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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1735 condenar a re ao pagamento da quantia de R$ 1.161,00 (mil cento e sessenta e um reais), a titulo de danos materiais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mes desde a citacao e correcao monetaria desde a data de ajuizamento da acao. Sem condenacao em custas e honorarios advocaticios, conforme art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Ficam as partes intimadas, desde ja, de que o prazo para interposicao de recurso e de 10 (dez) dias uteis e deverao recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4o da Lei Estadual no 11.608, de 29.12.2003, com as alteracoes feitas pela Lei Estadual no 15.855/2015, sob pena de desercao. Ficam, ainda, intimadas que deverao contratar advogado para interposicao de recurso. Nao efetuado o pagamento no prazo de quinze dias uteis, contados do transito em julgado desta sentenca, independentemente de nova intimacao, o montante da condenacao sera acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 523, 1o, do Novo Codigo de Processo Civil. No Juizado aplica-se o Enunciado 72 do FOJESP, segundo o qual A multa prevista no art. 523, 1o, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Civeis, ainda que o valor desta, somado ao da execucao, ultrapasse o limite de alcada; a segunda parte do referido dispositivo nao e aplicavel, sendo, portanto, indevidos honorarios advocaticios de dez por cento. Considerando que a re e empresa em recuperacao judicial, nao efetuado o pagamento, os atos de constricao de bens e de penhora deverao prosseguir mediante peticao ao juizo da recuperacao, cabendo a parte exequente habilitar-se naqueles autos, instruindo o requerimento com copia desta sentenca, devendo comprova-lo nestes autos. Nesse sentido: STJ - AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG Relator(a): Ministro Marco Aurelio Bellizze - Segunda Secao J. 24/05/2017; TJSP - Agravo de Instrumento 2103049-33.2017.8.26.0000 - Relator(a): Edgard Rosa - 25a Camara de Direito Privado - Foro Regional I - Santana - 1a Vara Civel J. 14/09/2017. Apos o transito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCELA QUENTAL (OAB 105107/SP), BETINA DE FREITAS PIO (OAB 346888/SP) Processo 1000306-34.2019.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Samira Berganton Curan - TELEFONICA BRASIL S.A - Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAI, devendo a re retornar o plano da autora ao anteriormente contratado, ou seja, Vivo Controle 2,5 GB no valor mensal de R$ 55,99 (cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), a partir das proximas faturas, estornando os valores cobrados a maior nas faturas a partir de Janeiro/2019 nas contas futuras, bem como cancelar definitivamente o servico Vivo Protege Mais, no valor de R$ 15,99 (Quinze reais e noventa e nove centavos), sendo o pedido de indenizacao por danos morais JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a re a pagar a autora a quantia de R$ 3.000,00 (tres mil reais), a titulo de indenizacao por danos morais, com juros de mora de 1% ao mes desde o corte indevido do servico e correcao monetaria desde a data do arbitramento, nos termos da Sumula 362 do STJ. Ficam as partes intimadas, desde ja, de que o prazo para interposicao de recurso e de 10 (dez) dias uteis e deverao recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4o da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, com as alteracoes feitas pela Lei Estadual no 15.855/2015, sob pena de desercao. Ficam, ainda, intimadas que deverao contratar advogado para interposicao de recurso. Nao efetuado o pagamento no prazo de quinze dias uteis, contados do transito em julgado desta sentenca, independentemente de nova intimacao, o montante da condenacao sera acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 523, 1o, do Novo Codigo de Processo Civil. No Juizado aplica-se o Enunciado 70 do FOJESP, segundo o qual a multa prevista no art. 523, 1o, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Civeis, ainda que o valor desta, somado ao da execucao, ultrapasse o limite de alcada; a segunda parte do referido dispositivo nao e aplicavel, sendo, portanto, indevidos honorarios advocaticios de dez por cento. Transitada em julgado a Sentenca ou Acordao e transcorrido o prazo do artigo 523, 1o, do NCPC sem que tenha havido o pagamento, sem prejuizo das medidas executorias cabiveis judicialmente, o vencedor podera solicitar tambem a expedicao de Certidao Cartoraria para fins de protesto da Sentenca ou Acordao junto ao Tabeliao de Notas e Protesto de Titulos, aplicandose, neste caso, as disposicoes contidas na Lei no 9.492/1997. Sem sucumbencia nessa fase do Juizado, salvo ma-fe. P.I. - ADV: SAMIRA BERGANTON CURAN (OAB 354279/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP) Processo 1000516-85.2019.