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Diário RO - Justiça

999DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Parte requerida: REQUERIDO: ERIVELTO SANTOS DE 
HOLANDA
Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: 
VALTAIR DE AGUIAR OAB no RO5490
SENTENCA 
Vistos,
Relatorio dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95.
Trata-se de Acao Indenizatoria ajuizada por ALEXANDRE 
SOARES em desfavor de ERIVELTO SANTOS DE HOLANDA, 
ambos qualificados nos autos, objetivando indenizacao pelos 
danos materiais e morais sofridos em razao do descumprimento de 
contrato de compra e venda firmado entre as partes.
Para tanto, a parte autora alegou, em sintese, que em 25/10/2009 
firmou contrato de compra e venda de veiculo com o requerido, 
sendo consignado entre as partes que o comprador, ora requerido, 
seria responsavel por adimplir as parcelas vincendas, a partir de 
22/11/2009 ate o termino do contrato de alienacao fiduciaria. Diz 
que o requerido nao cumpriu com o pactuado, fazendo com que a 
parte autora respondesse acao de busca e apreensao, suportando 
prejuizos de ordem moral e material.
Ja a parte requerida se limitou a arguir a prescricao do direito da 
parte autora, sob argumento de que o contrato de compra e venda 
fora firmado em 2009.
No ponto, verifico que a controversia se insurge acerca da 
ocorrencia ou nao de danos morais e materiais a parte autora, em 
razao do descumprimento contratual pela parte re.
Sendo assim, anoto que nao ha de se falar em prescricao do direito 
autoral, tendo em vista que, em consulta ao sistema PJ-e, verifica-se 
que a Acao de Busca e Apreensao, decorrente do descumprimento 
da obrigacao assumida pela parte requerida, somente fora ajuizada 
em 28/03/2016.
Portanto, tendo sido os presentes autos ajuizados em 26/01/2018, 
evidente que nao ha de se falar em prescricao. Ate porque, evidente 
que o prazo prescricional para reclamar os prejuizos decorrentes 
do descumprimento contratual somente se inicia na data da ciencia 
pelo autor, o qual so fora citado nos autos de Busca e Apreensao 
em 06/07/2017 (ID 11510408  Busca e Apreensao).
Nesse vies, restando afastada a prescricao arguida, resta verificar 
a ocorrencia dos danos reclamados na situacao posta em lide.
Dispoe o artigo 373, I, do CPC, que a parte autora cabe a prova 
constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se 
nao provar os fatos alegados. Por outro lado, a parte requerida 
cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que 
possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 
373, II, do CPC).
Em razao disto, tenho que a lide e de facil resolucao, merecendo 
improcedencia. Explica-se.
A indenizacao por danos materiais e morais requer a demonstracao 
da satisfacao, cumulativa, dos seguintes requisitos: a) conduta ilicita; 
b) dano sofrido pela vitima; c) nexo de causalidade entre o dano e a 
conduta; e d) dolo ou culpa do ofensor (art. 186 e 927 do CC). 
No que diz respeitos aos reclamados danos materiais, observo que 
nao consta dos autos qualquer indicio minimo de prova de que 
a parte autora efetivamente tenha suportado prejuizo material em 
razao do ajuizamento de Acao de Busca e Apreensao, decorrente 
do inadimplemento contratual praticado pela parte re.
A indenizacao por dano material pressupoe efetivo prejuizo de 
carater patrimonial ou, no minimo, que o dano seja economicamente 
aferivel, nao bastando mera presuncao como pretende a parte 
autora.
No caso em comento, ve-se que a parte autora nao trouxe 
comprovacao de que suportou o pagamento da quantia cobrada 
judicialmente. Inclusive, em consulta a acao de Busca e Apreensao 
noticiada, observa-se que a mesma se encontra em curso, 
igualmente nao havendo noticia de seu pagamento pela parte 
autora.
A toda evidencia, nao ha nada que comprova o efetivo dano material 
no valor pretendido pela parte autora, razao pela qual tenho-o como 
improcedente.
