Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

835

pela Municipalidade, a fim de que o(a) executado(a) cumpra voluntariamente a obrigacao, nos termos do
art. 922 do CPC, com a consequente suspensao da exigibilidade do credito tributario, conforme disposicao
contida no art. 151, VI do CTN, inclusive no que tange a execucao de atos constritivos, eventualmente ja
determinados por este Juizo.
3. Apos o decurso do prazo de suspensao, INTIME-SE o exequente,
para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca de eventual quitacao do debito, requerendo o que
entender de direito.
Int., dil. e cumpra-se.
Belem/PA, 31 de outubro de 2019.
ADRIANO
GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
00563973420138140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 9750 - BRENDA QUEIROZ JATENE (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:LUIS YENGUE MOUKENGUE.
VISTOS
1. Verifica-se que o Municipio de Belem
informou que a parte executada efetuou o PARCELAMENTO DO DEBITO em ambito administrativo,
conforme documentais juntadas aos autos.
2. Desta forma, DEFIRO o pedido de suspensao do
processo executivo fiscal, pelo prazo requerido pela Municipalidade, a fim de que o(a) executado(a)
cumpra voluntariamente a obrigacao, nos termos do art. 922 do CPC, com a consequente suspensao da
exigibilidade do credito tributario, conforme disposicao contida no art. 151, VI do CTN, inclusive no que
tange a execucao de atos constritivos, eventualmente ja determinados por este Juizo.
3. Apos o
decurso do prazo de suspensao, INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se
acerca de eventual quitacao do debito, requerendo o que entender de direito.
Int., dil. e cumpra-se.
Belem/PA, 31 de outubro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular
da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
00574037620138140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 5634 - EDILENE BRITO RODRIGUES (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:JOISIANI FERREIRA SOUSA. Processo: 00574037620138140301 VISTOS Tratam os
presentes autos de ACAO DE EXECUCAO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE BELEM contra
JOISIANI FERREIRA SOUSA com fundamento na Lei no 6.830/80 (LEF), objetivando a cobranca relativa a
debito de IPTU E TAXAS do(s) exercicio(s) de 2009 a 2012 de imovel com sequencial 394810 identificado
nos autos. Em peticao de fl. retro, o Municipio de Belem requer a extincao do processo executivo fiscal,
em virtude do pagamento integral do credito tributario e dos honorarios advocaticios. E o relatorio. PASSO
A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Codigo Tributario Nacional, em virtude do
pagamento integral do debito referente ao(s) exercicio(s) 2009 a 2012, comprovado pelo(s) documento(s)
de fl. retro, JULGO EXTINTO O CREDITO TRIBUTARIO, e, em consequencia, declaro extinta a execucao,
com resolucao de merito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Codigo de Processo Civil. Deixo
de arbitrar honorarios advocaticios, face ter sido informado pelo Municipio que, por ocasiao do pagamento
da divida, ja foram incluidos os honorarios de sucumbencia. Por forca do principio da causalidade,
segundo o qual a parte que deu causa a instauracao do processo, deve arcar com as despesas dele
decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, COM
FULCRO NO ART. 90 DO NCPC. Proceda a Secretaria a intimacao do(a) executado(a) para efetuar o
pagamento das custas, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar no mandado que, em caso de nao
pagamento no prazo assinalado, o debito sera inscrito em divida ativa, para cobranca judicial atraves de
execucao fiscal. Apos o pagamento das custas pelo(a) executado(a), certifique-se nos autos, juntando-se
os comprovantes de pagamento, observadas as formalidades legais. Em seguida, proceda a Secretaria as
diligencias necessarias visando o cumprimento das determinacoes contidas Provimento Conjunto no
001/2011-CJRMB/CJCI, com expedicao de certidao na qual devera constar os valores das custas
processuais pendentes de pagamento pelo(a) executado(a), e posterior encaminhamento, via oficio, a
Procuradoria do Estado do Para, para fins de inscricao em divida ativa, devendo a copia da certidao ser
encaminhada a Coordenadoria Geral de Arrecadacao do TJ/PA para ciencia e controle financeiro. Caso
haja penhora, proceda-se a baixa respectiva somente apos o pagamento das custas, notificando-se o
Cartorio de Registro de Imoveis e o Depositario Publico, para os fins de direito. Apos o transito em julgado,
devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dandose baixa no Sistema Libra. P.R.I.C. Belem/PA, 31 de outubro de 2019. ADRIANO GUSTAVO VEIGA
SEDUVIM JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE EXECUCAO FISCAL NAT
PROCESSO:
00580198020158140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.