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Diário MT - Justiça

MUNICIPIO DE CACERES (EXEQUENTE)
Parte(s) Polo Passivo:
L. ANGELO LUIZ EIRELI - ME (EXECUTADO)
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 4a VARA CIVEL DE 
CACERES - FAZENDA PUBLICA SENTENCA Processo: 
1000339-77.2019.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES 
EXECUTADO: L. ANGELO LUIZ EIRELI - ME Vistos, etc. Cuida-se de 
EXECUCAO FISCAL ajuizada pelo MUNICIPIO DE CACERES - MT contra L. 
ANGELO LUIZ EIRELI-ME, na qual a Exequente pugna pela extincao do feito 
em razao de acordo firmado entre as partes na via administrativa 
referente conforme (ID: 21497834). Os autos vieram conclusos. E o que 
merece registro. Fundamento e Decido. E perfeitamente cabivel o pedido 
de extincao da execucao sem resolucao de merito, nos termos do art. 775 
do Codigo de Processo Civil. ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos 
consta, DECIDO: a) a) JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUCAO DO 
MERITO, nos termos do art. 485, VIII, do NCPC, b) b) Sem custas e 
honorarios; c) c) Preclusa a via recursal, arquive-se o feito com as baixas 
devidas; d) d) As providencias. Cumpra-se. Caceres, 25 de julho de 2019. 
Joseane Carla Ribeiro Viana Quinto Juiz(a) de Direito
Intimacao Classe: CNJ-134 EXECUCAO FISCAL
Processo Numero: 1002605-08.2017.8.11.0006
Parte(s) Polo Ativo:
MUNICIPIO DE CACERES (EXEQUENTE)
Parte(s) Polo Passivo:
ORIVALDO SANTANA DOS REIS (EXECUTADO)
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 4a VARA CIVEL DE 
CACERES - FAZENDA PUBLICA SENTENCA Processo: 
1002605-08.2017.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES 
EXECUTADO: ORIVALDO SANTANA DOS REIS Vistos, etc. Cuida-se de 
EXECUCAO FISCAL opostos pelo MUNICIPIO DE CACERES contra 
ORIVALDO SANTANA DOS REIS todos qualificados nos autos. E o que 
merece registro. Fundamento e Decido. E caso de extincao da EXECUCAO 
FISCAL ante a verificacao de litispendencia, forte art. no art. 485, V do 
Codigo de Processo Civil. A litispendencia, em conformidade com os  1o, 
2o e 3o do artigo 337 do CPC, e a repeticao de uma acao em curso, 
exigindo-se para sua configuracao a existencia de identidade de partes, 
mesmo pedido e mesma causa de pedir. De fato, na presente situacao, ha 
de se reconhecer o fenomeno da litispendencia, tendo em vista que resta 
cristalino nos autos a ocorrencia de identidade entre o presente feito, com 
n o 1 0 0 2 6 0 5 - 0 8 . 2 0 1 7 . 8 . 1 1 . 0 0 0 6 ,  e  o  p r o c e s s o  d e  n o 
1005106-95.2018.8.11.0006, ambos tramitando neste Juizo, figurando com 
as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. ISSO 
POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) a) JULGAR 
EXTINTO O FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO, nos termos do art. 485, 
VIII, do NCPC; b) b) Sem custas e honorarios; c) c) Preclusa a via recursal, 
arquive-se o feito com as baixas devidas; d) d) As providencias. 
Cumpra-se. Caceres, 25 de julho de 2019. Joseane Carla Ribeiro Viana 
Quinto Juiz(a) de Direito
Intimacao Classe: CNJ-134 EXECUCAO FISCAL
Processo Numero: 1005015-05.2018.8.11.0006
Parte(s) Polo Ativo:
MUNICIPIO DE CACERES (EXEQUENTE)
Parte(s) Polo Passivo:
ANTONIO FERREIRA MENDES (EXECUTADO)
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 4a VARA CIVEL DE 
CACERES - FAZENDA PUBLICA DECISAO Processo: 
1005015-05.2018.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES 
EXECUTADO: ANTONIO FERREIRA MENDES Vistos, etc. Trata-se de ACAO 
DE EXECUCAO FISCAL ajuizada pelo MUNICIPIO DE CACERES-MT contra 
ANTONIO FERREIRA MENDES. Documentos iniciais (id: 15021298). 
Despacho inicial (id: 16411805). Citacao infrutifera (id: 18245076). 
