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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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PROCESSO No 0800004-77.2019.8.14.0032  INDENIZACAO
REQUERENTE: MARCOS ADRION SANTOS E SILVA
ADVOGADO: Dr. AFONSO OTAVIO LINS BRASIL - OAB/PA no. 10.628
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/PA n.o 15.201-A
ADVOGADA: Dra. IVINE SOARES DA SILVA, OAB/PA: 26.359
PREPOSTO: ANTONIO DE PADUA DO CARMO ARNOUD
TERMO DE AUDIENCIA
Aos cinco dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezenove (05.11.2019), na sala de audiencias do
Forum desta cidade e comarca de Monte Alegre, Estado do Para, as 09hr15min, onde se achava presente
o Exmo. Sr. Dr. THIAGO TAPAJOS GONCALVES, Juiz de Direito Titular desta Comarca. Feito pregao
constatou-se a presenca do requerente MARCOS ADRION SANTOS E SILVA, devidamente
acompanhada de seu patrono judicial, Dr. AFONSO OTAVIO LINS BRASIL. Presente o preposto da
requerida, Sr. ANTONIO DE PADUA DO CARMO ARNOUD, bem como a advogada Dra. IVINE SOARES
DA SILVA. Dada a palavra ao patrono judicial da parte requerente, se manifestou-se oralmente atraves de
registro audiovisual, nos termos do Art. 405,  2o do CPP, cuja copia do registro original permanecera
anexo nos autos, acompanhado do CD-ROM. Passou o MM. Juiz a colher o depoimento do requerente
MARCOS ADRION SANTOS E SILVA, atraves de registro audiovisual, nos termos do Art. 405,  2o do
CPP, cuja copia do registro original permanecera anexo nos autos, acompanhado do CD-ROM. PASSOU
O MM. JUIZ A PROFERIR SENTENCA: Vistos, etc. Dispensado o relatorio nos termos do art. 38 da Lei
9.009/95.
Depreende-se dos autos que, apos sofrer um assalto na data de 27.01.2018, a unica agencia do banco reu
localizada no Municipio de Monte Alegre fechou suas portas por aproximadamente uma semana. Apos
este periodo, a agencia reabriu, entretanto, sem receber numerario, pelo que funcionou apenas com os
valores provenientes da economia local por aproximadamente 60 (sessenta) dias.
A parte autora ajuizou a presente acao indenizatoria, na qual alega que por ser servidor publico, recebe
seus vencimentos na agencia do banco reu, que e a unica do Municipio de Monte Alegre. Sustentou que
em razao do fechamento da agencia, nao conseguiu sacar seus vencimentos e pagar suas contas, razao
pela qual tiveram que se deslocar para as agencias situadas em outros municipios ou efetuar
transferencias para a conta de terceiros.
Defendeu que o reu condicionou a reabertura da agencia ao cumprimento de varias exigencias e que o
banco reu voltou a operar apenas com os recursos movimentados pela populacao da cidade, os quais
eram insuficientes para atender todos os cidadaos, por aproximadamente sessenta dias, o que causou
diversos prejuizos.
O requerido, por sua vez, alegou que nao cometeu nenhum ato ilicito passivel de reparacao e que foi
vitima de um evento criminoso.
Inicialmente, registre-se que o requerido, na qualidade de prestador de servicos, responde objetivamente
pelos danos causados aos consumidores, conforme preve a legislacao consumerista. Vejamos:
Art. 3o - Fornecedor e toda pessoa fisica ou juridica, publica ou privada, nacional ou estrangeira, bem
como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de producao, montagem, criacao,


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