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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 40
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
O acordao regional tem a seguinte ementa (fls. 436-438):
ELEICOES 2016. RECURSO ELEITORAL. ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLITICO. PRATICA DE 
ATOS NORMATIVOS. BENEFICIAMENTO. ATOS PARLAMENTARES. DESVIO DE FINALIDADE. NAO COMPROVACAO. REVOGACAO 
DE PROCURACAO. DECRETO LEGISLATIVO. ANULACAO. ESTRUTURA JURIDICA EM PROL DE CANDIDATO. FRAGILIDADE DO 
CONJUNTO PROBATORIO. PRELIMINAR. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO. FORMACAO. IRREGULARIDADE. NAO 
DEMONSTRACAO. FALTA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESSUPOSTOS. ATENDIMENTO. REJEICAO. DECISAO PARCIALMENTE 
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DA FORMACAO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO. REJEICAO.
A decisao que determinou a inclusao do litisconsorte passivo necessario ocorreu antes de qualquer citacao das partes. 
A inclusao do candidato ao cargo de vice-prefeito/recorrente em nada altera a esfera juridica do candidato ao cargo de 
vereador/recorrente, que inclusive teve seu prazo de defesa prorrogado pelo Juizo quando reabriu o prazo para contestacao (fl. 
167), de forma que, na pratica, referido candidato ao inves de 05 (cinco) desfrutou de 10 (dez) dias para ofertar contestacao.
Como ressaltou o Douto Procurador Regional Eleitoral em seu parecer, "os tribunais eleitorais vem admitindo a inclusao do 
litisconsorte passivo necessario ate o prazo para o ajuizamento da demanda, nao havendo, portanto, irregularidade neste 
aspecto em relacao ao presente processo" , ja que a inclusao no feito ocorreu antes da data da diplomacao. 
2 - PRELIMINAR. AUSENCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POR NEGATIVA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. REJEICAO. 
A propria parte, na mesma data da decisao que determinou producao de prova e anunciou julgamento antecipado da lide, 
anexou aos autos documentos e, apos a publicacao daquela, deixou transcorrer o prazo sem nada requerer. 
3 - MERITO. 
Analisando os autos, especificamente o fato relativo ao protocolo, recebimento e tramitacao de Peticao na Camara Municipal, 
entendo que Sua Excelencia, o Juizo a quo, discorreu com clareza seu entendimento para afasta-lo como ato ilegal, uma vez 
que, amparado na Constituicao da Republica, todo cidadao possui legitimidade para peticionar frente aos Orgaos Publicos, 
sendo que, mesmo nao havendo previsao regimental no caso, a norma constitucional sobrepoe-se aquela, e o entao Presidente 
da Casa Legislativa Municipal teria por dever receber e dar tramitacao a Peticao, seja qual fosse o seu julgamento final.
Existencia de fatos que retratam procedimentos processuais manifestamente legais e amparados pela Legislacao Processual 
Civil, na linha do que apontou o MPE.
Quando ocorreu a outorga de poderes a advogada (25/08/2016,
fl. 140), que requereu a desistencia do Apelo em Mandado de Seguranca (07/09/2016, fl. 139), ja havia se consumado a edicao 
do Decreto Legislativo no 06/2016 que, por deliberacao da Casa Legislativa, anulou todo o Procedimento Administrativo que 
gerou o Decreto Legislativo no 01/2012, questionado pela via mandamental.
No mandado de seguranca que esta sendo discutido na Justica Comum, nao ha apenas uma liminar. Ha uma decisao judicial, 
uma sentenca, dizendo que a cassacao pela Casa Legislativa foi nula. E, paralelamente, a Camara tambem veio e revogou seu 
ato em 11/08/2016. Ou seja, havia uma decisao judicial, ainda que de primeira instancia submetida a recursos, e, portanto, apta 
a gerar consistencia juridica para revogacao de ato administrativo, realizado pela Casa Legislativa.
Nao se tendo noticia de que o Decreto Legislativo 006/2016 tenha sido revogado ou de qualquer maneira perdido a sua eficacia, 
entendo, que nao subsistem os efeitos da primeira decisao da Camara que cassou o mandato do recorrente, ou seja, o fato 
gerador da inelegibilidade (Decreto Legislativo 001/2012, de 02.07.2012) e, por consequencia, o suporte fatico que ensejou a 
impetracao do Mandado de Seguranca.
Pode-se concluir pela prejudicialidade, em tese, do pleito mandamental por perda superveniente de seu objeto, bem como dos 
apelos e do reexame necessario pertinentes aquele pedido, os quais ainda pendem de julgamento no TJ/CE, desde 5 de marco 
de 2013, conforme consulta publica ao site do Tribunal de Justica.
Nao se pode presumir que a peticao de desistencia protocolada no dia 07/09/2016, dois dias apos a sentenca que indeferiu o 
registro de candidatura do recorrente, fl. 136, e quase um mes apos a anulacao do Decreto 001/2012, teve como unico 
desiderato beneficiar eleitoralmente os recorrentes.
Os fatos relativos a desistencia recursal, em conjunto com os demais atos relacionados aos instrumentos procuratorios 
(revogacao) praticados pelo Presidente da Camara Municipal de Barro/CE, e ora tidos como abusivos na decisao recorrida, a 
meu sentir, nao tiveram gravidade para interferir no pleito, porquanto efetivados posteriormente a edicao do Decreto 
Legislativo 006/2016 e a decisao de merito no Mandado de Seguranca. Sendo certo ainda que em virtude do reexame 
necessario, as desistencias e revogacoes nao implicaram no arquivamento do feito, que inclusive ainda esta em tramitacao, 
pendente de julgamento de merito desde 2013.
Nao ha configuracao de abuso do poder politico quando se da cumprimento a decisao judicial, ainda que de primeiro grau 
(submetida a recurso para TJ/CE), e tramitacao a Peticao em atencao a dispositivo constitucional, considerado clausula petrea, 
bem como quando existe o dispositivo permissivo de desistencia, previsto no art. 998, do CPC. Sendo que qualquer discussao 
acerca destes fatos deve ser analisada em sede da acao mandamental no TJ/CE, e nao por presuncao na seara eleitoral. 
No mais, a prova documental arrolada e fragil. Os recorrentes nao se desincumbiram de demonstrar a gravidade dos atos de 
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