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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
547
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
QUE DETERMINA O ART. 422, CPP.
ADV: MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA (OAB 6764/CE), ADV: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (OAB
16498/CE), ADV: ZENILSON BRITO VERAS COELHO (OAB 21746/CE), ADV: ANTONIO GILSON DE SOUZA DIVINO (OAB
28671-0/CE) - Processo 0015725-32.2017.8.06.0053 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao
Fazer - AUTOR: Camocim Servicos de Internet Ltda e outro - REU: Telemar Norte Leste S.a - Oi - Diante do exposto, JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, na forma do artigo 485, inciso IV do CPC.
ADV: MARILLIA TREVIA MONTE SILVA (OAB 35126-0/CE), ADV: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB
14325/CE), ADV: ZENILSON BRITO VERAS COELHO (OAB 21746/CE) - Processo 0016287-41.2017.8.06.0053 - Procedimento
do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - AUTOR: Daniel Rodrigues de Almeida - REU: Interbelle Comercio
de Produtos de Beleza Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial,
declarando resolvido o merito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para: 1) Declarar a inexistencia do debito, relativo ao
contrato no. 5872534, inscricao em 07/08/2017, no valor de R$ 798,73; 2) Condenar a parte re a pagar a parte requerente
indenizacao por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualizacao monetaria pelo IPCA a partir da data
desta sentenca e juros de mora de 1% ao mes a partir do evento danoso (data da inscricao indevida, 07/08/2017); Concedo,
por oportuno, a antecipacao de tutela e, por consequencia, determino que seja oficiado o SERASA para proceder a exclusao
da anotacao acima mencionada, no prazo maximo de 05 (cinco) dias, a contar da intimacao desta decisao, sob pena de multa
diaria de R$ 100,00 (cem reais) a ser revertida em favor da parte promovente. P.R.I. Havendo recurso, certifique-se acerca de
sua tempestividade, intime-se a parte contraria para contrarrazoar e elevem-se os autos as Turmas Recursais. Tornada imutavel
esta sentenca, devera a requerida cumprir espontaneamente o dispositivo no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do transito
em julgado, independente de nova intimacao (art. 52, inciso III, Lei no 9.099/95), sob pena de sofrer majoracao, na ordem de
10% (art. 523,  1o, CPC). Uma vez cumprida voluntariamente a sentenca em todos os seus termos, arquivem-se os autos. Do
contrario, nao havendo cumprimento espontaneo da reclamada no prazo suso estipulado, aguarde-se a iniciativa da parte autora
por 10 (dez) dias. Apos, persistindo o silencio, de-se baixa e arquive-se. Expedientes necessarios.
ADV: FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO (OAB 14503/CE), ADV: ZENILSON BRITO VERAS COELHO
(OAB 21746/CE), ADV: MARILLIA TREVIA MONTE SILVA (OAB 35126-0/CE) - Processo 0017141-35.2017.8.06.0053 -
Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - AUTOR: Paulo Henrique Araujo de Sousa - REU:
Claro S.a. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e declaro extinto o processo, com
julgamento de merito, na forma do artigo 487, inciso I do Codigo de Processo Civil. Sem custas e honorarios nesta fase (artigo
54 e seguintes da Lei 9.099/95). Havendo recurso, certifique-se acerca de sua tempestividade, de-se vista a parte contraria para
contrarrazoar e elevem-se os autos as Turmas Recursais. Oportunamente, de-se baixa e arquive-se. Por fim, defiro a gratuidade
da Justica a parte autora. Expedientes necessarios.
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: DENIZE RODRIGUES MONTEIRO (OAB 30760-0/CE), ADV:
RAFAEL RODRIGUES SALDANHA (OAB 34796-0/CE) - Processo 0017233-13.2017.8.06.0053 - Procedimento do Juizado
Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - AUTORA: Lucimar Pereira da Silva - REU: Banco Itau Bmg Consignado S.a. -
Posto isso, HOMOLOGO o pedido de DESISTENCIA, nos termos do paragrafo unico do artigo 200 do Codigo de Processo Civil
e, em consequencia, JULGO EXTINTO o processo em epigrafe, sem resolucao do meritum causae (artigo 485, inciso VIII do
Codigo de Processo Civil). Publicar. Registrar. Intimar. Sem custas. Antecipo o transito em julgado nesta data, nos termos do
artigo 1.000, paragrafo unico do Codigo de Processo Civil. Expedientes necessarios.
