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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

dispoe a mencionada norma, pelo que ausente a prova da obediencia a referida resolucao. 9.Necessaria a interpretacao das normas da Agencia Nacional de Saude em conjunto com as clausulas contratuais e com os principios constitucionais do direito a vida e a saude, ja que restou clara a urgencia do procedimento medico e os danos que o outro procedimento (artrodese), autorizado pela re, poderia causar a autora.10. A conclusao do perito judicial tambem foi no sentido de que a indicac a~o do tratamento ciru rgico a demandante foi acertada e que o material solicitado pelo me dico assistente correspondeu com a necessidade da patologia apresentada.11. A negativa de fornecimento do tratamento medico configura ato ilicito (art. 186 do CC), ensejando o dever de reparar os danos dai decorrentes. Incidencia dos Enunciados de Sumula no 209: "Enseja dano moral a indevida recusa de internacao ou servicos hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saude somente obtidos mediante decisao judicial"; e no 339: "A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saude, de autorizar a cobertura financeira de tratamento medico enseja

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