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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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10. A presente lide trata da responsabilidade estatal na prestacao de atendimento de saude, materia que
se encontra delineada na Constituicao Federal, em seu art. 198,  1o, in verbis: "O sistema unico de saude
sera financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orcamento da seguridade social, da Uniao, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, alem de outras fontes". 11. Com efeito, a prestacao de
servicos e a pratica de acoes que visem resguardar a saude dos cidadaos constituem obrigacoes
solidarias da Uniao, Estados e Municipios, razao pela qual e possivel se exigir de qualquer um dos entes,
ora elencados, isoladamente. 12. Quanto ao fumus boni iuris, convem asseverar que, a saude e um direito
publico subjetivo indisponivel, assegurado a todos e consagrado no art. 196 da Constituicao de 1988,
sendo dever da Administracao garanti-lo, dispensando atendimento medico-hospitalar, medicamentos e
outros as pessoas carentes portadoras de doencas, de maneira que nao pode ser inviabilizado atraves de
entraves burocraticos, mormente por estar relacionado ao direito fundamental mais essencial, qual seja, a
vida humana. 13. A viabilizacao do TFD resta disciplinada pela Portaria no. 55/99 da Secretaria de
Assistencia a Saude (Ministerio da Saude), consistindo em instrumento legal que visa garantir, atraves do
SUS, tratamento medico a pacientes portadores de doencas nao trataveis no municipio de origem quando
esgotado todos os meios de atendimento. 14. Nesse sentido, nos termos da referida portaria: "Art. 1o. [...]
"2o - O TFD sera concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos na rede publica ou
conveniada/contratada do SUS. "Art. 4o. As despesas permitidas pelo TFD sao aquelas relativas a
transporte aereo, terrestre e fluvial; diarias para alimentacao, pernoite para paciente e acompanhante,
devendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade orcamentaria do municipio/estado." 15. O pedido
administrativo sera formalizado em autos proprio, subsidiado, dentre outros documentos, por meio de
pedido realizado em formulario proprio, acompanhado de laudo medico. 16. Por fim, o laudo sera
encaminhado a Coordenacao do TFD do Estado, ocasiao em que sera avaliado por equipe medica
especializada, determinando-se o local do tratamento. 17. In casu, em razao da documentacao acostada
pelo autor, dessume-se que o substituido estaria autorizado a receber os valores correspondentes a
diarias e passagens para tratamento fora do domicilio. 18. Ressalte que, nos termos da Portaria que
regulamenta o TFD, a Secretaria de Estado da Saude podera reembolsar ao paciente as despesas com
diarias e passagens nos deslocamentos para fora do Estado, quando se tratar de casos de comprovada
urgencia, em que nao se tenha tempo habil de formalizar a devida solicitacao, a qual devera ser
providenciada logo apos o retorno e encaminhada via Gerencia Regional de Saude. 19. A urgencia,
ademais, resta consubstanciada pela necessidade premente de tratamento de saude do substituido, ja
devidamente documentada nos autos. 20. O pedido encontra-se, pois, revestido dos pressupostos para a
concessao da tutela de urgencia. 21. A esse respeito, merece destaque o magisterio de Teori Albino
Zavascki, in Antecipacao da Tutela, 3a ed., Saraiva, Sao Paulo/SP, 2000, p. 75-7, in verbis: Estabeleceu o
legislador, como pressupostos genericos, indispensaveis a qualquer das especies de antecipacao da
tutela, que haja (a) prova inequivoca e (b) verossimilhanca da alegacao. O fumus boni iuris devera estar,
portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova ja carreada,
possam ser tidos como fatos certos. (...) a antecipacao da tutela de merito supoe verossimilhanca quanto
ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto a veracidade dos fatos.(...) a referencia
a "prova inequivoca" deve ser interpretada no contexto do relativismo proprio do sistema de provas (...).
Assim, o que a lei exige nao e, certamente, prova de verdade absoluta - que sempre sera relativa, mesmo
quando concluida a instrucao -, mas uma prova robusta, que, embora no ambito de cognicao sumaria,
aproxime, em segunda medida, o juizo de probabilidade do juizo de verdade(....). Aos pressupostos
concorrentes acima referidos, deve estar agregado, sempre, pelo menos um dos seguintes pressupostos
alternativos: (a) o "receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao" (inciso I) ou (b) o "abuso do direito de
defesa ou manifesto proposito protelatorio do reu" (inciso II). 22. Quanto ao risco de irreversibilidade da
medida, essa circunstancia nao pode se constituir em obstaculo intransponivel a antecipacao da tutela.
Cabe analisar as peculiaridades da lide, ponderar os bens juridicos tutelados e verificar que o risco pelo
qual passa a Autora, se deferida a medida, e de longe menor que a da parte Suplicada, se indeferida, pois,
de um lado tem-se a vida e do outro, os interesses do Estado e cabe a este oferecer o servico de saude ao
cidadao segundo a Carta Magna de 1988. DISPOSITIVO 23. Pelo exposto, forte no art. 300 do CPC, defiro
a antecipacao da tutela inaudita altera pars, para determinar que o Estado do Para providencie,
imediatamente, o custeio do transporte e da ajuda de custo para alimentacao a parte requerente e ao seu
acompanhante, de forma mensal, enquanto persistir a necessidade de Tratamento Fora de Domicilio, cujo
cumprimento devera ser comprovado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diaria no
valor de R$200,00 (duzentos reais), ate o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). 24. Diante das
especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, em especial,
pelo fato de que nao ha pauta disponivel proxima, e, ponderando-se pelo direito fundamental
constitucional a duracao razoavel do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitacao


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