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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

-               Do  detido  exame  do  contexto 

fatico-probatorio  desvelado, 

infere-se  que,  apesar  das 

rivalidades  existentes  entre  grupos  de  docentes  da  EEIMVR  e  das  mensagens  eletronicas  trocad as  sobre  a 

divulgacao,  ao  Conselho  Universitario,  dos  nomes  dos  professores  denunciantes  e  sobre  a  instauracao  de 

processos  administrativos  disciplinares  contra  os  mesmos,  nao  restou  comprovado,  na  especie,  o  desvio  de 

finalidade  na  sindicancia  (da  abertura  a  conclusao)  e  na  instauracao  do  PAD,  visto  que  observados,  em 

ambos  os casos, o interesse publico e a finalidade  legal.  

-               Outrossim,  nao  ha,  nos  autos,  evidencia  concreta  de  que  um  dos  reus (apelante), ao votar 

contrariamente  a  progressao  funcional  de  um  dos  professores  denunciantes,  o  fez  unicamente  movido  pela 

intencao,  consciente,  de  prejudica-lo,  mediante  a  violacao  de  principios  nucleares  da  Administracao  Publica, 

notadamente  do dever  de imparcialidade. 

-               Segundo  iterativa  jurisprudencia  do  STJ,  nao  se  admite  a  responsabilidade  objetiva  na 

aplicacao  da  Lei  no  8.429/94,  sendo  indispensavel  a  presenca  do  dolo  (vontade  consciente  de)  atentar  aos 

principios  da  Administracao  Publica  para  a  configuracao  da  conduta  improba  tipif icada  no  art.  11  da  Lei  no 

8.429/92.  Precedentes  do  STJ:  AgInt  no  REsp  1330293/SP;  REsp  1544726/PB;  REsp  1193248/MG;  REsp 

1192056/DF;  AgRg  no AgRg  no AREsp  166.766/SE;  REsp  875.163/RS;  entre outros.  

-               Ademais,  apesar  de  a  modalidade  do  art.  11  da  LIA  nao  exigir  resultado,  um  unico  voto 

desfavoravel  entre  treze  favoraveis  nao  apresenta  a  capacidade  necessaria,  diante  dos  graves  escopos  da 

tutela  da  acao  de  improbidade  administrativa,  de  implicar  lesao  significativa  ao  patrimonio  publico  ou  de 

causar  prejuizos  ao  professor  avaliado  e,  de  modo  incontinenti,  implicar  as  graves  sancoes  do  art.  12. 

Inclusive,  no  caso  concreto,  o  voto  apresentou-se,  de  fato  e  de  direito,  ineficaz  para  o  conjunto  da 

deliberacao  referente  a progressao  funcional  do professor  supostamente  prejudicado. 

-               Recurso  do  MPF  nao  provido.  Recurso  do  reu  Genesio  Moreira  da  Cruz  integralmente 

provido,  para reformar  em  parte a sentenca e julgar  improcedentes  os pedidos  contra ele deduzidos.  

  

A C O R  D  A O 

        Vistos, relatados e discutidos estes autos em que sao partes as acima indicadas.  

         Decide  a  Setima  Turma  Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regiao,  a  unanimidade, 

negar  provimento  ao  recurso  do  MPF  e  dar  provimento  ao  recurso  de  GENESIO  MOREIRA  DA  CRUZ,  nos 

termos  do  voto  do  Relator,  constante  dos  autos,  e  das  notas  taquigraficas  ou  registros  fonograficos  do 

julgamento,  que  ficam  fazendo parte integrante do  presente julgado,  juntamente  com a Ementa.  

  

 [Assinado  eletronicamente] 

SERGIO  SCHWAITZER 

RELATOR 

DCS 

 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

5 - 0004518-82.2014.4.02.5001 

     Numero  antigo: 2014.50.01.004518-7  (PROCESSO  ELETRONICO) 

Distribuicao  por Prevencao - 06/08/2015  12:36 

Gabinete  21 

Magistrado(a)  SERGIO  SCHWAITZER 

APELANTE:  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  SERVICOS  HOSPITALARES  - EBSERH 

ADVOGADO:  ES021465  - VANDRE  DE  CASTRO  TOFFOLI 

ADVOGADO:  MG100662  - Fernando Henriques  Charchar 

ADVOGADO:  ES012653  - ADRIANA  MARTINELLI  MARTINS 

ADVOGADO:  DF016752  - Wesley Cardoso dos Santos 

APELANTE:  INSTITUTO AOCP 

ADVOGADO:  PR042674  - CAMILA BONI  BILIA 

ADVOGADO:  PR031310  - FABIO RICARDO  MORELLI 

ADVOGADO:  PR058296  - KAYTIANE FRANCEZ  DA  SILVA 

APELADO:  LUCIANA  DE  ASSIS  BORBA 

ADVOGADO:  ES018190  - HENRIQUE  LEAL  BORBA  DIETRICH 

ADVOGADO:  ES017466  - FLAMINIO  JOSE  MAIA VARGAS 

ADVOGADO:  ES011017  - RODRIGO  GROBERIO  BORBA 

Originario:  0004518-82.2014.4.02.5001  - 4a  Vara Federal  Civel 

EMENTA 

ADMINISTRATIVO. 

CONCURSO 

PUBLICO. 

INSTITUTO  AOCP 

E 

EBSERH.  MEDICO. 

ESPECIALIDADE 

NEFROLOGIA.  EDITAL.  COMPROVACAO  DE  EXPERIENCIA.  DECLARACAO  COM  DESCRICAO  DAS  ATIVIDADES. 

EXIGENCIA  DE  DESCRICAO  DETALHADA  EXCEDE  RIGOR  DO  EDITAL. 

1.  Apelacoes  interpostas  pelo  INSTITUTO  AOCP  e  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  SERVICOS  HOSPITALARES 

-  EBSERH,  contra  sentenca  que  julgou  procedente  o  pedido  da  Autora,  ora  Apelada, "para determinar que os 

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