.4) Responsabilidade civil - O descumprimento da obrigacao de entrega da unidade imobiliaria no prazo convencionado, vencido o prazo de tolerancia, implica na responsabilidade objetiva do incorporador a efetiva reparacao dos danos materiais e morais (art. 6o, VI, CDC) ao adquirente. 5) Da clausula penal - O contrato celebrado entre as partes preve expressamente, em sua clausula 7.3.1.2, no caso de extrapolacao do prazo de tolerancia, a imposicao de multa compensatoria a ser paga pela vendedora ao comprador, no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do preco da unidade imobiliaria nao entregue, devidamente atualizado, por mes de atraso, desde que o adquirente esteja adimplente com todas as obrigacoes assumidas no contrato.6) Com efeito, a mora esta circunscrita ao periodo compreendido entre o prazo final da prorrogacao e a data da averbacao do habite-se, uma vez que somente apos tal providencia - de responsabilidade do construtor ou incorporador, nos termos do artigo 44 da Lei 4.591/65 - que o adquirente passara a ser considerado proprietario do bem e somente a partir deste momento podera realizar o financiamento.7) In casu, a despeito de o "habite-se" ter sido averbado em 23/12/2013, verifica-se que o construtor nao logrou exito em comprovar que a demora de aproximadamente 2(dois) anos para a entrega das chaves decorreu de culpa exclusiva do comprador, ate porque, o imovel foi quitado antecipadamente em 30.07.2013, conforme demonstra extrato a fl.44.Com efeito, depreende-se dos autos que a parte Re em sua peca contestatoria, limita-se a justificar o atraso da entrega das unidades imobiliarias em funcao de circunstancias enfrentadas pela construtora no periodo de obras e especialmente a falta mao de obra especializada e de material de construcao no mercado imobiliario. Destarte, o periodo de mora a ser considerado para fins indenizatorios devera ter como termo inicial a data de 01.09.2013 (prazo final da prorrogacao) e, como termo final o dia 08.01.2016 ( data da efetiva entrega das chaves).8) Danos morais - O e. Superior Tribunal de Justica tem entendimento pacificado no sentido de que o simples atraso na entrega de unidade imobiliaria, por si so, nao gera dano moral, devendo haver, para tanto, consequencias faticas que repercutam na esfera de dignidade do promitente comprador. 8.1) No caso concreto, na visao deste Relator, os transtornos causados ao Autor ultrapassam os limites do mero aborrecimento, eis que o prazo de aproximadamente 2(dois) anos para efetiva entrega das chaves, a toda evidencia, e capaz de gerar angustias, apreensoes e incertezas desnecessarias na esfera subjetiva da personalidade do adquirente. 8.2) Verba compensatoria arbitrada (R$ 17.000,00) que atende aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade.9) Da possibilidade de cumulacao da clausula penal com indenizacao por dano moral - Em se tratando de atraso na entrega do imovel, e possivel a cumulacao da clausula penal com indenizacao por dano moral, porquanto possuem naturezas juridicas distintas. Isso porque a primeira tem como finalidade punir o vendedor pelo inadimplemento contratual, enquanto a segunda e devida em razao dos danos extrapatrimoniais suportados pela parte Autora. Incidencia do verbete sumular no 333, deste Tribunal de Justica. Precedentes Jurisprudenciais.10) Honorarios Sucumbenciais - Majoracao dos honorarios que se impoe em favor do recorrido, para 12 % do valor atualizado da condenacao, nos termos do artigo 85 11, Codigo de Processo Civil.11) Recurso aque se nega provimento Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 039. APELACAO 0013244-73.2014.8.19.0204 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0013244-73.2014.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00504270 - APELANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS FADEL LOBAO OAB/RJ-089940 APELANTE: TEREZA GIL ALVAREZ (RECURSO ADESIVO) APELANTE: JACQUELINE GIL ARAGONES (RECURSO ADESIVO) APELANTE: LILIANA GIL ARAGONES (RECURSO ADESIVO) APELANTE: BRUNO TADEU ARAGONES VIVIANI (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: PAULA PINHEIRO LOPES OAB/RJ-138911 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO. OBSCURIDADE, OMISSAO E/OU CONTRADICAO. NAO CONFIGURACAO. 1) Os embargos de declaracao sao instrumento de integracao do julgado, quer pela pouca inteligencia de seu texto, quer pela contradicao em seus fundamentos, quer, ainda, por omissao em ponto fundamental. Para admissao e provimento dos embargos de declaracao e indispensavel que a peca processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua oposicao, o que nao ocorre no presente feito. 2) Nao se prestam os embargos de declaracao a rediscussao de materia ja apreciada e julgada, sendo certo que o julgador nao esta obrigado a dissertar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. 3) So se cogitaria de omissao quando a materia posta nos limites da divergencia nao tivesse sido decidida. 4) A contradicao que enseja a oposicao de embargos de declaracao e aquela interna ao pronunciamento embargado, verificada entre a fundamentacao da decisao e a sua conclusao. 5) A obscuridade que ensejaria a oposicao de embargos de declaracao decorreria da ausencia de clareza ou pouca inteligencia do texto que, ao reves, e bastante elucidativo e esta devidamente fundamentado. 6) RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento

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