Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
266Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
o valor da causa, pela parte autora, isento, como sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o 
manto da gratuidade. P. R. I. Fortaleza/CE, 30 de novembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/CE), ADV: RODOLFO BENTO DA ROCHA (OAB 23237/CE), ADV: 
FABIANA NEGREIROS DE AZEVEDO (OAB 35010/CE) - Processo 0860369-91.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumario - 
Contratos de Consumo - REQUERENTE: LINDENBERG COSTA LOPES - REQUERIDO: MARITIMA SEGUROS SA e outro - RH. 
Vistos, em permanente e continua correicao. Intimar as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial apresentado. 
Registro, de logo, que, inexistindo manifestacao quanto a esse aspecto, o feito sera julgado, uma vez que a hipotese dos autos 
possibilita o julgamento antecipado do merito, de logo anunciado, em observancia ao principio da nao surpresa (arts. 9o e 10 do 
vigente CPC). Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: FABIANA NEGREIROS DE AZEVEDO (OAB 35010/CE), ADV: RODOLFO BENTO DA ROCHA (OAB 23237/CE), ADV: 
WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0861698-41.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Contratos de 
Consumo - REQUERENTE: DORGIVAL ALVES DE LIMA - REQUERIDO: MARITIMA SEGUROS S/A e outro - RH. Vistos, em 
permanente e continua correicao. Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimar as 
partes para que se manifestem acerca do laudo pericial apresentado. Registro, de logo, que, inexistindo manifestacao quanto 
a esse aspecto, o feito sera julgado, uma vez que a hipotese dos autos possibilita o julgamento antecipado do merito, de logo 
anunciado, em observancia ao principio da nao surpresa (arts. 9o e 10 do vigente CPC). Fortaleza/CE, 18 de setembro de 2018. 
Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: RODOLFO BENTO DA ROCHA (OAB 23237/CE), ADV: FABIANA 
NEGREIROS DE AZEVEDO (OAB 35010/CE) - Processo 0861698-41.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Contratos de 
Consumo - REQUERENTE: DORGIVAL ALVES DE LIMA - REQUERIDO: MARITIMA SEGUROS S/A e outro - Vistos, na semana 
estadual de sentencas e baixas processuais. Acao, buscando o recebimento de valor a titulo de seguro DPVAT, em virtude de 
acidente automobilistico. Citada(s), a(s) promovida(s) ofertou(ram) defesa. Nao houve replica. Realizada a pericia, unico modo de 
efetivamente resolver a questao, tendo sido dado as partes o direito de se manifestarem sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. 
Inicialmente, registro que o art. 5o da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispoe sobre Seguro Obrigatorio de Danos 
Pessoais causados por veiculos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou nao determina que 
o pagamento da indenizacao sera efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da 
existencia de culpa, haja ou nao resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado (grifos nao existentes 
no original). Dito isso, prossigo na questao. Submetida a parte autora a pericia - unico meio possivel de constatar a existencia 
da lesao e qual foi esta -, ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional 
permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da Vitima), tudo como consta no laudo 
pericial. Para se verificar se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, fundamental a utilizacao da tabela legal, devendo 
ser realizado o seguinte calculo aritmetico, consoante o disposto no Art. 3o, 1o, II, da referida Lei: Art. 3o Os danos pessoais 
cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizacoes por morte, por invalidez permanente, 
total ou parcial, e por despesas de assistencia medica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por 
pessoa vitimada: (Redacao dada pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). a) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 
11.482, de 2007) b) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, 
de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) II - ate R$ 
13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) III - ate R$ 
2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso a vitima - no caso de despesas de assistencia medica e suplementares 
devidamente comprovadas. (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007)  1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput 
deste artigo, deverao ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesoes diretamente decorrentes de acidente e que nao 
sejam suscetiveis de amenizacao proporcionada por qualquer medida terapeutica, classificando-se a invalidez permanente 
como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensao das 
perdas anatomicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). 
I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatomica ou funcional sera diretamente enquadrada 
em um dos segmentos organicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenizacao ao valor resultante da 
aplicacao do percentual ali estabelecido ao valor maximo da cobertura; e (Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de 
efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, sera efetuado o enquadramento da perda anatomica 
ou funcional na forma prevista no inciso I deste paragrafo, procedendo-se, em seguida, a reducao proporcional da indenizacao 
que correspondera a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussao intensa, 50% (cinquenta por cento) para as 
de media repercussao, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussao, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez 
por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). (Grifos inexistentes 
no original). Ocorre que, realizado o calculo, chega-se a um valor que e exatamente igual ou inferior a quantia que o(a) autor(a), 
confessadamente, JA RECEBEU - como informado - e, assim, nao ha qualquer valor residual a ser pago. DIANTE DO EXPOSTO, 
com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de 
acordo com a legislacao vigente. Faculto a parte demandada, SE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR, querendo, 
interpor acao propria para reaver o pago em excesso. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre 
o valor da causa, pela parte autora, isento, como sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o 
manto da gratuidade. Inocorrendo recurso, de logo, transitar, baixar e arquivar. P. R. I. Fortaleza/CE, 30 de novembro de 2018. 
Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: DANIEL FARIAS PORTO (OAB 20334/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 086442570.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: JURACI LUCIO BARBOSA - REQUERIDO: Maritima 
Seguros S.A e outro - Diante da nao intimacao tempestiva da parte autora, de todo necessaria a designacao de nova data para a 
realizacao do ato. Determino, desse modo, a inclusao do presente em pauta de mutirao destinado a realizacao de pericias dessa 
natureza, para cujo comparecimento devera ser intimada a parte autora, pessoalmente (a teor, igualmente, do que vem decidindo 
o Colendo STJ - REsp 1.364.911-GO, Rel. Min. Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 1/9/2016, DJe 6/9/2016), devendo 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.