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Diário RO - Justiça

829DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
DESPACHO 
Concedo o prazo de 10 dias, para que o autor proceda a atualizacao 
do debito com a inclusao da multa de 10%, conforme ja determinado 
no DESPACHO de Id 20460629, sob pena de arquivamento.
I.C.
Nova Brasilandia d Oeste/RO, 10 de janeiro de 2019.
Denise Pipino Figueiredo
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica 
Rua Principe da Beira, no 1491, Bairro Setor 003, CEP 76.958-000, 
Nova Brasilandia do Oeste, RO 7002161-82.2018.8.22.0020 
Procedimento Comum Rural (Art. 48/51), Honorarios Advocaticios, 
Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica, Liminar 
AUTOR: EDILEUZA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: LIGIA 
VERONICA MARMITT OAB no RO4195 
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 
SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM 
RONDONIA 
SENTENCA 
Trata-se de acao ajuizada por EDILEUZA DA SILVA em desfavor 
do INSS.
Consta no petitorio de id 23936534, que o INSS concedeu 
administrativamente o beneficio pleiteado, tendo a parte autora 
requerido a extincao e arquivamento do feito.
Posto Isso, extingo o feito sem exame de MERITO, nos termos do 
artigo 485, inciso VI do Novo Codigo de Processo Civil.
Custas na forma da lei.
Ante a preclusao logica, a presente SENTENCA transita em 
julgado nesta data, feitas as intimacoes de praxe e cumpridos os 
atos ordinarios, arquive-se imediatamente.
P. R. I. Cumpra-se.
Nova Brasilandia do Oeste RO quinta-feira, 10 de janeiro de 2019 
Denise Pipino Figueiredo 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica 
Rua Principe da Beira, no 1491, Bairro Setor 003, CEP 76.958-000, 
Nova Brasilandia do Oeste, RO Procedimento do Juizado Especial 
Civel 
7001065-32.2018.8.22.0020 
REQUERENTE: ALMIM FERNANDES DA SILVA ADVOGADO DO 
REQUERENTE: TIAGO DOS SANTOS DE LIMA OAB no RO7199, 
SEM ENDERECO 
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON ADVOGADO DO REQUERIDO: DANIEL PENHA DE 
OLIVEIRA OAB no RO3434, - 76804-120 - PORTO VELHO - 
RONDONIA 
DECISAO 
Recebo o presente recurso em seu efeito devolutivo, vez que 
interposto tempestivamente e com o devido preparo. Apos intimacao 
do recorrido para apresentar contrarrazoes, remeta-se os autos a 
Turma Recursal com as homenagens deste juizo.
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica RO 10 de janeiro de 2019 
Denise Pipino Figueiredo 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica 
Rua Principe da Beira, no 1491, Bairro Setor 003, CEP 76.958-000, 
Nova Brasilandia do Oeste, RO Procedimento do Juizado Especial 
Civel 
7002404-26.2018.8.22.0020 
REQUERENTE: JOSE DE OLIVEIRA BARRETO ADVOGADO 
DO REQUERENTE: GABRIEL FELTZ OAB no RO5656, SEM 
ENDERECO 
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON ADVOGADO DO REQUERIDO: 
SENTENCA 
Vistos etc...
Ao reves do que alegado pelo autor, houve o fenomeno da coisa 
julgada formal, considerando a extincao do processo em razao 
do reconhecimento de incompetencia deste juizo. De uma forma 
geral a coisa julgada formal nao impede a propositura de nova 
demanda. 
Contudo, a nova demanda proposta nao podera descumprir os 
limites declaratorios da materia preliminar discutida na acao transita 
em julgado, pois em relacao a isso, a imutabilidade da DECISAO 
se transmite a outras demandas.
Em se tratando de DECISAO que extinguiu o processo sem 
julgamento de MERITO, por entender inexistir pressuposto 
processual de validade relativo ao juizo, in casu, incompetente 
para analise da materia, tal DECISAO, nao impede a propositura 
de nova acao, desde que nao seja perante o mesmo juizo que se 
entendeu incompetente pela coisa julgada formal anterior.
No caso vertente, o autor, ja pleiteou o ressarcimento em outro 
processo, momento em que houve a extincao sem resolucao de 
MERITO em razao da incompetencia do juizado Especial. 
Assim, nao cabe nova propositura da acao nesta justica 
especializada, ante o fenomeno juridico da coisa julgada formal.
Por fim, considerando que o caso vertente se amolda ao instituto 
da coisa julgada, extingo o feito co fundamento no art. 485, V do 
CPC.
Intime-se. 
Nova Brasilandia do Oeste RO 10 de janeiro de 2019 
Denise Pipino Figueiredo 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica
Rua Principe da Beira, no 1491, Bairro Setor 003, CEP 76.958-000, 
Nova Brasilandia do Oeste, RO
Fone: 69 3442 8273 - [email protected] no: 700211882.2017.8.22.0020
Requerente/Exequente: CARMEM LOPES PADILHA
Advogado: ADVOGADO DO AUTOR: EDSON VIEIRA DOS 
SANTOS OAB no RO4373, JAKSON JUNIOR SERAFIM CAETANO 
OAB no RO6956
Requerido/Executado: REU: BANCO BMG CONSIGNADO S/A, 
AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 3477, ANDAR 8 E 9 ITAIM 
BIBI - 04538-133 - SAO PAULO - SAO PAULO
Advogado: ADVOGADO DO REU: ANTONIO DE MORAES 
DOURADO NETO OAB no AL23255
DESPACHO 
Vistos
Altere-se a classe para cumprimento de SENTENCA 
Intime-se o executado1 para que no prazo de 15(quinze) dias 
promova o pagamento do debito reclamado, sob pena de incidencia 
de multa de 10%, bem como de honorarios advocaticios tambem 
de 10%, nos termos do disposto no 1o do artigo 523 do CPC (Os 
honorarios nao incidirao nos feitos que tramitam sob o rito da Lei 
9.099/95).
Transcorrido o prazo para pagamento voluntario podera o 
executado apresentar impugnacao, cujas materias encontram-se 
elencadas n 1o do artigo 525 do CPC.
Ainda, decorrido o prazo sem pagamento, compete ao exequente, 
se assistido por advogado, apresentar o demonstrativo atualizado 
do debito, observando-se o disposto no 1o do artigo 523(Os 
honorarios nao incidirao nos feitos que tramitam sob o rito da Lei 
9.099/95). Na mesma senda, se nao litigar sob o palio ad justica 
gratuita, devera, recolher as custas para fins de BACENJUD, 
RENAJUD ou outro pesquisa, alertando-o que para cada diligencia/
executado dever ser recolhido o valor pertinente, sob pena de 
indeferimento.
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