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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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apresentar contrarrazoes no prazo legal. 5. Na hipotese de o advogado constituido nao apresentar as
razoes ou contrarrazoes no prazo legal - seja na primeira instancia ou na instancia superior -, intime-se o
acusado para constituir novo advogado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser-lhe nomeado (a) a
Defensoria Publica ou advogado dativo para apresentar as contrarrazoes. 6. Se o acusado, intimado para
a hipotese do item 5, nao se manifestar no prazo assinalado, nomeio desde ja a Defensoria Publica desta
Comarca para apresentar as razoes ou contrarrazoes ao recurso, devendo a intimacao ser realizada por
remessa dos autos. Caso nao haja Defensoria Publica, voltem os autos conclusos para designacao de
advogado dativo. 7. Apresentadas as razoes e contrarrazoes ao recurso, remetam-se os autos ao e.
Tribunal de Justica do Estado do Para de acordo com a tramitacao descrita no Guia Pratico de Baixa
Processual do TJPA (Codigo 10923). 8. Atente a Secretaria que a remessa de autos a instancia superior
para julgamento de recurso e uma especie de baixa processual, interferindo diretamente no indice de
eficiencia da Unidade Judiciaria (IEJud). Soure, 4 de novembro de 2019. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de
Direito PROCESSO: 00045469520168140059 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CARLOS ROBERTO DA SILVA BARBOSA Acao:
Procedimento Comum Civel em: 04/11/2019 REQUERENTE:ENI DA SILVA TEIXEIRA Representante(s):
OAB 3521 - AUGUSTO JOSE ALENCAR GAMBOA (ADVOGADO) REQUERIDO:JOSE CARLOS
BARBOSA DE OLIVEIRA Representante(s): OAB 11406-A - CARLOS DE SOUZA GONCALVES NETO
(ADVOGADO) . ATO ORDINATORIO/INTIMACAO DE ADVOGADO Em cumprimento ao Provimento
006/2009-CJCI, que delegou poderes e atribuicoes ao Diretor de Secretaria, para a pratica de atos de
administracao e mero expediente, sem carater decisorio, uso do presente ato, como mandado, para
intimar o(a)(s) advogado(a)(s), CARLOS DE SOUZA GONCALVES NETO, OAB/PA 11406-A para, no
prazo de lei, apresentar seus Memoriais Finais. Soure, 04 de novembro de 2019. Carlos Roberto da Silva
Barbosa Analista Judiciario/Diretor de Secretaria Mat. 29.645 - TJE/PA PROCESSO:
00051367220168140059 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 04/11/2019
AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:MOISES MONTEIRO LIMA
Representante(s): OAB 21479 - JOSELENE SILVA ELERES (ADVOGADO) VITIMA:K. C. P. . DECISAO 1.
Recebo o recurso de apelacao interposto pelo (a) denunciado (a) ao ser intimado da sentenca
condenatoria no duplo efeito (CPP, art. 597). 2. Diante da ausencia da Defensoria Publica nesta Comarca,
nomeio como advogado dativo o (a) Dr. (a) JOSELENE SILVA ELERES (OAB - 21479) para apresentar as
razoes do recurso no prazo legal. 3. Considerando que e dever do Estado prestar assistencia juridica
integral e gratuita aos hipossuficientes, dever este que o Estado do Para nao vem cumprindo, pois
inumeras Comarcas sequer tem Defensoria Publica e em outras o numero de Defensores Publicos e
insuficiente, com base no (art. 5o, LXXIV, da CR/88 e art. 22,  1o, da Lei no 8.906/94 (Estatuto da OAB),
fixo como honorarios advocaticios ao advogado (a) dativo (a) nomeado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais),
a ser suportado pelo Estado do Para. 4. Apresentadas as razoes recursais, abram-se vistas ao Ministerio
Publico para contrarrazoes. 5. utofaautoApos, remetam-se os autos ao e. TJE/PA para apreciacao do
recurso. 6. Intimem-se. 7. Deve a Secretaria Judicial atentar para a correta tramitacao no sistema Libra
deste processo, de acordo com o previsto no Guia Pratico de Baixa Processual do TJPA, vez que a
remessa dos autos a instancia superior e especie de baixa processual. 8. Cumpra-se com urgencia. Soure,
4 de novembro de 2019. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO: 00060339520198140059
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES
VIEIRA Acao: Acao Penal - Procedimento Sumarissimo em: 04/11/2019 DENUNCIANTE:MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:PEDRO PAULO DOS SANTOS SILVA VITIMA:O. S. C.
J. . DENUNCIADO : PEDRO PAULO DOS SANTOS SILVA ENDERECO: 5a RUA, S/N / ENTRE AS
TRAVESSAS 29 E 30 CEP: 68870000 BAIRRO: MACAXEIRA DECISAO 1- Preenchidos os requisitos do
art. 41 do CPP e nao se verificando, liminarmente, quaisquer das causas de rejeicao mencionadas no art.
395 do CPP, recebo a denuncia, nos termos do art. 396 do CPP. 2- Cite-se o(os) acusado(s) para
responder(em) a acusacao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que podera alegar
tudo o que interessa a defesa, oferecer documentos e justificacoes, especificar as provas pretendidas e
arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimacao quando necessaria; cientifique-se o
acusado de que se nao constituir advogado sera nomeado defensor publico para oferecer resposta. Com a
resposta, voltem conclusos. 3- Na hipotese de nao ser apresentada a resposta no prazo legal, ou se o
acusado nao constituir advogado, nomeio desde ja a Defensoria Publica atuante nesta comarca para
oferece-la no prazo legal, concedendo-lhe vista nos autos. DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA
AO SEGUINTE: a) Insira o nome do acusado no rol de reus presos provisorios do sistema Libra, se for
caso de reu preso; b) Solicite a Central de Distribuicao a mudanca de caracteristica de autuacao de
inquerito policial para acao penal no sistema de gerenciamento de processos LIBRA; c) Providencie a


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