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Telefonia - Palloma Helena Rodrigues Goulart - Tim Celular S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de determinar a correcao no cadastro da autora junto a re, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida. Em consequencia, JULGO EXTINTO o processo, com resolucao do merito, nos termos do art. 487, I, do CPC. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ISABELLA GALBIERI AGRIA (OAB 419429/SP) Processo 1000773-52.2015.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - ROBERVAL LOPES - RINALDO VALENTINO ANTONIO SORBA - Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente acao para o fim de condenar o reu na obrigacao de fazer consistente em entregar a documentacao completa para transferencia do veiculo descrito na inicial, para o nome do requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicacao da sentenca, sob pena de desfazimento do negocio e retorno ao estado anterior (devolucao do automovel e pagamento pelo reu do valor de R$ 15.000,00, atualizado monetariamente pela Tabela Pratica do TJ/SP desde julho de 2013 e acrescida de juros de mora de 1% ao mes desde a citacao). Deixo de fixar as verbas de sucumbencia, em razao do disposto no art. 55 da Lei n. 9099/95. O pedido de concessao do beneficio da Justica Gratuita devera ser apreciado na eventual hipotese de interposicao de recurso inominado. P.R.I. - ADV: MARLENE APARECIDA LOPES (OAB 159790/SP), CARLOS ALBERTO GODOY MEIRA (OAB 284632/SP) Processo 1001508-46.2019.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Matheus Picchi Postali - Proauto Associacao Protetora de Veiculos Automotores - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, com fundamento no art. 487, I, do CPC, condenar a re ao pagamento de R$7.298,00 (sete mil duzentos e noventa e oito reais), ja descontada a cota participativa, com atualizacao pela Tabela Pratica do Tribunal de Justica desde o pagamento e juros de mora de 1% desde a recusa de pagamento. Sem custas e verba honoraria. P.R.I. - ADV: TATIANA TAVARES FONSECA LOPES (OAB 166976/MG), FABIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP) Processo 1001916-37.2019.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Estabelecimentos de Ensino - Carolina de Cassia Silva Tramontina - Editora e Distribuidora Educacional S/A - Mantenedora da Faculdade Pitagoras de Jundiai - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, com fundamento no art. 487, I, do CPC: a) declarar a inexigibilidade do debito apontado na inicial e confirmar a antecipacao de tutela e b) condenar a re ao pagamento de indenizacao por danos morais no importe de R$3.000,00 (tres mil reais), com atualizacao desde a sentenca e juros de mora de 1% a contar da citacao. Sem custas e verba honoraria, nos termos do art. 55, caput, da Lei no 9.099/95. P.R.I. - ADV: AMANDA KARLA PEDROSO RONDINA PERES (OAB 302356/SP), DAVID DETILIO (OAB 253240/SP) Processo 1002841-33.2019.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Estabelecimentos de Ensino - Carolina Bartipaia de Godoy - Anhanguera Educacional Participacoes S/A - - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA - UNOPAR) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, com fundamento no art. 487, I, do Codigo de Processo Civil: a) declarar a inexigibilidade do debito apontado na inicial, tornando definitiva a antecipacao de tutela; b) condenar a re ao pagamento de indenizacao por danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais), quantia que sera atualizada desde a sentenca e acrescida de juros de mora de 1% a contar do

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