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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

tem que ser exercido nos limites da razoabilidade, nao sendo licito exigir protecionismo tao exagerado que comprometa a funcao primordial do Poder Judiciario, que e pacificar litigios. Ademais, o Poder Judiciario somente pode oficiar com base em fatos concretos, nao a vista de hipoteses, dai porque as pesquisas para localizacao de pessoas ou de bens para penhora somente podem ser deferidas nos limites do disposto no 3o do art. 256 do novo Codigo de Processo Civil, e/ou atraves das ferramentas informatizadas regulamentadas pelo Tribunal de Justica de Sao Paulo. 3. Forneca a autora novo endereco para citacao do requerido, para o que concedo prazo de 10 dias. Int. - ADV: JOAO PAULO SIMAO LISBOA (OAB 303743/SP) Processo 1001244-92.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Civel - Acidente de Transito - Renan Luis Davoli Moreira Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT SA - 1. Concentro os quesitos das partes nos seguintes quesitos judiciais, suficientes para o julgamento da causa: 1o. A parte autora tem sequelas de lesoes sofridas em acidente de veiculo? Em caso positivo, quais? 2o. Tais sequelas sao incapacitantes? 3o Em caso positivo a incapacidade: a. E permanente ou temporaria? b. E total ou parcial? c. Em caso de incapacidade parcial, ela e completa (afetando inteiramente determinado membro ou funcao) ou incompleta (produzindo apenas reducao de funcao); d. Em caso de incapacidade parcial completa qual o grau da incapacidade observada a tabela anexa a Lei no 6.194/74, a ser juntada adiante pela serventia. e. Em caso de incapacidade parcial incompleta qual o percentual da perda anatomica ou funcional, observados os parametros previstos no art. 3o, 1o, inciso II, da mesma lei, ou seja: 75% para as perdas de repercussao intensa; 50% para as perdas de medias de media repercussao; 25% para as perdas de leve repercussao; 10% para os casos de sequelas residuais. 4o. Qualquer outro esclarecimento relevante para o julgamento da causa. 2. Oficie-se ao IMESC de Presidente Prudente solicitando o agendamento de data para exame da parte autora, devendo encaminhar por oficio, via correio eletronico, as principais pecas do processo, bem como do teor deste despacho, informando ainda que a parte autora e beneficiaria da gratuidade judiciaria, e constando do teor do oficio como assunto Descentralizacao de Medicina Legal de Presidente Prudente - 5o RAJ. 3. O laudo devera ser entregue em trinta dias contados da data do exame medico. Int. - ADV: ANELISE ROBERTA BELO BUENO VALENTE (OAB 43058/PR), FABIANO NEVES MACIEYWSKI (OAB 29043/PR), GUSTAVO LUCA ABATE (OAB 370455/SP) Processo 1003724-14.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum Civel - Responsabilidade Civil - Caio Cesar de Oliveira Sanches - Pruden Express - Company Tur Transportes e Turismo Ltda - Investprev Seguradora S.a. - 1. Aprovo os quesitos ofertados a fls. 284/285, 286/288 e 293, e admito o assistente tecnico indicado (fls. 286), independentemente de compromisso (art. 466 do CPC) competindo a parte que promoveu a indicacao dar ciencia a seu assistente dos atos em que deva participar. 2. Oficie-se ao IMESC de Presidente Prudente solicitando o agendamento de data para exame da parte autora, devendo encaminhar por oficio, via correio eletronico, as principais pecas do processo, bem como do teor deste despacho, informando ainda que a parte autora e beneficiaria da gratuidade judiciaria, e constando do teor do oficio como assunto Descentralizacao de Medicina Legal de Presidente Prudente - 5o RAJ. 3. O laudo devera ser entregue em trinta dias contados da data do exame medico. Int. - ADV: VINICIUS ARANHA SOLER (OAB 319408/SP), VANDERLEI PERES SOLER (OAB 123461/SP), RENATA MOCO (OAB 163748/SP), VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO (OAB 343906/SP), ANDRE RODRIGUES CHAVES (OAB 55925/RS) Processo 1004382-67.2019.8.26.0482 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Hipoteca - Felipe Gava Silva - 1. Verifica-se pelas pecas de fls. 138/139 que o exequente interpos AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a decisao de fls. 122/123. Anote-se. Mantenho nesta instancia a decisao agravada, por seus proprios fundamentos, porque as razoes manifestadas nao abalaram o convencimento do juizo. 2. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. Int. - ADV: FELIPE GAVA SILVA (OAB 391558/ SP), PAMELA CACEFO NEIA (OAB 392118/SP) Processo 1005206-26.2019.8.26.0482 - Monitoria - Cheque - Laercio Manoel Rocha - Recebo a peticao de fls. 22 como aditamento da inicial, observando-se que o pedido de gratuidade esta prejudicado porque as custas e despesas iniciais do processo foram recolhidas (fls. 22/25). Expeca-se carta para pagamento do valor reclamado na peticao inicial no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de honorarios advocaticios de 5% (cinco por cento) do valor atribuido a causa (art. 701, caput, do novo CPC), com a advertencia de que, se o mandado for cumprido neste prazo, ficara isento de custas processuais, bem como de que, no mesmo prazo, poderao ser oferecidos embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o titulo executivo, hipotese em que se convertera o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se nos termos do art. 523 do novo CPC. Feito o pagamento, expeca-se mandado de levantamento e intime-se a parte credora, por meio de ato ordinatorio, para vir receber e manifestar se o credito foi inteiramente satisfeito. Se a carta for devolvida sem cumprimento, intime-se a parte credora, tambem por meio de ato ordinatorio, para requerer o que for pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: JOAO PAULO ZAGGO (OAB 240374/SP) Processo 1005447-34.2018.8.26.0482 - Procedimento Comum Civel - Praticas Abusivas - Luiz Carlos Vieira de Oliveira Banco BMG S/A - A parte autora interpos, tempestivamente recurso de apelacao contra a r. sentenca proferida neste processo. Tendo em vista que os autos devem ser remetidos ao e. TJ-SP independentemente de juizo de admissibilidade ( 3o do art. 1.010 do CPC), fica a parte apelada intimada para apresentar contrarrazoes no prazo de 15 dias ( 2o do art. 1.010 do CPC). Ficam ainda as partes cientes de que apos processamento do recurso nesta instancia, a serventia promovera a conferencia do processo digital nos termos do Prov. CG no 25/2017 e art. 1275 das Normas de Servico da E. Corregedoria Geral da Justica, especialmente o 3o, certificando o que for necessario, e, se nao houver incidente a ser dirimido nesta instancia, que devera ser suscitado por meio de peticao propria, remetera os autos ao EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO SECAO DE DIREITO PRIVADO. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), BREINER Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 3513 RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 84400/MG), MAYCON LIDUENHA CARDOSO (OAB 277949/SP) Processo 1005629-54.2017.8.26.0482 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - Banco Santander Brasil SA - Frutabom Importadora e Exportadora Ltda Me e outro - 1. Indefiro o pedido de fls. 255, por absoluta falta de amparo legal, mas nao e demais repetir que o comportamento refratario do executado gera apenas a imposicao das medidas coercitivas e constritivas prevista no CPC, observado o principio da responsabilidade patrimonial, positivado nos art. 789 e 824 do novo Codigo de Processo Civil, dentre as quais nao se incluem a suspensao da CNH, apreensao de passaporte e cancelamento de cartoes de credito. O Direito Brasileiro adotou o principio da responsabilidade patrimonial, insculpido nos art. 391 do Codigo Civil e 824 do novo CPC, cuja ampliacao, mediante introducao de outros mecanismos para satisfacao de credito, dependente de lei, e nao compete ao Poder Judiciario legislar por meio de decisoes judiciais. 2. Aguarde-se por trinta dias a indicacao de bens

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