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Diário GO - Tribunal de Justiça

contratual, caso exista, sendo que tal escolha tambem encontra amparo na facilitacao
a defesa de seus direitos.
No caso, ve-se que o consumidor elegeu o foro do domicilio do reu, restando,
observada, portanto, as regras ordinarias de competencia, agindo, pois, em
consonancia com o ordenamento juridico.
Sendo assim, o inconformismo do autor/agravante procede, porquanto afigura-se
comportavel a propositura da acao no domicilio do reu, merecendo pronta correcao o
decisum agravado.
A proposito:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. COMARCA DE
LAGOA SANTA. COMARCA DE BELO HORIZONTE. ACAO DE
RESCISAO CONTRATUAL. COMPETENCIA TERRITORIAL.
NATUREZA RELATIVA. RELACAO DE CONSUMO. NATUREZA
ABSOLUTA. DOMICILIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE.
ESCOLHA NAO PODERA SER ALEATORIA. APLICACAO DO
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUIZO
COMPETENTE. DOMICILIO DO AUTOR. Em se tratando de
relacao consumerista, a competencia e absoluta e pode ser
declinada de oficio pelo magistrado. Embora o consumidor
possua a faculdade de optar entre o foro de seu domicilio ou pela
aplicacao das regras gerais de competencia, nao lhe e permitido
optar de forma aleatoria uma comarca para demandar. Caso
escolha por renunciar ao direito de propor a acao no foro de seu
domicilio, cabe a ele ajuizar a acao no foro de domicilio do reu,
no do local de cumprimento da obrigacao ou no foro de eleicao
contratual, existindo. Mesmo que seja licito estipular foro
contratual, caso o consumidor opte por ajuizar a demanda na
Comarca de seu domicilio, tal faculdade e amparada pela
legislacao em vigor, contudo, nao e o caso dos autos, tendo em
vista que o consumidor aderiu ao foro escolhido pelo contrato.
(TJMG  Conflito de Competencia 1.0000.18.117594-4/000 
Relator: Des. Amauri Pinto Ferreira  17a Camara Civel 
Julgamento em: 29/11/0018  Publicacao da Sumula em:
03/12/2018).
CONFLITO DE COMPETENCIA. ACAO DE RESCISAO
CONTRATUAL C/C RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS
E DANOS MORAIS. RELACAO DE CONSUMO. CONTRATO DE
ADESAO. FORO DE ELEICAO. INVALIDADE QUANDO
DIFICULTA A PROTECAO DOS DIREITO DO CONSUMIDOR. O
NR.PROCESSO:
5079906.64.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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