Manifestacao do exequente (id: 21783743). Os autos vieram conclusos. E 
O QUE MERECE REGISTRO. FUNDAMENTO E DECIDO. E caso de extincao 
do feito. A presente demanda foi protocolada em 28/08/2018, tendo o 
executado falecido em 19/02/2017, conforme documento anexado nos 
autos Nesse sentido, a relacao juridica processual tornou-se prejudicada, 
vez que o protocolo da acao ocorreu posteriormente a morte do 
Executado. Portanto, ausente uma das condicoes da acao, legitimidade 
passiva. Sobre o tema, colha-se a jurisprudencia do Tribunal de Justica 
local: PROCESSUAL CIVIL  APELACAO  EXECUCAO FISCAL  
AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA JA FALECIDA  REDIRECIONAMENTO 
PARA O ESPOLIO  ILEGITIMIDADE  ENTENDIMENTO DO STJ  RECURSO 
DESPROVIDO. O redirecionamento da execucao contra o espolio so e 
admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter 
sido devidamente citado nos autos da execucao fiscal. Assim, se ajuizada 
execucao fiscal contra devedor ja falecido, mostra-se ausente uma das 
condicoes da acao, qual seja, a legitimidade passiva. (Ap 117348/2017, 
DES. MARCIO VIDAL, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO E 
COLETIVO, Julgado em 19/02/2018, Publicado no DJE 07/03/2018). 
Conforme ja pacificado na jurisprudencia, e incabivel a propositura de 
execucao contra pessoa previamente falecida, bem como a substituicao 
do sujeito passivo da cobranca (Sumula 392/STJ). Vejamos: RECURSO DE 
APELACAO CIVEL - EXECUCAO FISCAL - FALECIMENTO DO DEVEDOR 
ANTES DA CITACAO - REDIRECIONAMENTO - ESPOLIO. INVIABILIDADE - 
APELO DESPROVIDO .1. O redirecionamento da execucao fiscal contra o 
espolio pressupoe que o obito do contribuinte ou do responsavel tributario 
tenha ocorrido depois da sua citacao. 2. Recurso desprovido. (Ap 
145146/2017, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA 
CAMARA DE DIREITO PUBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/03/2018, 
Publicado no DJE 03/04/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO 
REGIMENTAL CONTRA DECISAO DO RELATOR. EXECUCAO FISCAL 
AJUIZADA DEPOIS DO FALECIMENTO DO EXECUTADO 
(MICROEMPRESA/FIRMA INDIVIDUAL). EXTINCAO. 1. Ajuizada a execucao 
fiscal contra pessoa juridica (firma individual), ela se confunde com a 
pessoa fisica. 2. E incabivel a propositura de acao contra pessoa 
previamente falecida, bem como a substituicao do sujeito passivo da 
cobranca (Sumula 392/STJ). 3. Agravo regimental da exequente/Uniao 
desprovido. (TRF-1 - AGRAC: 50332420054013300, Relator: 
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA, Data de Julgamento: 
01/08/2014, OITAVA TURMA, Data de Publicacao: 15/08/2014) Pelo 
exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) JULGAR 
EXTINTO O FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO, nos termos do art. 485, 
inciso VI, do Codigo de Processo Civil e Sumula 392 do STJ; b) Sem custas 
e honorarios, na forma da lei; c) Transitada em julgado, ao arquivo; d) 
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Caceres, 29 de julho de 
2019. Joseane Carla Ribeiro Viana Quinto Juiz(a) de Direito
Intimacao Classe: CNJ-134 EXECUCAO FISCAL
Processo Numero: 1002604-23.2017.8.11.0006
Parte(s) Polo Ativo:
MUNICIPIO DE CACERES (EXEQUENTE)
Parte(s) Polo Passivo:
ORIVALDO SANTANA DOS REIS (EXECUTADO)
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 4a VARA CIVEL DE 
CACERES - FAZENDA PUBLICA SENTENCA Processo: 
1002604-23.2017.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES 
EXECUTADO: ORIVALDO SANTANA DOS REIS Vistos, etc. Cuida-se de 
EXECUCAO FISCAL opostos pelo MUNICIPIO DE CACERES contra 
ORIVALDO SANTANA DOS REIS todos qualificados nos autos. E o que 
merece registro. Fundamento e Decido. E caso de extincao da EXECUCAO 
FISCAL ante a verificacao de litispendencia, forte art. no art. 485, V do 
Codigo de Processo Civil. A litispendencia, em conformidade com os  1o, 
2o e 3o do artigo 337 do CPC, e a repeticao de uma acao em curso, 
exigindo-se para sua configuracao a existencia de identidade de partes, 
mesmo pedido e mesma causa de pedir. De fato, na presente situacao, ha 
de se reconhecer o fenomeno da litispendencia, tendo em vista que resta 
cristalino nos autos a ocorrencia de identidade entre o presente feito, com 
n o 1 0 0 2 6 0 4 - 2 3 . 2 0 1 7 . 8 . 1 1 . 0 0 0 6 ,  e  o  p r o c e s s o  d e  n o 
1005106-95.2018.8.11.0006, ambos tramitando neste Juizo, figurando com 
as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. ISSO 
POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) a) JULGAR 
EXTINTO O FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO, nos termos do art. 485, 
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