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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 841 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ha o que se falar em desconhecimento do segurado ou falta do dever de informar da seguradora.8. Assim, ante a ausencia de prova cabal do direito alegado, nao restou comprovado nos autos conduta ilicita da Associacao, capaz de gerar para esta o dever de indenizar, eis que a parte autora nao logrou exito em provar fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC.9. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos, invertendo-se o onus sucumbencial. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 089. APELACAO 0002315-94.2009.8.19.0029 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MAGE VARA CIVEL Acao: 0002315-94.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00677889 - APELANTE: AUTO VIACAO REGINAS LTDA ADVOGADO: NATALINO FERREIRA DE ABREU OAB/RJ-015136 APELADO: WELLINGTON RAMOS DA SILVA ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES OAB/RJ-082614 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. SENTENCA DE PROCEDENCIA. ACAO INDENIZATORIA. AUTOR, ESTUDANTE DA REDE DE ENSINO PUBLICA ESTADUAL QUE FOI RETIRADO DO COLETIVO COM O AUXILIO DE POLICIAL MILITAR, POR NAO POSSUIR A CARTEIRA RIOCARD. MOTORISTA IMPEDIU O AUTOR DE PROSSEGUIR A VIAGEM DIRIGINDO O COLETIVO ATE O D.P.O.COMPROVADA A CONDICAO DE PASSAGEIRO E O NEXO DE CAUSALIDADE ATRAVES DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A EMPRESA APELANTE NAO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PECA DE DEFESA QUE TRAZ IMPUGNACAO GENERICA. FATO DO SERVICO CONFIGURADO. AUSENCIA DE COMPROVACAO DOS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO.QUANTUM INDENIZATORIO REDUZIDO PARA R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CRITERIO BIFASICO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. "O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos". (Art. 14 do CDC);2. "A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro nao e elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem acao regressiva. (Art. 735 do Codigo Civil).3. "O onus da prova incumbe: ...II - ao reu, quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". (Art. 373, II do CPC);4. "Art. 341.Incumbe tambem ao reu manifestar-se precisamente sobre as alegacoes de fato constantes da peticao inicial, presumindo-se verdadeiras as nao impugnadas, salvo se: (...)".5. "A verba indenizatoria do dano moral somente sera modificada se nao atendidos pela sentenca os principios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixacao do valor da condenacao. " (Enunciado Sumular no 343 do TJRJ).6. Versa a demanda sobre a existencia de danos extrapatrimoniais indenizaveis, em razao do constrangimento enfrentando pelo autor, estudante da rede publica de ensino, que foi impedido de viajar em coletivo da empresa re, visto que o motorista direcionou o veiculo ao D.P.O, para que o autor fosse retirado com o auxilio de forca policial. 7. Situacao fatica comprovada pelo autor atraves de documentos e depoimento testemunhal. 8. Parte re que 9. Tradicionalmente, pelo onus da impugnacao especifica, incumbe ao reu se manifestar especificamente sobre os fatos articulados pelo autor, sob pena de ve-los considerados como verdadeiros 10. Ausencia de comprovacao dos excludentes da responsabilidade. Fato do servico configurado. 11. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatorio, arbitrado em R$ 8.000,00 que deve ser reduzido para R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais), a fim de adequar-se a situacao fatica narrada.12. Precedentes: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 26/04/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR- 0000220-51.2009.8.19.0204 - APELACAO -Des(a). JOSE CARLOS PAES - Julgamento: 15/02/2017 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL0113307-41.2011.8.19.0001 - APELACAO - Des(a). MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 08/11/2016 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL13. Recurso de apelacao conhecido e parcialmente provido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 090. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0071105-42.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NATIVIDADE VARA UNICA Acao: 0001647-61.2016.8.19.0035 Protocolo: 3204/2017.00696165 - AGTE: ANA PAULA MARTINS VIEIRA ADVOGADO: SERGIO ADRIANE ZUZA TEIXEIRA OAB/RJ-136007 AGDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/RJ-174051 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE PLANO DE SAUDE. DECISAO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA FORMULADO NA INICIAL. AUMENTO DE PLANO DE SAUDE COLETIVO QUE NAO SE SUBMETE AO TETO FIXADO PELA ANS. PRECEDENTES. CRITERIO ETARIO QUE, DE OUTRO LADO, NAO SE AFIGURA, DE PER SI, ABUSIVO. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO COL. STJ. FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO No 1.568.244/RJ. PREVISAO CONTRATUAL DEVIDAMENTE DOCUMENTADA. DESPROPORCIONALIDADE DA MAJORACAO QUE, POR OUTRO LADO, SO PODERA SER DEMONSTRADA POR PERICIA ATUARIAL. DILACAO PROBATORIA INVIAVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES DA EG. VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Os planos de saude coletivos nao se submetem aos indices de reajuste autorizados pela ANS; 2. "O reajuste de mensalidade de plano de saude individual ou familiar fundado na mudanca de faixa etaria do beneficiario e valido desde que (i) haja previsao contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos orgaos governamentais reguladores e (iii) nao sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatorios que, concretamente e sem base atuarial idonea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso" (REsp 1.568.244 - RJ- Min. Rel. Ricardo Villas Boas Cuevas- Segunda Secao- Julgado em: 14/12/2016); 3. In casu, a previsao contratual esta devidamente documentada, ao passo que a adequacao matematica do reajuste implementado por faixa etaria sera objeto de pericia atuarial durante a fase de conhecimento; 4. Recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 091. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069271-04.2017.8.19.0000 Assunto: Plano de Saude - Reajuste Por Idade / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0025242-68.2016.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00678229 - AGTE: UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 ADVOGADO: RAYANNE TEIXEIRA ESTRELLA OAB/RJ-200774 AGDO: SERGIO COELHO DE CARVALHO AGDO: RENATA RIBEIRO HEMMINGS ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI OAB/RJ-054529 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAUDE. DECISAO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA, PARA SUSPENDER OS REAJUSTES ORIUNDOS DA MUDANCA DE FAIXA ETARIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ARTIGO 206, PARAGRAFO 3o, V, DO CODIGO CIVIL 2002. MULTA DIARIA QUE SE REDUZ PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO PROVIDO. DECISAO QUE SE REFORMA.1. O

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