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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
260Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimar as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial apresentado. Registro, 
de logo, que, inexistindo manifestacao quanto a esse aspecto, o feito sera julgado, uma vez que a hipotese dos autos possibilita 
o julgamento antecipado do merito, de logo anunciado, em observancia ao principio da nao surpresa (arts. 9o e 10 do vigente 
CPC). Fortaleza/CE, 19 de setembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: VINICIUS PINHEIRO MELO (OAB 24353/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 084850386.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Maria Ferreira Costa - REQUERIDO: Bradesco Auto/RE 
CIA de Seguros e outro - Vistos, na semana estadual de sentencas e baixas processuais. Acao, buscando o recebimento de 
valor a titulo de seguro DPVAT, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) promovida(s) ofertou(ram) defesa. Nao 
houve replica. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo sido dado as partes o direito de se 
manifestarem sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Inicialmente, registro que o art. 5o da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 
1974, que dispoe sobre Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais causados por veiculos automotores de via terrestre, ou por sua 
carga, a pessoas transportadas ou nao determina que o pagamento da indenizacao sera efetuado mediante simples prova do 
acidente e do dano decorrente, independentemente da existencia de culpa, haja ou nao resseguro, abolida qualquer franquia 
de responsabilidade do segurado (grifos nao existentes no original). Dito isso, prossigo na questao. Submetida a parte autora 
a pericia - unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e qual foi esta -, ficou constatado que sofreu a mesma dano 
Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) 
segmento corporal da Vitima), tudo como consta no laudo pericial. Para se verificar se o pagamento foi ou nao feito de forma 
correta, fundamental a utilizacao da tabela legal, devendo ser realizado o seguinte calculo aritmetico, consoante o disposto no 
Art. 3o, 1o, II, da referida Lei: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem 
as indenizacoes por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistencia medica e suplementares, 
nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redacao dada pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao 
de efeitos). a) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 
2007) c) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso 
de morte; (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) II - ate R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez 
permanente; e (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) III - ate R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso a vitima 
- no caso de despesas de assistencia medica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) 
 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverao ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei 
as lesoes diretamente decorrentes de acidente e que nao sejam suscetiveis de amenizacao proporcionada por qualquer medida 
terapeutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em 
completa e incompleta, conforme a extensao das perdas anatomicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluido 
pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda 
anatomica ou funcional sera diretamente enquadrada em um dos segmentos organicos ou corporais previstos na tabela anexa, 
correspondendo a indenizacao ao valor resultante da aplicacao do percentual ali estabelecido ao valor maximo da cobertura; e 
(Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, 
sera efetuado o enquadramento da perda anatomica ou funcional na forma prevista no inciso I deste paragrafo, procedendo-se, 
em seguida, a reducao proporcional da indenizacao que correspondera a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de 
repercussao intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de media repercussao, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve 
repercussao, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluido pela Lei no 
11.945, de 2009). (Producao de efeitos). (Grifos inexistentes no original). Ocorre que, realizado o calculo, chega-se a um valor 
que e exatamente igual ou inferior a quantia que o(a) autor(a), confessadamente, JA RECEBEU - como informado - e, assim, 
nao ha qualquer valor residual a ser pago. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTE 
o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao vigente. Faculto a parte demandada, SE 
HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR, querendo, interpor acao propria para reaver o pago em excesso. Custas 
e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, como sempre 
acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. Inocorrendo recurso, de logo, transitar, 
baixar e arquivar. P. R. I. Fortaleza/CE, 30 de novembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/CE), ADV: MARIANA ARAUJO MENDES (OAB 23535/CE) - Processo 
0849937-13.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: FRANCISCA FRANCILENE PEREIRA - Pericia 
Data: 10/09/2018 Hora 16:00 Local: Sala de Pericias do CEJUSC Situacao: Pendente
ADV: FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/CE), ADV: MARIANA ARAUJO MENDES (OAB 23535/CE) - Processo 
0849937-13.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: FRANCISCA FRANCILENE PEREIRA - Pericia 
Data: 11/09/2018 Hora 08:00 Local: Sala de Pericias do CEJUSC Situacao: Pendente
ADV: FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/CE), ADV: MARIANA ARAUJO MENDES (OAB 23535/CE) - 
Processo 0849937-13.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: FRANCISCA FRANCILENE PEREIRA 
- REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT - Pericia Data: 04/12/2018 Hora 08:00 Local: 
Sala de Pericias do CEJUSC Situacao: Pendente
ADV: FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/CE), ADV: MARIANA ARAUJO MENDES (OAB 23535/CE) - 
Processo 0849937-13.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: FRANCISCA FRANCILENE 
PEREIRA - REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT - Vistos, em permanente e continua 
correicao. Designo, para realizacao da pericia, o dia 04/12/2018 as 08:00h, determinando a intimacao das partes, inclusive, 
para, querendo, em 15 (quinze) dias, arguirem suspeicao ou impedimento em relacao aos judiciais peritos que irao laborar 
nas pericias designadas, conforme certidao constante dos autos (art. 467, CPC). Poderao, ainda, as partes, a teor do art. 469, 
apresentar quesitos suplementares durante a diligencia, quesitos estes que deverao ser respondidos de pronto pelo judicial 
perito. Intimar, por fim, os representantes das partes do teor do presente via publicacao no DJ, bem como, se atuando no 
presente, a douta representante do Parquet.
ADV: MARIANA ARAUJO MENDES (OAB 23535/CE), ADV: FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/CE) - 
Processo 0849937-13.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: FRANCISCA FRANCILENE PEREIRA 
- REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT - Vistos, em permanente e continua correicao. 
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