ADV: MARILLIA TREVIA MONTE SILVA (OAB 35126-0/CE), ADV: ZENILSON BRITO VERAS COELHO (OAB 21746/CE),
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0028743-86.2018.8.06.0053 - Procedimento do Juizado Especial
Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Luiz Carneiro da Rocha - REQUERIDO: Bv Financeira S.a. - Credito
Financiamento e Investimento - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial,
declarando resolvido o merito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para: 1) Declarar a inexistencia do debito, relativo ao
contrato no 12268000032701, inscricao em 05/12/2016, no valor de R$ 63.135,00; 2) Condenar a parte re a pagar a parte
requerente indenizacao por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualizacao monetaria pelo IPCA a
partir da data desta sentenca e juros de mora de 1% ao mes a partir do evento danoso (data da inscricao indevida, 05/12/2016);
Concedo, por oportuno, a antecipacao de tutela e, por consequencia, determino que seja oficiado o SERASA para proceder a
exclusao da anotacao acima mencionada, no prazo maximo de 05 (cinco) dias, a contar da intimacao desta decisao, sob pena
de multa diaria de R$ 100,00 (cem reais) a ser revertida em favor da parte promovente. P.R.I. Havendo recurso, certifiquese acerca de sua tempestividade, intime-se a parte contraria para contrarrazoar e elevem-se os autos as Turmas Recursais.
Tornada imutavel esta sentenca, devera a requerida cumprir espontaneamente o dispositivo no prazo de 15 (quinze) dias, a
partir do transito em julgado, independente de nova intimacao (art. 52, inciso III, Lei no 9.099/95), sob pena de sofrer majoracao,
na ordem de 10% (art. 523,  1o, CPC). Uma vez cumprida voluntariamente a sentenca em todos os seus termos, arquivem-se
os autos. Do contrario, nao havendo cumprimento espontaneo da reclamada no prazo suso estipulado, aguarde-se a iniciativa
da parte autora por 10 (dez) dias. Apos, persistindo o silencio, de-se baixa e arquive-se. Expedientes necessarios.
ADV: ESTAGIARIO FERNANDA CARVALHO BRITO SILVA (OAB 90000/CE), ADV: REINALDO LUIZ TADEU RONDINA
MANDALITI (OAB 24315/CE), ADV: ZENILSON BRITO VERAS COELHO (OAB 21746/CE), ADV: ANTONIO GILSON DE SOUZA
DIVINO (OAB 28671-0/CE), ADV: MARILLIA TREVIA MONTE SILVA (OAB 35126-0/CE) - Processo 0029831-62.2018.8.06.0053
- Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Maria do Rosario Martins da Costa
- REQUERIDO: Telefonica Brasil S.a. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na
inicial, declarando resolvido o merito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para: 1) Declarar a inexistencia do debito, contrato
no. 0899995680183, vencimento 23/04/2016, valor R$ 204,42; 2) Condenar a parte re a pagar a parte requerente indenizacao
por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualizacao monetaria pelo IPCA a partir da data desta sentenca
e juros de mora de 1% ao mes a partir do evento danoso (data da inscricao indevida); Concedo, por oportuno, a antecipacao de
tutela e, por consequencia, determino que seja oficiado o SERASA para proceder a exclusao da anotacao acima mencionada, no
prazo maximo de 05 (cinco) dias, a contar da intimacao desta decisao, sob pena de multa diaria de R$ 100,00 (cem reais) a ser
revertida em favor da parte promovente. P.R.I. Havendo recurso, certifique-se acerca de sua tempestividade, intime-se a parte
contraria para contrarrazoar e elevem-se os autos as Turmas Recursais. Tornada imutavel esta sentenca, devera a requerida
cumprir espontaneamente o dispositivo no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do transito em julgado, independente de nova
intimacao (art. 52, inciso III, Lei no 9.099/95), sob pena de sofrer majoracao, na ordem de 10% (art. 523,  1o, CPC). Uma vez
cumprida voluntariamente a sentenca em todos os seus termos, arquivem-se os autos. Do contrario, nao havendo cumprimento
espontaneo da reclamada no prazo suso estipulado, aguarde-se a iniciativa da parte autora por 10 (dez) dias. Apos, persistindo
o silencio, de-se baixa e arquive-se. Expedientes necessarios.

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