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Diário RO - Justiça

641DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Advogados do(a) AUTOR: JOSE ASSIS DOS SANTOS - 
RO0002591, ROSANA PATRICIA PEGO DE FREITAS - RO8286
REU: SEBASTIAO MIGUEL DOS REIS, MARINALVA VIEIRA DE 
MATOS 
Advogados do(a) REU: THIAGO ROBERTO DA SILVA PINTO - 
RO0005476, JOSE FERNANDO ROGE - RO0005427
Advogados do(a) REU: THIAGO ROBERTO DA SILVA PINTO - 
RO0005476, JOSE FERNANDO ROGE - RO0005427
Vistos, etc.
Trata-se de embargos de declaracao oferecidos por ISABEL DAS 
GRACAS CASAGRANDE em relacao a SENTENCA que julgou 
procedente a presente acao.
Os embargos foram oferecidos no prazo legal de 05 dias (art. do 
1.023 do CPC).
Considerando que a presente demanda nao se trata da hipotese do 
 4o do art. 1.024 do CPC, passo a sua analise.
E o relatorio.
Decido.
Conheco dos embargos, na forma do art. 1.022, inciso I e II do 
Codigo de Processo Civil, todavia, deixo de acolhe-los, uma vez 
que nao vislumbro omissao, contradicao ou obscuridade.
Em que pese as assertivas do embargante, os motivos que 
ensejaram a DECISAO deste juizo quanto aos juros estao 
expostos no corpo da SENTENCA de MERITO, utilizando-se como 
base o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justica em 
julgamento recente.
Com efeito, o argumento apresentado pela parte deve ser 
rechacado.
Na verdade, pelo teor dos presentes embargos, o que se depreende 
e que o embargante visa a modificacao da SENTENCA ou rediscutir 
a materia, o que nao pode se pode obter pela via eleita, consoante 
jurisprudencia de nosso Eg. Tribunal de Justica:
EMBARGOS DE DECLARACAO. REDISCUSSAO DA 
MATERIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 
DESNECESSIDADE DE APONTAR DISPOSITIVO S LEGAIS. 
VICIOS INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. O recurso 
de embargos de declaracao tem precipua funcao integrativa ou 
aclaradora e nao deve ser utilizado como sucedaneo para veicular 
mera insatisfacao com o resultado da DECISAO, mesmo em se 
tratando de aclaratorios com o objetivo de prequestionar deve 
apontar os vicios legais, omissao, contradicao ou obscuridade no 
julgado embargado, a cujo proposito se houvesse de pedir declaracao 
aquele escopo. Tambem nao ha se falar em prequestionamento 
quando o acordao aborda as teses e antiteses apresentadas pelas 
partes, notadamente quando presentes os motivos suficientes para 
fundar a sua DECISAO e exaurir a apreciacao do recurso, de modo 
que a mera ausencia de mencao expressa do DISPOSITIVO legal 
nao caracteriza omissao, especialmente se a DECISAO apreciou 
especificamente a materia objeto do recurso, ainda que sem apontar 
normas legais. Precedente do STJ. (Embargos de Declaracao, 
Processo no 0005964-36.2010.822.0001, Tribunal de Justica do 
Estado de Rondonia, 2a Camara Especial, Relator(a) do Acordao: 
Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 08/09/2016) e;
EMBARGOS DE DECLARACAO. REVISAO DO JULGADO. 
Os embargos de declaracao devem ser rejeitados caso a parte 
objetive apenas a revisao do julgado. A ausencia de omissao, 
obscuridade ou contradicao interna no julgado impossibilita o 
acolhimento do recurso de integracao, ainda que interposto com 
fins prequestionatorios. (Embargos de Declaracao, Processo no 
0003102-07.2015.822.0005, Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia, 1a Camara Civel, Relator(a) do Acordao: Des. Raduan 
Miguel Filho, Data de julgamento: 31/08/2016).
