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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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que imponha a intimacao do acusado apos a apresentacao do Relatorio Final pela Comissao Processante,
nem a possibilidade de impugnacao de seus termos, devendo o processo ser imediatamente remetido a
autoridade competente para julgamento" (MS 13.986/DF, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO,
TERCEIRA SECAO, DJe 12/02/2010). 5. Seguranca denegada. Processo: MS 13279/DF -MANDADO DE
SEGURANCA -2007/0308636-5; Relator(a): Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131); Orgao
Julgador: S3 - TERCEIRA SECAO; Data do Julgamento: 12/05/2010; Data da Publicacao/Fonte: DJe
20/05/2010.
Diante de todo o exposto, DENEGO A SEGURANCA, com fundamento no art. 6o,  5o
da Lei Federal no 12.016/09, por reconhecer a inadequacao da via eleita, extinguindo o feito com base no
art. 485, VI do CPC, eis que o mandado de seguranca nao comporta dilacao probatoria.
Deixo de
condenar o impetrante ao pagamento de custas e despesas processuais, eis que ja quitadas conforme
informacoes nos autos, fls. 153/154.
Deixo de condenar o impetrante em honorarios advocaticios,
consoante previsao do art. 25 da Lei no 12.016/09.
Caso nao seja interposto recurso, apos o transito
em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. E desentranhem-se os documentos
caso requerido.
P. R. I. C. Belem, 18 de outubro de 2019. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz
de Direito Auxiliar de 3a Entrancia, respondendo pela 4a Vara da Fazenda Publica de Belem - FM

PROCESSO: 00182425620078140301 PROCESSO ANTIGO: 200710569350
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Acao:
Procedimento Comum Civel em: 18/10/2019---AUTOR:RUTH HELENA PARAENSE BARBOSA
Representante(s): OAB 11546 - PABLO TIAGO SANTOS GONCALVES (ADVOGADO) OAB 11865 ANACELY DE JESUS RODRIGUES (ADVOGADO) OAB 11054 - EDINETH DE CASTRO PIRES
(ADVOGADO) REU:IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
Representante(s): OAB 9456 - ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO (PROCURADOR(A)) MARLON
JOSE FERREIRA DE BRITO (PROCURADOR(A)) OAB 12858 - TENILI RAMOS PALHARES MEIRA
(PROCURADOR(A)) . DESPACHO Compulsando os autos verifico que as fls. fls. 125-130 consta
embargos de declaracao, para efeito de prequestionamento, contra o v. Acordao 200796, de tal modo,
retornem os autos a Unidade de Processamento Judicial das Varas de Fazenda Publica para que devolva
estes a 2a Turma de Direito Publico, para apreciacao do recurso citado, assim como de sua contrarrazoes
ja apresentadas nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Belem, 17 de outubro de 2019. LAURO ALEXANDRINO
SANTOS Juiz de Direito Auxiliar de 3a Entrancia, respondendo pela 4a Vara da Fazenda Publica de Belem
- SC

PROCESSO: 00192147219998140301 PROCESSO ANTIGO: 199910283938
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Acao: Mandado
de Seguranca Civel em: 18/10/2019---ADVOGADO:MARIA ELISA BESSA DE CASTRO AUTOR:ELIALDO
RODRIGUES DA SILVA Representante(s): OAB 5326 - MARIA ELISA BESSA DE CASTRO
(ADVOGADO) OAB 5326 - MARIA ELISA BESSA DE CASTRO (ADVOGADO)
IMPETRADO:COMANDANTE GERAL DA POLCIA MILITAR. SENTENCA
ELIALDO RODRIGUES DA
SILVA, ja qualificado nos autos, impetrou Mandado de Seguranca com pedido de liminar em face de ato
atribuido ao COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA, tambem qualificado,
aduzindo e requerendo o que se segue:
Relata o impetrante, Soldado Militar, que se submeteu ao
processo seletivo interno para promocao e acesso ao Quadro de Sargentos, tendo sido aprovado no 2o
lugar. Contudo, para sua surpresa, nao fora classificado ao final do certame, pois foi reprovado na fase de
teste psicotecnico.
Que nao lhe foi entregue nenhum documento comprobatorio de sua reprovacao
no teste, que lhe informasse os criterios de aprovacao, bem como a justificativa da sua reprovacao. Afirma
tambem que somente tomou conhecimento da sua nao aprovacao durante a publicacao da lista dos
aprovados, no Boletim Geral no. 112, datado de 18.06.1997.
Diante disso, infere que a Autoridade
Coatora, ao homologar a lista de aprovados na avaliacao psicologica sem a devida referencia aos motivos
da reprovacao do impetrante, feriu o Principio da Publicidade que deve reger os atos administrativos.
Assim, ingressou com a presente acao para requerer a concessao de liminar, a fim de que a
autoridade coatora seja compelida a convocar o impetrante para se matricular no Curso de Formacao de
Sargentos, devendo antes o impetrante ser submetido ao teste de Aptidao Fisica. E no merito, a
confirmacao da liminar com a concessao definitiva da seguranca, alem da condenacao do impetrado a
pagar as diferencas salariais devidas entre os vencimentos de Soldado e os de aluno do CFS, levando-se
em consideracao o soldo, a habilitacao militar, o tempo de servico, de modo retroativo ao inicio do referido


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