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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 756 o auxilio-doenca sera devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o periodo de carencia exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carencia exigida, sera devida ao segurado que, estando ou nao em gozo de auxilio-doenca, for considerado incapaz e insuscetivel de reabilitacao para o exercicio de atividade que lhe garanta a subsistencia, e ser-lhe-a paga enquanto permanecer nesta condicao .Portanto, para a obtencao do auxilio-doenca e necessario que o requerente esteja incapacitado total e temporariamente para o exercicio do seu trabalho habitual. Se constatada a incapacidade permanente para o exercicio de qualquer labor, nao sendo possivel a reabilitacao, fara jus a aposentadoria por invalidez. A qualidade de segurado e o cumprimento do periodo de carencia devem existir no momento em que surgiu a incapacidade. Destarte, tais requisitos so devem ser analisados se constatada a incapacidade laboral do requerente do beneficio previdenciario. Contudo, no caso em exame, apos a perita examinar fisicamente o autor e analisar minuciosamente todos os exames e documentos medicos apresentados, exarou a seguinte conclusao: (...)Autor tem Artrodese na coluna lombar ou seja, possui um segmento da sua coluna fixado com haste e parafusos metalicos devido a Discopatia (abaulamentos e protusoes discais), presentes ate o presente momento nos exames de imagem. (...) Diante disso, procedeu-se a realizacao do exame fisico pericial com suas manobras ortopedicas especificas para avaliacao da regiao lombar da coluna vertebral. A pretensa limitacao funcional no Autor nao encontra respaldo nestas manobras, nao corroborando a incapacidade laboral alegada. Sobre a doenca psiquiatrica, Transtorno de panico, autor comprova tratamento medico desde abril de 2016 entretanto nao ha sinais de gravidade embasada em declaracoes medicas e copias de prontuario medicos que constam informacoes como melhora dos sintomas em muitos momentos e solicitacao de afastamentos do trabalho apenas por curtos periodos de tempo, nao de forma permanente que justificaria o quadro de invalidez do ponto de vista laboral. Lembrar sempre que a presenca de doenca nao significa estar incapaz ao trabalho. Portanto esta Perita medica conclui que: NAO HA INCAPACIDADE LABORAL Fixo a seguinte data: Data de inicio da doenca: 2012 embasada no relato do Autor e declaracoes medicas CID 10 Z98.1 Artrose e CID 10 F41.0 Transtorno de panico (fls. 211-213). E a conclusao da perita esta devidamente fundamentada e esta em consonancia com a pericia realizada pelo INSS, nao havendo qualquer razao para afastar a conclusao da perita nomeada, de modo que deve ser aceita. Destarte, porque nao comprovado que o autor esta incapaz para o exercicio de sua atividade laborativa habitual ou para qualquer outro tipo de atividade, o pedido inicial principal nao pode ser acolhido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por LUIS CLAUDIO RAVANELLI FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e por forca da sucumbencia, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios da parte contraria, que fixo em 10% do valor da causa, atentando-se para a gratuidade concedida. Requisitem-se os honorarios da perita. P.R.I.C. - ADV: NAZIRA DE ALMEIDA (OAB 318761/SP) Processo 1003279-98.2019.8.26.0296 - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Honorarios Advocaticios em Execucao Contra a Fazenda Publica - Marcos Antonio Lopes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Manifeste-se o exequente/requerente sobre as fls. 28/45, no prazo legal - ADV: RUBERLEI MALACHIAS (OAB 131976/SP) Processo 1003301-59.2019.8.26.0296 - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Levantamento de Valor - Mateus Bueno de Sousa - - Leticia Rafaela de Sousa - - Cleide Aparecido Bueno de Siosa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIUNA - Vistos. Tendo em vista a necessidade de liquidacao previa da sentenca, intime-se o Municipio de Jaguariuna, para que junte aos autos os documentos pleiteados pelo exequente no prazo de 30 (trinta) dias. Apos, com a juntada dos documentos e tendo em vista que se trata de incumbencia do exequente, intime-o para que elabore os calculos devidos de modo a possibilitar a intimacao do executado para o pagamento do debito. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ALVES DE GODOY (OAB 157322/SP) Processo 1003322-35.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Civel - Urbana (Art. 48/51) - Valice Terezinha Miguel - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir justificando-as, de forma pormenorizada. No mais, apresentem para fins do artigo 357, do CPC e garantindo-se a cooperacao entre as partes, os pontos que entendem controvertidos, intimando-se o INSS via portal eletronico, em conformidade com o Com 1383/2018. - ADV: TATIANA STELA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 197977/SP) Processo 1003354-40.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Contribuicao (Art. 55/6) - Rosana Marcia Gabriel - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Encaminho os presentes autos a publicacao para que, manifeste-se o requerente acerca da Contestacao apresentada as fls. 116/125, e documentos de fls. 126/209, no prazo legal. - ADV: ROSE CRISTINA OLIVARI DE OLIVEIRA HOMEM (OAB 324985/SP) Processo 1003360-47.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Contribuicao (Art. 55/6) - Marcia Regina Alves Cardoso - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de cinco dias, justificando-as, sob pena de preclusao. O silencio das partes sera interpretado como desistencia de producao de outras provas, alem das que constam nos autos. - ADV: ROSE CRISTINA OLIVARI DE OLIVEIRA HOMEM (OAB 324985/SP) Processo 1003570-98.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Civel - Beneficios em Especie - Maria do Socorro dos Santos Araujo - - Vitoria Lana dos Santos Araujo - - WESLLEY EVANGELISTA DOS SANTOS ARAUJO - - Itallo Reyes dos Santos Araujo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Recebo a peticao de fls. 34 como emenda a inicial. Anote-se. De-se vista dos autos ao Ministerio Publico. Apos, conclusos com urgencia. Intime-se. - ADV: MAURICIO DIMAS COMISSO (OAB 101254/ SP) Processo 1003676-31.2017.8.26.0296 - Procedimento Comum Civel - Pensao por Morte (Art. 74/9) - Maria Santa Alves - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Certifique-se o decurso do prazo para apresentacao de contrarrazoes pelo requerido. No mais, de-se ciencia as partes do oficio juntado as fls. 128/174, para que, querendo, apresentem manifestacao, no prazo de 05 (cinco) dias. Apos, remetam-se os autos a Segunda Instancia para apreciacao do recurso interposto. Intime-se. - ADV: MARIO VITOR ZONZINI (OAB 394105/SP) Processo 1003685-22.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Civel - Adicional de Insalubridade - Carlos Roberto Prado - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE POSSE - Vistos. Defiro ao requerente os beneficios da justica gratuita. Anote-se no sistema digital. Indefiro, por ora, o pedido de exibicao de documentos formulado na inicial, uma vez que nao justificada a pertinencia de cada documento com os pedidos condenatorios finais. No mais, verifico que no caso dos autos a materia nao comporta, de pronto, a designacao de audiencia junto ao CEJUSC visando a autocomposicao das partes, tendo em vista ser cedico que os procuradores municipais nao tem poderes para transigir em acoes desta natureza. Cite-se, com as advertencias legais. Servira copia da presente decisao como mandado. Intime-se. - ADV: CAROLINNE LEME DE CASTILHO (OAB 405816/SP), DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (OAB 403301/SP), DEBORA CRISTIANE STAIGER (OAB 379631/SP), JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (OAB 269387/SP), JOAO VITOR BARBOSA (OAB 247719/SP) Processo 1003794-36.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Ivanir Bazzani - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - *Para intimar o autor para conhecimento da data da pericia agendada para o dia 02/12/2019

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