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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: TRIPLA APELACAO CIVEL. ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITACAO.
PRELIMINAR. NULIDADE DO INQUERITO CIVIL. CERCEAMENTO DE
D E F E S A . R E J E I C A O . V I O L A C A O D O S P R I N C I P I O S D A
ADMINISTRACAO PUBLICA. DANO AO ERARIO. ATOS DE
IMPROBIDADE CONFIGURADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCIPIO
DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISAO DAS
SANCOES COMINADAS. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Considera-se adequada a via eleita (Acao Civil Publica) para condenar
agente politico por violacao de dispositivos da lei de improbidade
administrativa, causando dano ao erario e enriquecimento ilicito, em
confronto aos principios constitucionais da administracao publica.
2. O inquerito civil e o instrumento posto a disposicao do Ministerio Publico
pela Constituicao Federal, em seu art. 129, III, apto a coleta de elementos
demonstradores da ocorrencia do ilicito e de sua autoria. O aludido
procedimento administrativo dispensa o contraditorio, por nao difundir
qualquer acusacao contra o investigado, tampouco visar a composicao de
conflitos de interesse.
3. In casu, restou configurada a pratica de atos de improbidade
administrativa, dos reus consubstanciado na fraude do procedimento
licitatorio, que resultou na habilitacao de empresa que nao apresentou
documentos exigidos, participacao de funcionario publico, homologacao da
licitacao ilicita e pagamento de valores indevidos.
4. O elemento subjetivo necessario a configuracao de improbidade
administrativa previsto pelo art. 12 da Lei 8.429/1992 e o dolo eventual ou
generico de realizar conduta que atente contra os principios da
Administracao Publica, nao se exigindo a presenca de intencao especifica,
pois a atuacao deliberada em desrespeito as normas legais, cujo
desconhecimento e inescusavel, evidencia a presenca do dolo.
5. A aplicacao de penalidades previstas na Lei de Improbidade
Administrativa deve observar os principios da razoabilidade, da
proporcionalidade e da individualizacao da pena, isto e, a fixacao da punicao
deve ater-se as circunstancias objetivas do fato (natureza da infracao e o
dano que dela provir a Administracao) e subjetivas do infrator (atenuantes e
antecedentes funcionais).
6. A sancao nao pode, em hipotese alguma, ultrapassar em especie ou
NR.PROCESSO:
0357456.47.2015.8.09.0173
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ITAMAR DE LIMA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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