Em relacao aos danos morais, entendo que estes merecem igual 
sorte.
Isto porque, a legislacao preceitua a impossibilidade de alienacao 
de bem gravado com alienacao fiduciaria sem o consentimento do 
credor fiduciario. Inclusive, o 2o do art. 66-B, da Lei n. 4.728/65 
dispoe que O devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, 
coisa que ja alienara fiduciariamente em garantia, ficara sujeito 
a pena prevista no art. 171,  2o, I, do Codigo Penal. Referida 
redacao passou a vigorar em 2004, de forma que ja era valida no 
momento da celebracao do contrato objeto dos autos. 
A venda sem autorizacao da instituicao financeira, mesmo que 
seja atraves de contrato de compra e venda registrado em cartorio, 
somente tera validade entre o vendedor e o comprador. Nao 
tera validade para o banco que financiou, para o Detran ou para 
qualquer outra pessoa. 
No presente, tem-se que o veiculo que a parte autora vendeu ao reu 
estava alienado fiduciariamente ao Banco Bradesco Financiamentos 
(ID 15818287). A venda foi realizada a revelia da financeira, ja que 
inexiste qualquer documento nesse sentido. A transacao posta em 
lide somente produz efeitos com a anuencia do credor fiduciario, de 
forma que, sem sua anuencia o pacto se torna ineficaz.
Ainda, ressalta-se que e incontroversa a inocorrencia da 
comunicacao ao orgao de transito acerca da venda do veiculo, 
porquanto ausente prova nesse sentido.
A narrativa inicial traz a CONCLUSAO de que a parte autora, por 
livre e deliberada vontade, vendeu veiculo gravado com alienacao 
fiduciaria para a parte requerida. Dito isto, embora indesejada a 
situacao, inexistindo nos autos prova da ocorrencia de algum tipo de 
prejuizo significativo suportado pela parte autora ou que a conduta 
da parte re tenha maculado a sua dignidade, ou mesmo lesado 
seus direitos de personalidade, incabivel a indenizacao requerida.
Acresca-se, ainda, que o magistrado se mostra adstrito aos 
elementos do acervo probatorio, de modo que nao se pode basear 
em raciocinio hipotetico, desprovido de comprovacao fatica, para 
beneficiar ou prejudicar qualquer das partes.
Logo, o dano moral indenizavel e aquele que incide sobre a 
personalidade do individuo, afetando sua honra, dignidade ou 
reputacao. Nao demonstrada a ocorrencia de tais caracteristicas, 
ha somente o mero aborrecimento que nao tem o condao de gerar 
reparacao pecuniaria.
DISPOSITIVO 
Ante o exposto, revogo liminar anteriormente deferida e, por 
consequencia, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pondo 
fim ao processo de conhecimento, com resolucao de MERITO, nos 
termos do artigo 487, I do Codigo de Processo Civil. 
Sem honorarios e sem custas, com fundamento no art. 55 da Lei 
n. 9.099/95.
SENTENCA publicada e registrada automaticamente.
Apos o transito em julgado, se nada for requerido, arquive-se.
Intime-se.
Sao Miguel do Guapore/RO, 18 de janeiro de 2019.
Fabio Batista da Silva
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Sao Miguel do Guapore - Vara Unica 
Av. Sao Paulo, no 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76.932-000, Sao 
Miguel do Guapore, RO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo n.: 7002093-29.2018.8.22.0022
Classe: Procedimento do Juizado Especial Civel
Assunto: Nota Promissoria
Valor da causa: R$1.270,45 (mil, duzentos e setenta reais e 
quarenta e cinco centavos)
Parte autora: MARTINS & TOMAZ LTDA - ME, AV SAO PAULO 
965-A CRISTO REI - 76932-000 - SAO MIGUEL DO GUAPORE - 
RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: GLEYSON CARDOSO FIDELIS 
RAMOS OAB no RO6891, SEM ENDERECO
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