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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Apelacoes civeis julgadas em conjunto. Controversia possessoria, instaurada por familias ocupantes de area publica na regiao da Estrada Grajau-Jacarepagua, cujo tramite processual segue ha pelo menos 18 (dezoito) anos. Sentenca recorrida que apesar de entender nao ser possivel a manutencao de tais nucleos familiares na regiao, determinou que a Municipalidade promovesse o reassentamento dos ocupantes para outras areas, e por isso, julgou parcialmente procedente o interdito proibitorio. A ocupacao material por particulares de terras publicas nao configura posse, cuidando-se de mera detencao desprovida de qualquer qualificacao ou suporte juridico, por sua manifesta precariedade, de forma que as construcoes ali existentes, de natureza irregular e realizadas ao arrepio das normas urbanisticas, nao autorizariam a utilizacao dos presentes interditos proibitorios. Inteligencia do artigo 1.208 do Codigo Civil. Precedente do STJ e desta Corte

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