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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
417Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009. Anoto que o laudo pericial foi depositado aos autos. Nao houve manifestacao 
pelas partes. E o relato. Decido. 2. FUNDAMENTACAO Nos casos como o do presente, o exame pericial enquadrou as sequelas 
do autor em conformidade com o disposto nos incisos I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 
451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009, sendo constatada congruencia entre o resultado do laudo judicial e o resultado 
da pericia administrativa. Assim, o autor nada tem a receber a titulo de complementacao de diferenca, pois nenhuma diferenca 
foi apurada entre o laudo judicial e o extrajudicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, porque ausente divergencia entre o laudo 
pericial e o laudo extrajudicial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peticao inicial. Condeno o promovente nas 
custas processuais e nos honorarios advocaticios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja 
cobranca e exigibilidade ficarao suspensas por ate 5 (cinco) anos na forma do art. 98,  3.o do CPC. Nao havendo a interposicao 
de recurso voluntario, certifique o transito em julgado e arquivem os autos com baixa. Publiquem.
JUIZO DE DIREITO DA 24a VARA CIVEL (SEJUD V)
JUIZ(A) DE DIREITO JOSE MARIA DOS SANTOS SALES
DIRETOR(A) DE SECRETARIA RAQUEL MONTEIRO LIMA MARTINS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0571/2018
ADV: MARCELO PEREIRA BRANDAO (OAB 26103/CE), ADV: BRUNO PEREIRA BRANDAO (OAB 22013/CE), ADV: 
THIAGO SABOYA PIRES DE CASTRO (OAB 24156/CE), ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE) 
- Processo 0121856-61.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Deijanir Dias Martins 
- Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, 
julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com fundamento no Art. 487, inciso I do Codigo de Processo Civil. 
Condeno ainda, o promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez 
por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2 do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o 
mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3 do Codigo de Processo Civil. Publiquese. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: GUSTAVO RODRIGO MACIEL CONCEICAO (OAB 24263/CE), ADV: ANTONIO DOS SANTOS MOTA (OAB 19283/
CE) - Processo 0121942-32.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Antonio Bilizario 
dos Santos - REQUERIDO: Bradesco Saude Auto/re Companhia de Seguros - Diante do exposto, e considerando o que mais 
dos autos consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por 
sentenca com fundamento no Art. 487, inciso I do Codigo de Processo Civil. Condeno ainda, o promovente ao pagamento das 
custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o 
Art. 85,  2 do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia 
com o disposto no Art. 98,  3 do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em 
julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: MARIANA ARAUJO MENDES (OAB 23535/CE), ADV: MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB 21145/CE), ADV: WILSON 
SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0124242-64.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: 
Zeliane Lima da Silva - REQUERIDO: Bradesco Vida e Previdencia S/A e outro - Diante do exposto, e considerando o mais que 
dos autos consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por 
sentenca com arrimo no Art. 487, inciso I Codigo de Processo Civil, uma vez que a parte autora ja recebeu o valor referente 
ao seguro em questao. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro 
em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2o do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo 
em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3o do CPC. Publique-se. 
Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: RODOLFO DIOGO SAMPAIO FILHO (OAB 23814/CE), ADV: FILIPE BEZERRA CATUNDA CAMPELO (OAB 27565/
CE), ADV: ANTONIO DOS SANTOS MOTA (OAB 19283/CE) - Processo 0126310-84.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum 
- Contratos de Consumo - REQUERENTE: Jose Claudio Sousa Silva - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A e outro - Diante 
do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo 
IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com fundamento no Art. 487, inciso I do Codigo de Processo Civil. Condeno 
ainda, o promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) 
sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2 do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo 
beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3 do Codigo de Processo Civil. Publique-se. 
Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS (OAB 34613/CE), ADV: ANTONIO EDNALDO ALTINO DE MELO (OAB 
20795/CE) - Processo 0127712-06.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Ana Paula Gomes Loiola 
- REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, para que venha a surtir 
os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com fundamento no Art. 487, inciso 
I do Codigo de Processo Civil. Condeno ainda, o promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios 
que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2 do CPC, suspendendo a 
exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3 do 
Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a 
devida baixa.
ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 16045/CE), ADV: FABIO MONTEIRO ARRAIS 
MEDEIROS (OAB 23738/CE) - Processo 0130880-16.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - 
REQUERENTE: Andradina Leobania da Silva Moura - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Diante do exposto, e considerando 
o mais que dos autos consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que 
faco por sentenca com arrimo no Art. 487, inciso I Codigo de Processo Civil, uma vez que a parte autora ja recebeu o valor 
referente ao seguro em questao. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que 
os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2o do CPC, suspendendo a exigibilidade, 
tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3o do CPC. Publiquese. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: ANTONIO DOS SANTOS MOTA (OAB 19283/CE), ADV: BRUNO PEREIRA BRANDAO (OAB 22013/CE), ADV: THIAGO 
SABOYA PIRES DE CASTRO (OAB 24156/CE), ADV: MARCELO PEREIRA BRANDAO (OAB 26103/CE) - Processo 013255866.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Alexsandro Souza Vieira - REQUERIDO: 
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