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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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SILVA DE MAGALHAES Participacao: ADVOGADO Nome: RENATA DE CASSIA CARDOSO NUNES
OAB: 9917/PA Participacao: RECLAMANTE Nome: RENATA DE CASSIA CARDOSO NUNES
Participacao: RECLAMADO Nome: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Participacao:
ADVOGADO Nome: JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS OAB: 25053A/PAProcesso no: 081335642.2017.8.14.0301 SENTENCA Vistos.Relatorio dispensado nos termos do art. 38 da Lei no
9.099/95.Fundamento e decido.Cuida-se de acao com escopo de reparacao de danos morais sob
alegacao de que houve recusa indevida da re na remarcacao de data da viagem, apos
modificacaounilateralda data de embarque. Em defesa, a re sustentou que o voo contratado precisou ser
alterado e que foi oportunizada a remarcacao da viagem para dia posterior, alem da possibilidade de
cancelamento da passagem, com reembolso integral.Tendo as partes afirmado a indisposicao probatoria,
e de rigor o julgamento do feito no estado em que esta.E incontroverso nos autos que a re alterou as
passagens adquiridas pelos autores para voo marcado para o dia 27/01/2018. Em virtude da alteracao, o
voo deida (27/01/18), em que os requerentes chegariam originalmente dia 28/01 no destino final
(Bordeaux), a TAP propos que chegassem somente dia 29/01/2017, ou seja, 24 horas depois do horario
original, isso porque, devido ao novo horario de saida do voo direto Belem/Lisboa, a conexao em Lisboa
para Bordeaux nao mais seria possivel ocorrer no dia 28/01/18, mas tao somente no dia 29/01/18.Diante
desta alteracao, acrescentam os autores, as reservas realizadas em hoteis, passeios, alugueis de carros
seriam alteradas, implicando, inclusive, em pagamento de multas por cancelamentos das reservas.Consta
ainda dos autos que o autor teve ciencia da alteracao em 25/06/17, ou seja, com mais de seis meses de
antecedencia, facultando-lhe o cancelamento da passagem e reembolso integral do valor ou a opcao por
viajar um dia depois da data contratada. Foi tambem informado nos autos que houve o cancelamento das
passagens pelos consumidores, havendo o estorno nos valores pagos a titulo de compra das
passagens.Pois bem. As provas constantes no processo nao deixam nenhuma duvida quanto a falha na
prestacao do servico prestado pela re, em virtude daalteracaounilateraldas especificacoes do contrato. A
companhia aerea, ao vender uma passagem, assume a responsabilidade de levar o passageiro ao
destino, no dia e hora contratados. Nao cumprindo o contrato, responde pelas consequencias que advier
de seu descumprimento.Nao ha como transferir o risco do eventual descumprimento do contrato para o
consumidor. O risco de que voos sejam remanejados e/ou ate cancelados por qualquer motivo, e sem
duvida da companhia aerea, risco esse, alias, inerente ao seu ramo de atividade.Na presente hipotese, a
re alega em sua contestacao que o cancelamento do voo ocorreupor determinacao do controle de trafego
aereo, devido a grande quantidade de voos existentes naquela data e horario.No entanto, tal argumento
nao merece prosperar, eis que nao e plausivel uma justificativa a um fato que e perfeitamente previsivel,
nao se encaixando em nenhuma das hipoteses de excludentes de responsabilidade. Ora, uma companhia
aerea da envergadura da requerida nao pode se defender sob esta escusa, visto que e dever da
prestadora de servicos prever todas as limitacoes a sua atividade, incluindo ai no risco que o exercicio da
sua atividade economico lhe impoe.Nao obstante a alegacao da requerida de que seguiu as ordens
emanadas da torre de controle aereo, inexiste nos autos qualquer demonstracao a corroborar tais
informacoes, restando demonstrada assim a culpa da empresa requerida, consistente na falhadeprestacao
dos servicos.Neste passo, deve a empresa aerea ser responsabilizada pelos transtornos causados aos
autores, uma vez que havia outras alternativas mais beneficas aos consumidores, as quais foram
apresentadas a empresa reclamada, porem esta se quedou inerte.Neste sentido, cito julgados, inclusive
do E. TJPA:CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELACOES CIVEIS - INDENIZACAO POR DANOS
MATERIAIS EMORAIS-ALTERACAOE ATRASO DEVOOPOR MAIS DE 24 (VINTE QUATRO) HORAS RESTRUTURACAO DA MALHA AEREA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NAO
CONFIGURADA - FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO - FALTA DE INFORMACAO E DESCASO RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA CADEIA DE FORNECEDORES - DANOS MATERIAIS
ROBUSTAMENTE DEMONSTRADOS - DANO MORAL CONFIGURACAO- QUANTUM INDENIZATORIA
ADEQUADO. (2018.03105852-32, Nao Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Orgao Julgador 2a
TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-07, publicado em 2018-08-07)APELACOES
CIVEIS. ACAO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AEREO. FALHA NA
PRESTACAO DE SERVICO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
SOLIDARIEDADE ENTRE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIRA DE FORNECIMENTO.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AEREA E DA AGENCIA DE VIAGENS.
REJEITADA. AUSENTE A PROVA DA CULPA DE TERCEIROS. DANO MORAL ARBITRADO EM
CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
VALORES PRATICADOS PELO STJ E TRIBUNAIS PATRIOS. SENTENCA MANTIDA. RECURSOS
DESPROVIDOS. 1. A solidariedade na reparacao dos danos causados ao consumidor pela falha na
prestacao do servico e imputada a todos que tenham participado, direta ou indiretamente, da cadeia de


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