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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 539 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 077. APELACAO 0011212-03.2006.8.19.0002 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: 0011212-03.2006.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00009186 - APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL ADVOGADO: ARILZO PESSANHA RIBEIRO OAB/RJ-061123 APELADO: ESPOLIO DE ELSA SAVINO DE MATTOS REP/P/S/INV PIERO SAVINO DE MATOS ADVOGADO: CLAUDIA CLEMENTE OAB/RJ-173335 Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE COTAS CONSOMINIAIS. EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO POR INERCIA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. A EXTINCAO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR PRESSUPOE O ANIMO INEQUIVOCO, ANTE A INERCIA MANIFESTADA QUANDO INTIMADO PESSOALMENTE, PERMANECE ELE SILENTE QUANTO AO INTENTO DE PROSSEGUIR NO FEITO, O QUE NAO SE DEU NO CASO DOS AUTOS. AUSENCIA DE INTIMACAO PESSOAL. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5o, LIV, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. INOBSERVANCIA DO REQUISITO LEGAL PREVISTO NO 1o DO ARTIGO 267, DO CPC/73, DIANTE DA AUSENCIA DE PREVIA INTIMACAO PESSOAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULACAO DO JULGADO QUE SE IMPOE. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 078. APELACAO 0011734-28.2009.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0011734-28.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00629645 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO OAB/RJ-046563 APELADO: SHEILA DA COSTA MENDES E S/M Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. ITBI. SENTENCA QUE RECONHECE A NULIDADE DA CDA. O Municipio busca a cobranca do credito tributario relativo a promessa de compra e venda de imovel. Juizo de piso que, de oficio, reconhece a nulidade da CDA, em razao de que nao ha fato gerador de ITBI na hipotese de promessa de compra e venda de imovel. Nos termos do art. 156, II da CRFB/88 o Imposto de Transmissao de Bens Imoveis (ITBI) tem como fato gerador, a transmissao inter vivos, por ato oneroso, de bens imoveis, o que se da apenas com o registro no Cartorio de Registro de Imoveis do respectivo titulo. A promessa de compra e venda nao representa fato gerador idoneo para propiciar o surgimento de obrigacao tributaria. Entendimento dos Tribunais Superiores, bem como desta Colenda Corte de Justica acerca do tema. Nao provimento ao recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 079. APELACAO 0012165-81.2013.8.19.0014 Assunto: Transporte Terrestre / Concessao / Permissao / Autorizacao / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0012165-81.2013.8.19.0014 Protocolo: 3204/2015.00684018 - APELANTE: FORTALEZA LOCACAO E TURISMO LTDA. ME ADVOGADO: JEFERSON SARANDY BRANDAO OAB/RJ-127348 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES ADVOGADO: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES OAB/RJ-074871 Relator: DES. GILBERTO CAMPISTA GUARINO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANCA. DETRO/RJ. ALTERACAO DAS NORMAS RELATIVAS AO SERVICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. EXIGENCIA DE QUE A FROTA SEJA CONSTITUIDA DE, NO MINIMO, 10 (DEZ) VEICULOS E, NO MAXIMO, 20 (VINTE). IMPETRANTE QUE TEM APENAS 04 (QUATRO) VEICULOS. SENTENCA QUE DENEGA A ORDEM. EMPRESA QUE NAO ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTO NOS ARTS. 95 E 99 DO DECRETO ESTADUAL N.o 3.893/81. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE OU ATO ABUSIVO. PARA CONTINUAR PRESTANDO SEUS SERVICOS, HA DE A EMPRESA ATENDER, NECESSARIAMENTE, A EXIGENCIA LEGAL. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 080. APELACAO 0012187-47.2014.8.19.0001 Assunto: Prescricao e Decadencia / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: 0012187-47.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00016398 - APELANTE: VIA VAREJO S A ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 APELANTE: PAULO CAPUTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL CALICCHIO JUNIOR OAB/RJ-162728 ADVOGADO: LILIA SANTOS CALICCHIO OAB/RJ-152060 APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: AUCAD ADMINISTRACAO E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELACOES CIVEIS. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE TITULO PROTESTADO CUMULADA COM INDENIZACAO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENCA DE PROCEDENCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. ALEGACAO DE AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE POR ENDOSSO TRANSLATIVO NO TITULO DE CREDITO PROTESTADO QUE NAO SE ADMITE. INEXISTENCIA DE PROVAS NO SENTIDO DA REALIZACAO DO ENDOSSO ANTES DA PRESCRICAO DO TITULO. AUTOR QUE LOGROU EXITO EM DEMONSTRAR A RESTRICAO CADASTRAL INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA SUPERIOR AO ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTICA EM CASOS SEMELHANTES. REDUCAO DO MONTANTE INDENIZATORIO AO PATAMAR DE R$ 5.000,00. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 398 DO CODIGO CIVIL. APLICACAO DA SUMULA No 54 DO STJ. TERMO INICIAL DA CORRECAO MONETARIA QUE DEVE OBSERVAR A SUMULA No 362 DO STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 081. APELACAO 0012260-88.2013.8.19.0054 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL Acao: 0012260-88.2013.8.19.0054 Protocolo: 3204/2018.00003706 - APELANTE: ADILSON MACHADO GARCIA ADVOGADO: NELIO JOSE BARQUET OAB/RJ-030485 ADVOGADO: ARILDO DE OLIVEIRA SILVA OAB/RJ-064906 APELADO: TURISMO TRANSMIL LTDA ADVOGADO: FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA OAB/RJ-034320 ADVOGADO: MARILIA TERESA SILVA OAB/RJ-032753 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDOS DE INDENIZACAO POR DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRANSITO. ABALROAMENTO ENTRE COLETIVOS. AUTOR QUE SOFREU PANCADA NO ROSTO COM FERIDA CORTO-CONTUSA NO LABIO E SUTURA DE 5 PONTOS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. APELO DO AUTOR PELA MAJORACAO DO VALOR ARBITRADO A TITULO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL E PELA EXCLUSAO DE SUA CONDENACAO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. IMPRUDENCIA DO PREPOSTO DA RE. QUANTUM FIXADO A TITULO DE DANOS MORAIS QUE DEVE OBSERVAR TAMBEM O CARATER PUNITIVO E PEDAGOGICO. MONTANTE MAJORADO PARA R$ 3.000,00 A FIM DE SE COADUNAR COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTICA AO APRECIAR CASOS ANALOGOS. PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANO MATERIAL QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE. CONFIGURADA A SUCUMBENCIA RECIPROCA. ARTIGO 86, CAPUT, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (Presente pelo Apelante, Dra. RENATA MELLO LOBO, que fez uso da palavra)

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