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Diário RO - Justiça

250DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
ADVOGADO DO REU: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA OAB no 
RO3434, MARCELO RODRIGUES XAVIER OAB no RO2391 
DESPACHO 
Vistos. 
I - Cuida-se de cumprimento de SENTENCA. Altere-se a classe 
processual.
II - INTIME-SE a parte devedora a fim de que, no prazo de 15 
(quinze) dias, satisfaca a obrigacao, adimplindo o montante da 
condenacao, corrigido e atualizado nos termos da SENTENCA, 
sob pena de aplicacao de honorarios em execucao e multa de 10% 
prevista no artigo 523, 1o, do CPC.
III - Advirta-se, desde ja, o(a) executado(a) de que eventuais 
impugnacoes, deverao ser opostos(as) nos proprios autos, no 
prazo de 15 (quinze) dias, bem ainda delimitar e demonstrar 
especificamente os valores impugnados, bem como ser instruidos 
com os documentos que se fizerem necessario a demonstracao 
do alegado, sob pena de preclusao e de imediato julgamento da 
impugnacao, nos termos do artigo 525, 1o, do CPC.
Havendo impugnacao, INTIME-SE a parte exequente para 
manifestar-se sobre a impugnacao ao cumprimento de SENTENCA, 
no prazo de 15 (quinze) dias.
IV - Decorrido o prazo para impugnacao sem manifestacao, 
certifique-se nos autos, e nao havendo a satisfacao da obrigacao, 
o que devera ser certificado, INTIME-SE a parte exequente para, 
no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o debito e para que de 
prosseguimento normal ao feito, observando a ordem preferencial 
disposta no art. 835 do CPC.
V - Havendo pagamento, expeca-se o competente alvara judicial 
em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuracao 
autorizar) para levantamento dos valores com juros/correcoes/
rendimentos, sob pena de envio dos respectivos valores depositados 
na conta judicial para a conta centralizadora. (Obs.: aguarde-se, 
em cartorio, o decurso do prazo de vencimento do alvara).
VI - Posteriormente, por ato ordinatorio, INTIME-SE a parte 
exequente, por meio de seu(s) advogado(s), para informar a 
satisfacao do credito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 
(cinco) dias, sob pena de aceitacao dos valores depositados como 
sendo o pagamento integral da obrigacao. 
VII - Por fim, mantendo-se inerte a parte exequente, envie-me os 
autos conclusos para SENTENCA de extincao.
COPIA DA PRESENTE SERVIRA COMO CARTA/
MANDADO /CARTA PRECATORIA/OFICIO OU OUTRAS 
CORRESPONDENCIAS NECESSARIAS AO CUMPRIMENTO 
DESTE observando-se o(s) seguinte(s) endereco(s) para 
localizacao:
Nome: REU: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON 
Endereco: REU: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON, AVENIDA DOS EMIGRANTES 4137 INDUSTRIAL - 
76800-000 - PORTO VELHO - RONDONIA 
Expeca-se o necessario.
Porto Velho 23 de janeiro de 2019 
Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral 
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Porto Velho - 2a Vara Civel
Avenida Lauro Sodre, 1728, - de 1728 a 2014 - lado par, Sao Joao 
Bosco, Porto Velho - RO - CEP: 76803-686 - Fone: (69) 32171307
Processo: 7051175-92.2018.8.22.0001
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: VALQUIMAR RODRIGUES DA SILVA
Advogado do(a) AUTOR: GENIVAL FERNANDES DE LIMA - 
RO0002366
REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO 
DPVAT SA
CERTIDAO/INTIMACAO
Certifico que foi designada a AUDIENCIA deste processo a qual 
sera realizada na sala de audiencias da CEJUSC Porto Velho - 2a 
Vara Civel, sito a Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, 
Porto Velho/RO, conforme informacoes abaixo:
Tipo: Conciliacao Sala: SALA DE AUDIENCIA 11 - CEJUSC/CIVEL 
Data: 18/04/2019 Hora: 16:30 
Ficam as partes devidamente intimadas.
PORTO VELHO, 23 de janeiro de 2019.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 2a Vara Civel - Forum Civel 
Processo no 7001848-47.2019.8.22.0001 
Procedimento Comum 
AUTOR: JOAO BRAZ MOREIRA CPF no 202.702.162-00, RUA 
FREI TITO LIMA, - ATE 8516/8517 JUSCELINO KUBITSCHEK - 
76829-308 - PORTO VELHO - RONDONIA 
ADVOGADO DO AUTOR: VIRGINIA FALCAO DO ROSARIO OAB 
no RO9845, KATIA AGUIAR MOITA OAB no RO6317, ANTONIA 
MARIA DA CONCEICAO ALVES BIANCHI OAB no RO8150 
REU: LEHIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME CNPJ 
no 10.528.455/0001-38, AVENIDA GUAPORE, - DE 4118 A 
4248 - LADO PAR IGARAPE - 76824-370 - PORTO VELHO - 
RONDONIA 
ADVOGADO DO REU: 
DESPACHO 
Vistos,
Emende-se a inicial no prazo de 15 dias, sob pena de extincao e 
arquivamento do feito, devendo a parte autora:
a) Apresentar copia de seus documentos pessoais e ainda 
comprovante de residencia;
c) Esclarecer o valor da causa, tendo em vista que requer seja a 
requerida condenada no pagamento de R$ 11.200,00, mas da a 
causa o valor de R$ 16.545,70; 
b) Esclarecer quem deve figurar no polo passivo da acao, tendo 
em vista que a ajuizou somente em desfavor de Lehia Locadora de 
Veiculos Ltda - ME, mas na peticao inicial afirma que:
[...] sendo estes beneficiados de uma apolice de seguro na qual 
estao previstas as seguintes coberturas: morte acidental/ por 
invalidez permanente por acidente / invalidez funcional permanente 
total por doenca, assim enquadrando no polo passivo da presente 
demanda as seguradoras: ITAU SEGUROS S/A E ODEPREV  
ODEBRECHT PREVIDENCIA.  
c) Caso ITAU SEGUROS S/A E ODEPREV  ODEBRECHT 
PREVIDENCIA devam figurar no polo passivo da lide, esclarecer 
de onde a parte autora depreende as suas responsabilidades pelo 
pagamento do seguro coletivo, tendo em vista que na Clausula 
Oitava do acordo coletivo de trabalho preve a responsabilidade das 
empresas abrangidas no referido acordo, no caso, Lehia Locadora 
de Veiculos Ltda - ME e Ideal Locadora de Equipamentos Ltda;
d) Esclarecer a competencia deste Juizo para processo e julgamento 
do feito, tendo em vista que o seguro esta garantido diretamente 
em acordo coletivo de trabalho e preve a responsabilidade do 
pagamento pelas empregadoras, devendo, ainda, se atentar a 
jurisprudencia do TST:
RECURSO DE REVISTA. ACORDAO PUBLICADO NA VIGENCIA 
DA LEI N. 13.015/2014. COMPETENCIA DA JUSTICA DO 
TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO 
PELA EMPREGADORA. A jurisprudencia desta Corte, invocando o 
art. 114, I da Carta Magna, firmou o entendimento de que a Justica 
do Trabalho e competente para dirimir acao de indenizacao de 
contrato de seguro corporativo, concedido pela empregadora a seus 
empregados, pois o seguro foi instituido e mantido, exclusivamente, 
em virtude de um vinculo de natureza celetista, estando a causa 
de pedir diretamente atrelada ao liame empregaticio. Nesse 
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