Persiste, entao, a SENTENCA, tal como esta lancada.
Int.
DETERMINEI A PUBLICACAO NO DIARIO DE JUSTICA 
ELETRONICO PARA FINS DO ART. 205,  3o, DO CPC.
Jaru/RO, 10 de janeiro de 2019. 
ADIP CHAIM ELIAS HOMSI NETO
Juiz de Direito
Processo no: 7002872-41.2018.8.22.0003
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
Autor: JOSE CARLOS DA SILVA
Requerido: LUCIANO MARCAL DOS SANTOS - ME e outros
1 - INTIMACAO DE ADVOGADO DO AUTOR - CERTIDAO DO 
OFICIAL DE JUSTICA
Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), intimada a se 
manifestar sobre o MANDADO COM CUMPRIMENTO NEGATIVO, 
para fornecer o atual endereco da parte Requerida e/ou outro dado 
indispensavel.
2 - INTIMACAO_ RECOLHER CUSTAS_REPETICAO DE ATO 
(Lei 3893/2016)
Intimo o procurador do autor para, CASO TENHA INTERESSE 
NA REPETICAO DO ATO, proceder com o recolhimento das 
custas a que se refere o artigo 2o,  2o, c/c art 19 da Lei 3893/2016 
(Regimento de Custas), sob pena de nao ser confeccionado o 
expediente necessario, utilizando-se o codigo 1008.
ADVERTENCIA: Decorrido o prazo sem manifestacao, iniciar-se-a 
a contagem de 30 dias referido no artigo 485, III, do CPC.
Jaru/RO, Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2019.
VERA ANGELA IULIANO ALVES
Tecnico Judiciario
PRINT CERTIDAO
EDITAL DE DE NOTIFICACAO
RECOLHER CUSTAS - LEI N. 3.896, de 24/08/2016
Prazo: 05 dias
O Juiz de Direito da 2a Vara Civel da Comarca de Jaru/RO, torna 
publico a NOTIFICACAO da parte a seguir descrita referente a 
presente acao.
NOTIFICACAO DE: 
Nome: SABRINA DE LIMA
Endereco: Rua Manoel Ribeiro Mendes, 2735, Setor 04, Jaru - RO.
Processo:7002790-10.2018.8.22.0003
Classe:MONITORIA (40)
Requerente: BELEZA INTIMA CONFECCOES LTDA - ME CPF: 
09.601.747/0001-70
Advogado(s) do reclamante: RAFAEL SILVA BATISTA
Requerido: SABRINA DE LIMA CPF: 715.905.522-53
Responsavel pelas Despesas e Custas: Ato do juizo
Valor das Custas Processuais, atualizado em 07/01/2019: R$158,35 
(Cento e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos).
FINALIDADE S: NOTIFICAR a parte acima identificada, para 
recolher custas processuais, conforme calculo realizado pela 
contadoria judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. 
O nao pagamento integral ensejara a expedicao de certidao de 
debito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscricao na 
divida ativa.
OBSERVACAO: O prazo fluira da data da publicacao unica ou, 
havendo mais de uma, da primeira (Art. 257, III, CPC).
Jaru/RO, Segunda-feira, 07 de Janeiro de 2019.
Fabiane Palmira Barboza
Diretora de Cartorio 
Assina Digitalmente
Sede do Juizo: Forum Min. Victor Nunes Leal
Rua Raimundo Cantanhede, 1080, Setor 02, CEP: 78940-000, Jaru 
/ RO - Fone (PABX): 3521-2393.
Sugestoes e reclamacoes, facam-nas pessoalmente ao Juiz ou 
contate-nos via internet.
Corregedoria: [email protected] Cartorio: [email protected]
Assinado eletronicamente por: FABIANE PALMIRA BARBOZA
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam 
ID do documento: 23886755 
Data de assinatura: Segunda-feira, 07/01/2019 17:23:57 
19010717235599700000022356881 
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